Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESMEMBRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que desmembrou a liquidação de sentença coletiva e extinguiu a execução por ausência de pressupostos processuais, determinando a execução individual da sentença. O agravante sustenta a nulidade da decisão por contrariedade à coisa julgada e por configurar negativa de prestação jurisdicional, alegando a apresentação dos cálculos de liquidação e a legitimidade do sindicato na defesa dos direitos dos trabalhadores substituídos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da decisão que desmembrou a liquidação da sentença coletiva e extinguiu a execução; (ii) estabelecer se a decisão contraria a coisa julgada e configura negativa de prestação jurisdicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada é contraditória e causa insegurança jurídica, pois contraria a lógica de decisões anteriores que determinaram o prosseguimento regular do feito.4. A decisão que extinguiu a execução é inapropriada, visto que a execução sequer foi iniciada, uma vez que os cálculos de liquidação foram apresentados e não impugnados pela parte contrária, ensejando a concordância tácita com os valores apresentados.5. Embora a sentença coletiva possa ser executada individualmente, a decisão de desmembramento contraria as normas processuais, considerando que toda a documentação necessária para a liquidação já estava nos autos e não houve impugnação da parte contrária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A decisão que desmembra a liquidação de sentença coletiva e extingue a execução, sem a análise prévia dos cálculos apresentados e sem impugnação pela parte contrária, é inválida e configura negativa de prestação jurisdicional.2. Em ações coletivas, a apresentação de cálculos de liquidação pelo sindicato, sem impugnação da parte contrária, configura concordância tácita com os valores apurados, prejudicando o desmembramento da liquidação e a extinção da execução.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 877; CPC/2015, art. 516, II; art. 113, § 1º; Lei 8.078/90, art. 81, III. ... (Continua)