Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. 

Em demanda pretérita fora reconhecida a necessidade de cancelamento da inscrição do nome da parte autora, diante da inocorrência da notificação prévia. Já no presente feito, discute-se apenas o dano moral decorrente da conduta. Apesar de não se estar diante da melhor técnica, é viável o desmembramento de ações. Precedentes.... (Continua)