Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATANTE COM QUADRO DE ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO. FREQUENCIA ÀS AULAS. RESCISÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não comprovada a incapacidade de fato da pessoa antes e durante a celebração da avença, é válido o contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre as partes, gerando seus efeitos contratuais e legais. ... (Continua)