Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO NÃO COMPROVADO PELO AUTOR. SÚMULA 479/STJ NÃO APLICADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Insurge-se o requerido contra sentença que, ao reconhecer a culpa concorrente das partes, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a ressarcir o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao autor, além da metade dos encargos moratórios decorrentes do empréstimo realizado de forma fraudulenta.... (Continua)