Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Correição parcial. desmembramento de ações penais pelo juízo monocrático e outras providências em virtude da instauração de incidente de insanidade mental do acusado. decisão judicial posterior que houve por bem revogar a decisão judicial anterior que determinou a reunião de várias ações penais desmembradas (ou que forem desmembradas) em uma única ação penal (que o réu responde por tráfico ilícito de entorpecentes) para tramitação e instrução conjunta. insurgência da defesa. Correição parcial julgada improcedente.

I. Caso em exame1. Correição parcial interposta contra decisão proferida pela juíza substituta da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que revogou a reunião de processos desmembrados em relação a uma ação penal que o corrigente (réu) responde por tráfico de drogas, sob o fundamento de ausência de conexão entre os feitos, o que, segundo a defesa, causou insegurança jurídica e violação ao devido processo legal. A defesa requereu a nulidade da decisão e a suspensão dos feitos até o julgamento da presente correição parcial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro ou abuso na decisão que revogou a reunião de processos desmembrados, e se isso que poderia configurar inversão tumultuária de atos e fórmulas legais.III. Razões de decidir3. A correição parcial foi considerada improcedente, pois não se constatou a alegada inversão tumultuária ou erro na decisão judicial que revogou a decisão anterior de reunião de ações penais desmembradas (em virtude de um incidente de insanidade mental) em uma única ação penal a que o réu responde por tráfico de drogas (0001196-12.2024.8.16.0044).4. A decisão monocrática foi devidamente fundamentada, e se mostra irrepreensível, destacando a ausência de conexão entre os processos desmembrados (associação ao tráfico) e o processo a que o acusado responde por tráfico de entorpecentes (0001196-12.2024.8.16.0044); em relação aos processos desmembrados, o foram em virtude do incidente de insanidade mental do acusado, cuja tramitação destes, sem dúvida, deve se dar separadamente uma vez que se referem a crimes de associação ao tráfico envolvendo diferentes acusados, pouco importando de se originarem de uma única investigação criminal, tal como foi decidido na decisão impugnada.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu a legalidade do desmembramento em casos semelhantes, quando há motivos relevantes para tal separação.IV. Dispositivo 6. Correição parcial julgada improcedente.... (Continua)