direito individual homogeneo divisivel e disponivel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Taxa. Expedição de diploma. Ensino superior. Direito individual homogêneo divisível e disponível. Ilegitimidade do Ministério Público. Lei 7.347/85, arts. 5º e 21. CF/88, art. 129, III. CDC, arts. 81, parágrafo único, I e 82.

«Trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal visa reconhecer a ilegalidade da cobrança de taxa para a expedição de diploma universitário. O Parquet somente tem legitimidade para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos e disponíveis em casos restritos, quando houver interesse público relevante, o que não se configura na situação em questão, porquanto essa traz conseqüências tão-somente a um grupo específico de indivíduos, graduandos da Faculdade de Ciências Humanas - ESUDA e da Faculdade de Ciências Humanas do Cabo - FACHUCA. «In casu, a presente ação cuida de interesses com características de divisibilidade e disponibilidade, na salvaguarda de direitos de um determinado número de sujeitos ativos, quais sejam, formandos de instituições de ensino superior, sendo que devem obter a tutela de seus interesses por meio de ação própria.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade. Ministério Público. Direito individual homogêneo. Idoso. Direito indisponível. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, « não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade de interesses individuais homogêneos, mas sim de sua origem comum, violando direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato. Inteligência do art. 81, CDC « (AgRg no Ag 1.323.205/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 10/11/2010). ... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Captação antecipada de poupança popular. Direito individual homogêneo. Lei 7.347/85, arts. 1º, V. CDC, CF/88, art. 81, parágrafo único, III. art. 129, III.

«Não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade de interesses individuais homogêneos, mas sim de sua origem comum, violando direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato. Inteligência do art. 81, CDC. Os interesses individuais homogêneos são considerados relevantes por si mesmos, sendo desnecessária a comprovação desta relevância. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Ação civil pública.Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Legitimidade e interesse processuais configurados. Decisão agravada.Manutenção.I- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos.Ii- Não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade de interesses individuais homogêneos, mas sim de sua origem comum, violando direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato. Inteligência do art. 81, CDC.Iii- Agravo regimental improvido.

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. Configuração. Precedente do STJ.

«1. O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação. ... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Captação antecipada de poupança popular. Venda de telefone. Direito individual homogêneo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º, I. CDC, CF/88, art. 81, parágrafo único, III. art. 129, III.

«... Cinge-se a lide a determinar se o Ministério Público tem legitimidade ativa e o consequente interesse processual no ajuizamento de ação civil pública para a tutela de interesse individual homogêneo disponível. ... (Continua)

7 - STJ processual civil e administrativo direito individual homogêneo. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. Terra indígena. Benfeitorias. Boa-fé. Pagamento. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ processual civil e administrativo. Direito individual homogêneo. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. Terra indígena. Benfeitorias. Boa-fé. Pagamento. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Violação dos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015 art. 115; 6º e 81 do CDC; e 944 do cc. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Súmula 83/STJ. Negativa de cobertura de medicamento. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Demanda que objetiva compelir os réus, solidariamente, ao cumprimento de «Plano de Assistência Hospitalar Complementar. Demanda que versa sobre direito individual homogêneo, mas disponível e divisível, de sorte que cada lesado deve propor a ação cabível, escapando a questão ao âmbito das atribuições ministeriais. Legitimidade ativa do Ministério Público. Reconhecimento. Impossibilidade. Extinção da ação principal e da lide secundária reconhecida. Prejudicado o exame dos demais pedidos. Preliminar acolhida para extinguir a ação civil pública e a denunciação à lide, sem julgamento do mérito, por carência de ação.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Exercício profissional. Exame da OAB. Correção de prova prático-profissional. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acesso à informação. Interesse social relevante. Massificação do conflito. Prevenção.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas, objetivando, em síntese, que seja determinada nova correção e divulgação dos espelhos de todas as provas prático-profissionais dos candidatos que optaram pela Subseção da OAB no Rio de Janeiro, reprovados no Exame da OAB 2010.2. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Exercício profissional. Exame da OAB. Correção de prova prático-profissional. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acesso à informação. Interesse social relevante. Massificação do conflito. Prevenção.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas, objetivando, em síntese, que seja determinada nova correção e divulgação dos espelhos de todas as provas prático-profissionais dos candidatos que optaram pela Subseção da OAB no Rio de Janeiro, reprovados no Exame da OAB 2010.2. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Exercício profissional. Exame da OAB. Correção de prova prático-profissional. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acesso à informação. Interesse social relevante. Massificação do conflito. Prevenção.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas, objetivando, em síntese, que seja determinada nova correção e divulgação dos espelhos de todas as provas prático-profissionais dos candidatos que optaram pela Subseção da OAB no Rio de Janeiro, reprovados no Exame da OAB 2010.2. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Exercício profissional. Exame da oab. Correção de prova prático-profissional. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acesso à informação. Interesse social relevante. Massificação do conflito. Prevenção.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas, objetivando, em síntese, que seja determinada nova correção e divulgação dos espelhos de todas as provas prático-profissionais dos candidatos que optaram pela Subseção da OAB no Rio de Janeiro, reprovados no Exame da OAB 2010.2. ... (Continua)

15 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/17 . MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO LIGADA AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO DA CTPS DE ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS IRREGULARMENTE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação dos arts. 127, caput, e 129, III, CF; e 6º, VII, «d e 83, III, da Lei Complementar 75/93. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/17 . MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO LIGADA AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO DA CTPS DE ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS IRREGULARMENTE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET . O Tribunal Regional entendeu que a referida pretensão deve ser apurada individualmente, razão pela qual, considerando o direito ora pleiteado individual heterogêneo, manteve a sentença, no aspecto em que extinguiu tais pedidos sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Encontra-se pacificado nesta Corte, por decisões da SBDI-1, o entendimento de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para tutelar direitos e interesses individuais homogêneos, sejam eles indisponíveis ou disponíveis, ante o notório interesse geral da sociedade na proteção dos direitos fundamentais sociais (CF/88, art. 127) e na adequação da matriz jurídica à massividade dos danos e pretensões característicos da sociedade contemporânea, de modo a garantir aos jurisdicionados o amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), bem como a celeridade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), a economicidade, a racionalidade, a uniformidade e a efetividade da atuação jurisdicional no deslinde dos conflitos de massa. A ação civil pública, prevista na Lei 7.347/85, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais. O próprio CDC (art. 81, III) prevê o cabimento de ações coletivas para salvaguardar direitos ou interesses individuais homogêneos, que são, segundo o STF, subespécie de direitos coletivos e decorrem de uma origem comum. Será cabível a ação civil pública na esfera trabalhista quando se verificar lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo decorrente da relação de trabalho, consubstanciando tal ação coletiva um mecanismo de proteção dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Na situação vertente, a pretensão do Ministério Público do Trabalho decorre de supostas irregularidades praticadas pela Sociedade de Advogados Ré nas relações jurídicas com seus advogados e estagiários. A partir das alegadas ilicitudes, o MPT busca a condenação da Ré ao cumprimento da legislação trabalhista pertinente, como a assinatura das carteiras de trabalho, o recolhimento de FGTS, o respeito ao limite legal de jornada dos trabalhadores, etc. Na linha de pensamento registrada, tais interesses e direitos individuais homogêneos não teriam, estruturalmente, qualidade massiva, uma vez que são, em si, atomizados, divisíveis, individuais, mantendo-se sob titularidade de pessoas determinadas. Contudo é certo que podem, efetivamente, ter dimensão comunitária, ampla, social, em virtude de sua origem comum . A origem comum de tais interesses e direitos denota que a conduta concernente à sua lesão foi também genérica, massiva, ensejando uma tutela jurídica de natureza global, mesmo que resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. Desse modo, havendo lesão massiva e pedido de tutela jurisdicional para evitá-la ou corrigi-la, é legitima a atuação jurídica do MPT, na via constitucional e legal. Deve ser reconhecida, portanto, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para postular a correção de eventuais irregularidades e descumprimento da legislação trabalhista . Em consequência, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário da Parte Ré, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido .

16 - TST Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho. Reconhecimento de despedida sem justa causa de empregados. Conceito de direitos individuais homogêneos.

«Não se verifica a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, objetivando o reconhecimento de despedida sem justa causa de empregados e conseqüentes, ainda que decorrente de um mesmo fato. Não se está diante de direito não individualizável ou não divisível, menos ainda indisponível, pois se discute apenas as conseqüências da participação em greve, ainda mais considerada abusiva. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535 e incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa do ministério publico. Direito individual homogêneo. Tratamento isonômico. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Relevância social. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535 e incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa do ministério publico. Direito individual homogêneo. Tratamento isonômico. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Relevância social. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

19 - STJ Ação civil pública. Ensino. Diploma. Fiscalização. Prestação pecuniária para expedição de diplomas ou de versão deste com padrão de qualidade superior e pedido de condenação à obrigação de a União fiscalizar estas instituições de ensino. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, arts. 81, parágrafo único, II e 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Lei 8.625/93, art. 25, IV.

«1. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação, para citar alguns exemplos) ou diante da massificação do conflito em si considerado. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Direito coletivo e direito do consumidor. Ação civil pública. Título de capitalização. Publicidade enganosa veiculada por canais de televisão, jornais e, pessoalmente, por corretores. Ação híbrida. Direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos.

«1. As tutelas pleiteadas em ações civis públicas não são necessariamente puras e estanques. Não é preciso que se peça, de cada vez, uma tutela referente a direito individual homogêneo, em outra ação uma de direitos coletivos em sentido estrito e, em outra, uma de direitos difusos, notadamente em se tratando de ação manejada pelo Ministério Público, que detém legitimidade ampla no processo coletivo. Isso porque embora determinado direito não possa pertencer, a um só tempo, a mais de uma categoria, isso não implica dizer que, no mesmo cenário fático ou jurídico conflituoso, violações simultâneas de direitos de mais de uma espécie não possam ocorrer. ... (Continua)