Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. INTENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

1. MANIFESTO O PROPÓSITO DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE DE PÔR FIM AO CONTRATO MANTIDO ENTRE AS PARTES, NÃO SE JUSTIFICA A PERMANÊNCIA DOS EFEITOS CONTRATUAIS A SER POTENCIALMENTE EXTINTO, SOB PENA DE ENSEJAR PREJUÍZOS A AMBAS AS PARTES. ... (Continua)