desmembramento de acoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Litisconsórcio. Desmembramento de ações. Impossibilidade na hipótese. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47.

«OCPC/1973 elenca situações que, por razões de economia e/ou coerência processual, autorizam a formação do litisconsórcio em qualquer dos polos da ação. Pelos mesmos fundamentos, o referido Código autoriza o desmembramento de ações ajuizadas cumulativamente. O reconhecimento da possibilidade do litisconsórcio bem como do desmembramento de ações pressupõe a legitimidade da parte. Verificada, portanto, a ilegitimidade passiva, inaplicáveis as regras do litisconsórcio e incabível o procedimento de desmembramento das ações, tal como pretendido pelos recorrentes.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação regressiva em fase de conhecimento. Determinação de que nos autos prosseguiria apenas um dos sinistros, cabendo ao autor optar por um deles e ajuizar outras ações em relação aos demais. Recurso do demandante. Acolhimento.

3 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência da impetração. Desmembramento de inquérito policial ocorrido em 2017. Alegação de nulidade do desmembramento efetuado pelo Ministério Público sem referendo do juízo de 1º grau. Inteligência do CPP, art. 80. Nulidade inexistente. Princípio da divisibilidade da ação penal pública incondicionada. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

1 - Não merece ser conhecido o mandado de segurança impetrado após o decurso de 120 dias da data da intimação do ato apontado como coator (Lei 12.016/2009, art. 23). ... (Continua)

4 - STJ Registro público. Ação anulatória de registro c/c reivindicatória. Ação proposta contra particulares. Ilegitimidade passiva reconhecida. Desmembramento de ações. Impossibilidade na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/73, arts. 1º e 2º. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Da petição inicial, infere-se que o pedido apresentado pelos autores foi o de «a) anular e cancelar a matrícula 31.313 do livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca (Contagem/MG), com suas posteriores averbações; b) restabelecer o registro original de 5.623, fls. 69, do livro 3F, do Cartório de Registro de Imóveis de Betim; c) imitir definitivamente os autores na posse do imóvel retro transcrito (fls. 04). Como causa de pedir, sustentaram a ocorrência de erro ou má-fé. ... (Continua)

5 - STF Competência. Separação do processo. Possibilidade. Crime de quadrilha. Foro por prerrogativa de função de um réu (Deputado Federal). CPP, art. 80. CP, art. 288.

«... A alegação de que a separação facultativa dos processos (CPP, art. 80) não poderia ser deferida, por contrariar a competência «ratione personae do Supremo Tribunal em julgar um dos co-réus, não tem procedência. Esta Corte já autorizou, em outras oportunidades, o desmembramento de ações penais envolvendo co-réu detentor de foro especial por prerrogativa de função. Nesse sentido: PET 2.020-QO/MG, Rel. Min. Néri da Silveira, «DJ de 31/08/2001; INQ 559-QO/MG, Rel. Min. Octavio Gallotti, «DJ de 19/02/93; e INQ 675-QO/PB, Rel. Min. Néri da Silveira, «DJ de 25/03/94. ... (Min. Carlos Velloso).... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. 

Em demanda pretérita fora reconhecida a necessidade de cancelamento da inscrição do nome da parte autora, diante da inocorrência da notificação prévia. Já no presente feito, discute-se apenas o dano moral decorrente da conduta. Apesar de não se estar diante da melhor técnica, é viável o desmembramento de ações. Precedentes.... (Continua)

7 - TJPR Direito processual penal. Correição parcial. desmembramento de ações penais pelo juízo monocrático e outras providências em virtude da instauração de incidente de insanidade mental do acusado. decisão judicial posterior que houve por bem revogar a decisão judicial anterior que determinou a reunião de várias ações penais desmembradas (ou que forem desmembradas) em uma única ação penal (que o réu responde por tráfico ilícito de entorpecentes) para tramitação e instrução conjunta. insurgência da defesa. Correição parcial julgada improcedente.

I. Caso em exame1. Correição parcial interposta contra decisão proferida pela juíza substituta da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que revogou a reunião de processos desmembrados em relação a uma ação penal que o corrigente (réu) responde por tráfico de drogas, sob o fundamento de ausência de conexão entre os feitos, o que, segundo a defesa, causou insegurança jurídica e violação ao devido processo legal. A defesa requereu a nulidade da decisão e a suspensão dos feitos até o julgamento da presente correição parcial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro ou abuso na decisão que revogou a reunião de processos desmembrados, e se isso que poderia configurar inversão tumultuária de atos e fórmulas legais.III. Razões de decidir3. A correição parcial foi considerada improcedente, pois não se constatou a alegada inversão tumultuária ou erro na decisão judicial que revogou a decisão anterior de reunião de ações penais desmembradas (em virtude de um incidente de insanidade mental) em uma única ação penal a que o réu responde por tráfico de drogas (0001196-12.2024.8.16.0044).4. A decisão monocrática foi devidamente fundamentada, e se mostra irrepreensível, destacando a ausência de conexão entre os processos desmembrados (associação ao tráfico) e o processo a que o acusado responde por tráfico de entorpecentes (0001196-12.2024.8.16.0044); em relação aos processos desmembrados, o foram em virtude do incidente de insanidade mental do acusado, cuja tramitação destes, sem dúvida, deve se dar separadamente uma vez que se referem a crimes de associação ao tráfico envolvendo diferentes acusados, pouco importando de se originarem de uma única investigação criminal, tal como foi decidido na decisão impugnada.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu a legalidade do desmembramento em casos semelhantes, quando há motivos relevantes para tal separação.IV. Dispositivo 6. Correição parcial julgada improcedente.... (Continua)

8 - TJPR Direito processual penal. Correição parcial. desmembramento de ações penais pelo juízo monocrático e outras providências em virtude da instauração de incidente de insanidade mental do acusado. decisão judicial posterior que houve por bem revogar a decisão judicial anterior que determinou a reunião de várias ações penais desmembradas (ou que forem desmembradas) em uma única ação penal (que o réu responde por tráfico ilícito de entorpecentes) para tramitação e instrução conjunta. insurgência da defesa. Correição parcial julgada improcedente.

I. Caso em exame1. Correição parcial interposta contra decisão proferida pela juíza substituta da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que revogou a reunião de processos desmembrados em relação a uma ação penal que o corrigente (réu) responde por tráfico de drogas, sob o fundamento de ausência de conexão entre os feitos, o que, segundo a defesa, causou insegurança jurídica e violação ao devido processo legal. A defesa requereu a nulidade da decisão e a suspensão dos feitos até o julgamento da presente correição parcial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro ou abuso na decisão que revogou a reunião de processos desmembrados, e se isso que poderia configurar inversão tumultuária de atos e fórmulas legais.III. Razões de decidir3. A correição parcial foi considerada improcedente, pois não se constatou a alegada inversão tumultuária ou erro na decisão judicial que revogou a decisão anterior de reunião de ações penais desmembradas (em virtude de um incidente de insanidade mental) em uma única ação penal a que o réu responde por tráfico de drogas (0001196-12.2024.8.16.0044).4. A decisão monocrática foi devidamente fundamentada, e se mostra irrepreensível, destacando a ausência de conexão entre os processos desmembrados (associação ao tráfico) e o processo a que o acusado responde por tráfico de entorpecentes (0001196-12.2024.8.16.0044); em relação aos processos desmembrados, o foram em virtude do incidente de insanidade mental do acusado, cuja tramitação destes, sem dúvida, deve se dar separadamente uma vez que se referem a crimes de associação ao tráfico envolvendo diferentes acusados, pouco importando de se originarem de uma única investigação criminal, tal como foi decidido na decisão impugnada.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu a legalidade do desmembramento em casos semelhantes, quando há motivos relevantes para tal separação.IV. Dispositivo 6. Correição parcial julgada improcedente.... (Continua)

9 - TJPR Direito processual penal. Correição parcial. desmembramento de ações penais pelo juízo monocrático e outras providências em virtude da instauração de incidente de insanidade mental do acusado. decisão judicial posterior que houve por bem revogar a decisão judicial anterior que determinou a reunião de várias ações penais desmembradas (ou que forem desmembradas) em uma única ação penal (que o réu responde por tráfico ilícito de entorpecentes) para tramitação e instrução conjunta. insurgência da defesa. Correição parcial julgada improcedente.

I. Caso em exame1. Correição parcial interposta contra decisão proferida pela juíza substituta da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que revogou a reunião de processos desmembrados em relação a uma ação penal que o corrigente (réu) responde por tráfico de drogas, sob o fundamento de ausência de conexão entre os feitos, o que, segundo a defesa, causou insegurança jurídica e violação ao devido processo legal. A defesa requereu a nulidade da decisão e a suspensão dos feitos até o julgamento da presente correição parcial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro ou abuso na decisão que revogou a reunião de processos desmembrados, e se isso que poderia configurar inversão tumultuária de atos e fórmulas legais.III. Razões de decidir3. A correição parcial foi considerada improcedente, pois não se constatou a alegada inversão tumultuária ou erro na decisão judicial que revogou a decisão anterior de reunião de ações penais desmembradas (em virtude de um incidente de insanidade mental) em uma única ação penal a que o réu responde por tráfico de drogas (0001196-12.2024.8.16.0044).4. A decisão monocrática foi devidamente fundamentada, e se mostra irrepreensível, destacando a ausência de conexão entre os processos desmembrados (associação ao tráfico) e o processo a que o acusado responde por tráfico de entorpecentes (0001196-12.2024.8.16.0044); em relação aos processos desmembrados, o foram em virtude do incidente de insanidade mental do acusado, cuja tramitação destes, sem dúvida, deve se dar separadamente uma vez que se referem a crimes de associação ao tráfico envolvendo diferentes acusados, pouco importando de se originarem de uma única investigação criminal, tal como foi decidido na decisão impugnada.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu a legalidade do desmembramento em casos semelhantes, quando há motivos relevantes para tal separação.IV. Dispositivo 6. Correição parcial julgada improcedente.... (Continua)

10 - TJPR Direito processual penal. Correição parcial. desmembramento de ações penais pelo juízo monocrático e outras providências em virtude da instauração de incidente de insanidade mental do acusado. decisão judicial posterior que houve por bem revogar a decisão judicial anterior que determinou a reunião de várias ações penais desmembradas (ou que forem desmembradas) em uma única ação penal (que o réu responde por tráfico ilícito de entorpecentes) para tramitação e instrução conjunta. insurgência da defesa. Correição parcial julgada improcedente.

I. Caso em exame1. Correição parcial interposta contra decisão proferida pela juíza substituta da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que revogou a reunião de processos desmembrados em relação a uma ação penal que o corrigente (réu) responde por tráfico de drogas, sob o fundamento de ausência de conexão entre os feitos, o que, segundo a defesa, causou insegurança jurídica e violação ao devido processo legal. A defesa requereu a nulidade da decisão e a suspensão dos feitos até o julgamento da presente correição parcial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro ou abuso na decisão que revogou a reunião de processos desmembrados, e se isso que poderia configurar inversão tumultuária de atos e fórmulas legais.III. Razões de decidir3. A correição parcial foi considerada improcedente, pois não se constatou a alegada inversão tumultuária ou erro na decisão judicial que revogou a decisão anterior de reunião de ações penais desmembradas (em virtude de um incidente de insanidade mental) em uma única ação penal a que o réu responde por tráfico de drogas (0001196-12.2024.8.16.0044).4. A decisão monocrática foi devidamente fundamentada, e se mostra irrepreensível, destacando a ausência de conexão entre os processos desmembrados (associação ao tráfico) e o processo a que o acusado responde por tráfico de entorpecentes (0001196-12.2024.8.16.0044); em relação aos processos desmembrados, o foram em virtude do incidente de insanidade mental do acusado, cuja tramitação destes, sem dúvida, deve se dar separadamente uma vez que se referem a crimes de associação ao tráfico envolvendo diferentes acusados, pouco importando de se originarem de uma única investigação criminal, tal como foi decidido na decisão impugnada.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu a legalidade do desmembramento em casos semelhantes, quando há motivos relevantes para tal separação.IV. Dispositivo 6. Correição parcial julgada improcedente.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Regular processo administrativo. Direito sancionador. Indeferimento de requerimento para a produção de prova técnica. Impossibilidade. Nulidade.

1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... (Continua)

12 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.

O SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, descumprindo a determinação da ação coletiva de desmembramento em ações individuais para esse fim, impondo-se, pois, a manutenção da extinção da ação, nos termos do CPC, art. 924, I, tal como decidido a quo. Agravo desprovido. ... (Continua)

13 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.

O SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, descumprindo a determinação da ação coletiva de desmembramento em ações individuais para esse fim, impondo-se, pois, a manutenção da extinção da ação, nos termos do CPC, art. 924, I, tal como decidido a quo. Agravo desprovido. ... (Continua)

14 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.

O SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, descumprindo a determinação da ação coletiva de desmembramento em ações individuais para esse fim, impondo-se, pois, a manutenção da extinção da ação, nos termos do CPC, art. 924, I, tal como decidido a quo. Agravo desprovido. ... (Continua)

15 - STF Competência criminal. Originária. Inquérito pendente no STF. Desmembramento. Não ocorrência.

«Mera remessa de cópia, a requerimento do MP, a juízo competente para apuração de fatos diversos, respeitantes a pessoas sem prerrogativa de foro especial. Inexistência de ações penais em curso e de conseqüente conexão. Questão de ordem resolvida nesse sentido. Preliminar repelida. Agravo regimental improvido. Voto vencido. Não se caracteriza desmembramento ilegal de ação penal, a mera remessa de cópia de inquérito, a requerimento do representante do Ministério Público, a outro juízo, competente para apurar fatos diversos, respeitantes a pessoas sujeitas a seu foro.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - ação de regresso - determinação para desmembramento dos pedidos em ações autônomas - cumulação de pedidos - possibilidade - CPC, art. 327 - agravo provido

17 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. DESMEMBRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução em ação coletiva, em que a execução se deu parcialmente nos próprios autos, em relação a apenas um dos substituídos. A executada busca a inclusão de todos os substituídos nos cálculos e a homologação integral dos cálculos apresentados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o desmembramento da liquidação e execução em ação coletiva; (ii) estabelecer se a situação fática justifica o desmembramento da execução, considerando a possibilidade de execução coletiva ou individual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sindicato tem ampla legitimidade para a execução coletiva ou individual da sentença, podendo optar pela forma mais adequada.4. O desmembramento da execução é possível quando a execução coletiva se mostra complexa e morosa, comprometendo a celeridade, a economia processual e a razoável duração do processo, conforme o CPC, art. 113, § 1º.5. No caso concreto, embora haja um grande número de substituídos, a complexidade da execução coletiva não se mostra evidente, pois as partes já apresentaram cálculos individuais para todos os substituídos. A situação criada na origem, com a execução parcialmente coletiva, é considerada inadequada e não isonômica.6. O interesse da executada em ter todos os cálculos homologados, garantindo segurança jurídica, é reconhecido.7. A insurgência recursal, embora após a homologação dos cálculos parciais, não é considerada preclusa, pois a decisão de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação é, justamente, o momento processual que permite o recurso de agravo de petição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido para determinar o prosseguimento da liquidação/execução coletiva, facultando-se ao substituto e aos substituídos promoverem a execução coletiva ou individual, em observância aos Lei 8.078/1990, art. 97 e Lei 8.078/1990, art. 98. Tese de julgamento:Em ações coletivas, o desmembramento da liquidação e execução é possível quando a complexidade da execução coletiva prejudica a celeridade, a economia processual e a razoável duração do processo, conforme o CPC, art. 113, § 1º.Não constatado o prejuízo, a escolha entre a execução coletiva ou individual em ações coletivas é facultada ao substituto processual (sindicato), considerando os princípios da celeridade, economia processual e segurança jurídica.A manutenção de execução parcialmente coletiva em ação coletiva, sem justificativa plausível para o desmembramento, é inadequada e pode ser revista.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 113, § 1º; Lei 8.078/1990, art. 97 e Lei 8.078/1990, art. 98; CF/88, art. 8º, III.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT-4 citados no acórdão. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental em inquérito. Desmembramento de inquérito quanto a investigados sem prerrogativa de foro. Prerrogativa da corte. Juízo declinado.

1 - É prerrogativa do tribunal, em investigações e ações penais de competência originária, determinar a cisão e declinar da competência para a primeira instância em relação a implicados sem prerrogativa de foro.... (Continua)

19 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESMEMBRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que desmembrou a liquidação de sentença coletiva e extinguiu a execução por ausência de pressupostos processuais, determinando a execução individual da sentença. O agravante sustenta a nulidade da decisão por contrariedade à coisa julgada e por configurar negativa de prestação jurisdicional, alegando a apresentação dos cálculos de liquidação e a legitimidade do sindicato na defesa dos direitos dos trabalhadores substituídos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da decisão que desmembrou a liquidação da sentença coletiva e extinguiu a execução; (ii) estabelecer se a decisão contraria a coisa julgada e configura negativa de prestação jurisdicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada é contraditória e causa insegurança jurídica, pois contraria a lógica de decisões anteriores que determinaram o prosseguimento regular do feito.4. A decisão que extinguiu a execução é inapropriada, visto que a execução sequer foi iniciada, uma vez que os cálculos de liquidação foram apresentados e não impugnados pela parte contrária, ensejando a concordância tácita com os valores apresentados.5. Embora a sentença coletiva possa ser executada individualmente, a decisão de desmembramento contraria as normas processuais, considerando que toda a documentação necessária para a liquidação já estava nos autos e não houve impugnação da parte contrária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A decisão que desmembra a liquidação de sentença coletiva e extingue a execução, sem a análise prévia dos cálculos apresentados e sem impugnação pela parte contrária, é inválida e configura negativa de prestação jurisdicional.2. Em ações coletivas, a apresentação de cálculos de liquidação pelo sindicato, sem impugnação da parte contrária, configura concordância tácita com os valores apurados, prejudicando o desmembramento da liquidação e a extinção da execução.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 877; CPC/2015, art. 516, II; art. 113, § 1º; Lei 8.078/90, art. 81, III. ... (Continua)

20 - STF Ação penal. Questão de ordem. Competência por prerrogativa de foro. Desmembramento de investigações e ações penais. Prerrogativa própria da suprema corte.

«1. O Plenário desta Suprema Corte mais de uma vez já decidiu que ‘é de ser tido por afrontoso à competência do STF o ato da autoridade reclamada que desmembrou o inquérito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais’ (Rcl 1121, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00033). Nessa linha de entendimento, decidiu o Plenário também que, ‘até que esta Suprema Corte procedesse à análise devida, não cabia ao Juízo de primeiro grau, ao deparar-se, nas investigações então conjuntamente realizadas, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos - , determinar a cisão das investigações e a remessa a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar competência que não detinha’ (Rcl 7913 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00066). ... (Continua)