dupla condenacao pelo mesmo fato delituoso
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Litispendência. Dupla condenação pelo mesmo fato delituoso.

«Certa a ocorrência de dupla condenação por fato único, há de prevalecer a primeira decisão. «Habeas corpus condecido para que, reconhecida a litispendência, seja declarado nulo, «ab initio, o processo 2.625/91 da 2ª Vara Criminal de Campinas/SP.... (Continua)

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Facção criminosa do primeiro comando da capital (pcc). Alegação de litispendência. Imputação do mesmo fato delituoso em ações penais diversas que tramitaram no mesmo juízo. Procedência. Anulação da condenação decorrente da segunda denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual.

«1 - O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos (Art. 8º, item 4 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Dupla condenação pelo mesmo fato. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

«1. Nas Ações Penais 050/07/022930-9 e 050/07/035090-6, que tramitaram perante a 18ª e a 3ª Varas Criminais da Comarca de São Paulo, respectivamente, o paciente foi condenado pelos mesmos fatos, o que caracteriza constrangimento ilegal, por violação da garantia constitucional da coisa julgada e do princípio ne bis in idem. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Réu absolvido e condenado pelo mesmo crime. Proibição da dupla persecução penal. Violação da coisa julgada. Ordem concedida de ofício.

«1. A idéia de que ninguém pode ser duplamente processado ou punido pelo mesmo crime é conhecida como ne bis in idem, princípio que pode ser analisado sob a ótica material, como o direito a não ser punido duas vezes pelo mesmo crime, ou sob a ótica processual, como o direito a não ser processado mais de uma vez pelo mesmo fato. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de litispendência. Imputação do mesmo fato delituoso em ações penais diversas que tramitaram em juízos diferentes. Procedência. Verificação, no entanto, da ocorrência de coisa julgada. Paciente acusado do crime de roubo de um veículo pertencente à mesma vítima. Acórdão confirmatório da sentença proferido quando já transitada a ação penal intentada por último. Coisa julgada evidenciada. Prevalência, entretanto, da condenação mais favorável ao agente.

«1 - O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos (Art. 8º, item 4, da Convenção Americana de Direitos Humanos). ... (Continua)

6 - TJSP REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, S I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DA PETICIONÁRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 CAPUT E 35, NA FORMA DO CP, art. 69) - PEDIDO REVISIONAL COM ARRIMO EM ALEGADA NULIDADE RESULTANTE DE DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO, BUSCADA AINDA A REDUÇÃO DO APENAMENTO.

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Apropriação indébita. Insurgência contra acórdão que não conheceu o writ na origem com fundamentação idônea. Tese de dupla condenação pelo mesmo fato. Reexame de provas. Sentenças transitadas em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I e. Recurso ordinário não conhecido. Agravo desprovido.

«1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Nulidade. Alegação de dupla persecução penal pelos mesmos fatos criminosos. Identidade de ações penais. Violação da coisa julgada. Nulidade. Ocorrência. Extinção do feito quanto ao paciente, no tocante ao fato apurado em ação penal anterior. Demais pleitos prejudicialidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Na espécie, verifica-se a procedência da alegação preliminar de dupla persecução penal, com violação da coisa julgada, haja vista que o presente feito versa sobre os mesmos fatos criminosos apurados em ação penal pretérita, na qual o paciente foi absolvido das imputações de prática de tráfico de drogas e associação para tal fim. Com efeito, o Juízo sentenciante da ação penal primeva decidiu por sua improcedência, absolvendo o paciente das imputações relativas aos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, com fulcro no CPP, art. 386, VII, Código de Processo Penal, de modo que não é possível conceber nova ação penal quanto aos mesmos fatos. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA - INJÚRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIFAMAÇÃO - IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO PELOS MESMOS FATOS - PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM - DOSIMETRIA DAS PENAS - PENAS -BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS - FRAÇÃO A SER ADOTADA - NÚMERO DE RESULTADOS OBTIDOS - ADEQUAÇÃO À QUANTIDADE DE INFRAÇÕES COMETIDAS - NECESSIDADE.

01.Verificando que o réu divulgou vídeos e áudios, em redes sociais, imputando, aos militares, falsamente, fato definido como crime, ofendendo-lhes a dignidade, a condenação do réu pela pratica dos delitos de calúnia e injúria, é mesmo medida que se impõe. 02. A afirmação de que o acusado imputou às vítimas falsamente a prática de corrupção configura, em tese, o crime de calúnia. A difamação, por outro lado, resta caracterizada quando o agente atribui a alguém fato determinado e desonroso, mas que não é descrito na lei como crime. Ainda que a atribuição de crime ofenda a honra objetiva da vítima, não pode haver dupla condenação pelos mesmos fatos, sob pena de se incorrer no vedado bis in idem. 03. Tendo o magistrado a quo analisado todas as circunstâncias judiciais favoráveis, necessária a fixação das penas-base no mínimo legal, para que atendam aos seus fins, reprovação e prevenção do injusto. 04. Em razão da prática concomitante dos crimes de calúnia e injúria contra duas vítimas distintas, faz-se necessária a adoção da reprimenda mais gravosa como critério basilar para a exasperação da pena, aplicando-se o acréscimo de um quarto, em proporção ao número de infrações cometidas.... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Inexistência de laudo toxicológico e dupla condenação pelo mesmo fato (CP, art. 333, caput e parágrafo único). Matérias não debatidas na corte de origem. Supressão de instância. Absolvição do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Impossibilidade. Materialidade delitiva demonstrada. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior distinta da sopesada para fins de reincidência. Não violação da Súmula 241/STJ. Culpabilidade, consequências e circunstâncias do delito. Maior reprovabilidade na conduta do agente. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Fundamentos idôneos. Valoração de vetores idênticos para delitos distintos. Bis in idem. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - Os temas relativos à suposta inexistência de laudo toxicológico definitivo e à dupla condenação pela prática do crime descrito no CP, art. 333, caput e parágrafo único, não foram debatidos na instância antecedente, o que inviabiliza a sua análise diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE PROCESSUAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, BEM COMO SUSTENTANDO QUE O RÉU REPAROU TODOS OS DANOS MATERIAIS À VÍTIMA, TRANSFERINDO A PROPRIEDADE LEGAL DE SEU VEÍCULO, QUE ERA DE VALOR MUITO SUPERIOR, DE MODO QUE CUMPRIU OS TERMOS DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, OFERECIDA PELO PARQUET E, TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL, A CONDENAÇÃO SOA ABSURDA, REPRESENTANDO DUPLA PUNIÇÃO AO AGENTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, S I, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

12 - STF Extradição executória. Convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa (Decreto 7.938/2013) . Crime de burla qualificada. Dupla incriminação atendida. Doutrina e jurisprudência. Prescrição. Inocorrência. Atendimento a todos os requisitos legais. Extradição deferida.

«1. (a) A «burla qualificada, crime definido no CPPortugues, art. 218 - Código Penal Português, corresponde ao disposto no CP, art. 171 - Código Penal Brasileiro, consubstanciando o requisito da dupla incriminação para efeito de extradição: Ext 1239, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux; Ext 1159, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Ext 1144, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie; (b) A dupla tipicidade, requisito extradicional a que se refere o Lei 6.815/1980, art. 77, II, não reclama perfeita identidade entre os textos dos tipos penais descritos em cada legislação, suas circunstâncias elementares ou as respectivas sanções penais, sendo suficiente a subsunção das condutas imputadas ao Extraditando, no Estado Requerente, a um tipo penal previsto na legislação brasileira; (c) A dupla incriminação pressupõe que o fato determinante da extradição seja um crime, de direito comum, simultaneamente perante o ordenamento jurídico pátrio e o do Estado Requerente. ... (Continua)

13 - STF Direito internacional público. Extradição. Governo da hungria. Regularidade formal do pleito. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Dupla punibilidade. Requisição por outro país. Idêntica gravidade dos crimes. Preferência do país que primeiro requereu a extradição (Lei 6.815/1980, art. 79, § 1º, II). Compromisso de detração do tempo de prisão preventiva cumprido no Brasil para fins de extradição.

«1. A extradição reclama os requisitos legais para o seu deferimento, os quais são extraídos por interpretação a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DUPLA. 1) ANÁLISE DO RECURSO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ‘CIRCUNSTÂNCIAS’. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESLOCAMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL A TÍTULO DE CONFISSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. 2) ANÁLISE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DELITO CONFESSADO PELO ACUSADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ‘CONDUTA SOCIAL’. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MAJORAÇÃO DA PENA. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO REVISTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1.

Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória pela prática do crime de furto qualificado e absolutória em relação ao delito de corrupção de menores, na qual se alega: a) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta perpetrada; b) na hipótese de manutenção da condenação, bis in idem decorrente do deslocamento de duas qualificadoras para a primeira fase, acarretando a exasperação da pena-base; c) possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, na segunda fase, por ocasião da incidência da atenuante da confissão espontânea e d) ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto.2. Noutro vértice, cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença condenatória pela prática do crime de furto qualificado e absolutória em relação ao delito de corrupção de menores, na qual se alega: a) desacerto em relação à absolvição do delito remanescente; b) o crime de corrupção de menores é de natureza formal, restando provada na origem a participação do adolescente na subtração; c) cabível a condenação do réu pelo fato 2 e d) retificação da dosimetria para valorar negativamente o vetor ‘conduta social’, pois os delitos foram praticados em contexto de liberdade provisória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em verificar: a) se é cabível a absolvição do réu pelo furto qualificado; b) se há exasperação indevida na dosimetria do fato 1; c) se é possível reduzir a pena para patamar abaixo do mínimo legal a título de aplicação de atenuante da confissão espontânea; d) se é cabível a condenação do acusado pelo delito de corrupção de menores e e) se é possível valorar negativamente o vetor ‘conduta social’.III. FUNDAMENTAÇÃO4. Incabível a aplicação do princípio da insignificância, pois há maior desvalor na conduta perpetrada pelo réu, considerando: a) a incidência de três qualificadoras; b) a res foi avaliada em R$ 750,00; c) o prejuízo causado à vítima é da ordem de R$ 1.200,00 e d) o denunciado é reincidente.5. Não há bis in idem no deslocamento de duas qualificadoras sobejantes à primeira fase para exasperar a pena-base, considerando que a subtração foi objeto da incidência de três qualificadoras. No caso, a qualificadora remanescente foi mantida para subsidiar o incurso atribuído.6. A aplicação de uma atenuante não pode conduzir a pena para patamar abaixo do mínimo legal. Ademais, no caso concreto, a atenuante da confissão espontânea foi compensada com a agravante da reincidência.7. Cabível a condenação pelo crime de corrupção de menores, por se tratar de delito de natureza formal, exaurindo-se pela simples participação do adolescente na empreitada delitiva. Ademais, a hipótese vertente do feito descreve, perfeitamente, a participação do menor na subtração. Inclusive, tal expediente foi confessado pelo réu, o que deu ensejo à incidência da qualificadora do concurso de agentes. Por fim, prescindível prova efetiva da corrupção da criança ou do adolescente, além de ser irrelevante se houve a prática prévia de qualquer ato infracional pelo menor participante.8. Não há óbice à valoração negativa do vetor ‘conduta social’, pois os delitos em tela foram praticados em contexto de gozo de duas liberdades provisórias. Tal motivação é manifestamente idônea.Incide a figura do concurso formal entre os fatos 1 e 2, porquanto praticada uma única conduta, norteada por um único desígnio e materializadas em um mesmo contexto.9. Procedimento dosimétrico revisto para: a) realizar a majoração da pena relacionada ao fato 1; b) realizar a dosimetria da pena relacionada ao fato 2 e c) fixar a pena definitiva ao acusado, considerando a aplicação do CP, art. 70.10. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena tenha restado inferior ao patamar de quatro anos, uma vez que se trata de réu reincidente, ao passo que as circunstâncias judiciais não restaram integralmente favoráveis ao acusado. Por fim, não há fixação per saltum.IV. DISPOSITIVO 11. Apelação do réu parcialmente conhecida e desprovida. Apelação do Ministério Público conhecida e provida.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 157, §2º, II E 2º-A, I, 157, §3º, II, C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 303, CAPUT, DA LEI 9503/97, POR DUAS VEZES. RECURSO DEFENSIVO. CONCURSO DE PESSOAS. CONDUTA VOLTADA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. TEORIA MONISTA. APELO MINISTERIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVADO QUE OS ACUSADOS AGIRAM EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS COM UM ADOLESCENTE. SÚMULA 500/STJ. NÃO CONFIGURA DUPLA IMPUTAÇÃO. REFORMA PARA CONDENAÇÃO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE DISPARARAM CONTRA A GUARNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO CONSERVADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE ROUBO E PORTE. MESMO CONTEXTO FÁTICO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. DELITO DO LEI 8.069/1990, art. 244-B. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. ADEQUADO.

Não há controvérsia sobre a existência material e da autoria dos delitos dos arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP, 157, § 3º, II, do CP, c/c 14, II, do CP e 303, caput, da Lei 9503/97, por duas vezes, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. RECURSO DEFENSIVO. CONCURSO DE PESSOAS - o concurso de agentes está configurado, uma vez que os acusados e o adolescente, tiveram suas ações voltadas para o sucesso da empreitada criminosa, preenchidos todos os requisitos necessários - pluralidade de agentes, relevância causal das condutas, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal ¿ conforme explicitado pela palavra das vítimas. APELO MINISTERIAL. (01) CORRUPÇÃO DE MENORES - Considerando que os acusados praticaram os delitos de roubo qualificado e latrocínio tentado em comunhão de ações com o adolescente P.H.C.P. diante do teor da Súmula 500/STJ, sendo certo que contava o adolescente com 18 (dezoito) anos, à época dos fatos, mostra-se correta a pretensa condenação pela prática do delito do Lei 8.069/1990, art. 244-B, esclarecendo-se que, consonante a jurisprudência pátria, não há bis in idem entre a majorante do concurso de pessoas e o crime de corrupção de menores. (02) RESISTÊNCIA QUALIFICADA - analisando-se o acervo probatório, forçoso concluir que não há prova induvidosa da autoria imputada aos acusados pela prática do delito do art. 329, § 1º do CP ao se levar em conta as declarações dos policiais militares envolvidos na ocorrência no sentido de que apenas ouviram um disparo de arma de fogo quando o carro conduzido por Julio Cesar colidiu aliado ao fato de que os acusados negaram ter efetuado tiros contra a guarnição e as vítimas do acidente de trânsito não puderam corroborar a afirmação dos brigadistas, uma vez que desmaiaram após a batida, a tornar imperiosa a conservação da absolvição, com esteio no CPP, art. 386, VII. (03) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - de acordo com a jurisprudência do STJ, a conduta de portar arma ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, quando, ao longo da instrução criminal, restar evidenciado o nexo de dependência, ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático, incidindo, assim, o princípio da consunção, como é o caso dos fatos sub judice, em que a arma de fogo foi empregada para a prática das subtrações. RESPOSTA PENAL. LEI 8.069/1990, art. 244-B. Pena que deve ser mantida no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e outros moduladores, salientando-se a impossibilidade de aplicação das atenuantes da menoridade e confissão, em obediência à Súmula 231/STJ, redimensionando-se a pena final de Júlio César para 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, 7 (sete) meses de detenção e 21 (vinte e um) dias-multa, no valor mínimo unitário, e 4 (quatro) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor e a de André Luiz para 11 (onze) anos de reclusão e 5 (cinco) dias-multa, no valor mínimo unitário, registrando-se que não há reparos a serem feitos na dosimetria dos demais crimes pelos quais os réus foram condenados. Por fim, mantém-se o regime inicial fechado em razão do total da reprimenda. ... (Continua)

16 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ALEGAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES PENAIS 0010833-46.2015.8.19.00067 E 0003582-74.2015.8.19.0067. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSAS DE PEDIR. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. 1) A

controvérsia apresentada cinge-se à análise da apontada nulidade da dupla punição, porquanto o Requerente teria sido condenado anteriormente pelos mesmos fatos nos autos de outra ação penal. 2) Como de curial sabença, a afirmação de que os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas possuem natureza permanente não impede a ocorrência de infrações independentes quando verificada a ausência de identidade entre os fatos apurados, o que se constata mormente nas hipóteses nas quais narrados períodos distintos e envolvidos diferentes corréus. Precedentes. 3) Observe-se, inicialmente, que, como bem salientado pelo d. Procurador de Justiça, em seu parecer, o interessado não esclareceu os fatos que teriam sido julgados duas vezes e nem a peça vestibular veio acompanhada de cópias de denúncias para que se possa comparar as duas imputações, do que, supostamente, resultaria a duplicidade de sanções e a condenação por uma mesma conduta. 4) Contudo, a consulta efetuada junto ao sistema informatizado desta Corte revela que o alegado bis in idem não está evidenciado. Embora as imputações estejam inseridas no funcionamento da organização criminosa, as ações penais derivaram de investigações distintas, encetadas em delegacias de polícia em datas distintas, centrando em períodos distintos e havendo distinção entre os materiais apreendidos, as imputações discriminadas nas iniciais acusatórias, bem como os locais e as datas dos fatos narrados nas denúncias. 5) Resta claro que o Requerente busca utilizar-se da Revisão Criminal, não satisfeito com o resultado do julgamento de seu recurso de apelação, como se nova apelação fosse, com vistas ao mero reexame de fatos e provas já existentes no processo originário, o que afronta a coisa julgada. Improcedência do pedido.... (Continua)

17 - STF Direito internacional público. Extradição executória. Governo da frança. Tratado específico. Tráfico de entorpecentes. Crime tipificado na legislação francesa. Idêntica previsão no Lei 11.343/2006, art. 33. Dupla tipicidade. Indicação de local, data e circunstâncias do tráfico de entorpecentes do Brasil para a frança. Ausência de prescrição. Condenação no Brasil por tráfico de drogas praticado em data e circunstâncias distintas. Óbice do Lei 6.815/1980, art. 77, V. Inexistência. Convenção única de nova york sobre entorpecentes. Competência concorrente. Entrega do extraditando a critério do governo Brasileiro (art. 89 c/c art. 67 do estatuto do estrangeiro). Detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição deferida.

«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77, bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico. ... (Continua)

18 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO NÃO COMPROVADO PELO AUTOR. SÚMULA 479/STJ NÃO APLICADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Insurge-se o requerido contra sentença que, ao reconhecer a culpa concorrente das partes, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a ressarcir o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao autor, além da metade dos encargos moratórios decorrentes do empréstimo realizado de forma fraudulenta.... (Continua)

19 - STF Família. Extradição executória. Governo da Espanha. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, promulgado pelo Decreto 99.340/90. Crimes de «estafa», em continuidade delitiva, e de falsificação de documento comercial (Código Penal espanhol, arts. 251 e 392), em concurso material. Dupla tipicidade. Reconhecimento. Equivalência aos tipos penais de estelionato e de falsificação de documento particular (CP, art. 171 e CP, art. 298). Pena conglobada. Inexistência de individualização das penas aplicadas aos crimes de estafa e falso, bem como de discriminação do acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Impossibilidade de se calcular a prescrição pela pena isoladamente imposta a cada crime (CP, art. 119, e Súmula 497 STF). Prevalência da interpretação mais favorável ao extraditando, tomando-se por parâmetro a pena mínima cominada ao crime pela legislação alienígena e ao seu equivalente no Código Penal brasileiro. Precedentes. Prescrição da pretensão executória do crime de falso. Ocorrência. Impossibilidade de extradição em relação a esse delito. Reexame de fatos subjacentes à condenação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. União estável do extraditando com brasileira. Irrelevância. Súmula 421/STF. Supostos problemas de saúde do extraditando. Fato que não impede a extradição. Hipótese, quando muito, de mero adiamento de sua entrega ao Estado requerente. Pedido deferido, em parte, para a execução da pena imposta pela prática de «um crime continuado de estafa» (estelionato). Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (Lei 6.815/1980, art. 91, II).

«1. O pedido formulado pelo Governo da Espanha foi instruído com a decisão condenatória, certidão de seu trânsito em julgado e a ordem de prisão expedida em desfavor do extraditando, havendo indicações seguras a respeito da sua identidade, bem como do local, da data, da natureza, das circunstâncias e da qualificação jurídica dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita consonância com o art. IX do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha e o Lei 6.815/1980, art. 80, caput. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Litispendência. Não ocorrência. Fatos distintos. Prevenção. Nulidade relativa. Direito de recorrer em liberdade. Pleito prejudicado. Trânsito em julgado da condenação. Ordem não conhecida.

«1. A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. ... (Continua)