desligamento do associado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdência privada. Desligamento do associado. Devolução da contribuição patronal. Inviabilidade.

«O associado que se desliga de instituição de previdência privada não tem direito à devolução das contribuições pagas pelo empregador.... (Continua)

2 - STJ Previdência privada. Desligamento do associado. Restituição integral das contribuições pessoais. Possibilidade.

«Segundo jurisprudência assente no âmbito desta Corte, é devida a restituição integral das contribuições recolhidas pelo ex-associado ao plano de previdência complementar, por ocasião de seu desligamento, ainda que o estatuto assim não preveja.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Desligamento do associado. Resgate das contribuições. Novo regulamento.

«Devolução das contribuições a operar-se a partir da edição do atual estatuto da entidade previdenciária (04/03/1980). Precedente da 4ª Turma: REsp 198.033-RJ.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Desligamento do associado. Termo final dos juros remuneratórios. Período da contratualidade. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1. O termo final dos juros remuneratórios deve corresponder à data do desligamento do participante do plano de previdência privada, ou seja, o encargo deve incidir durante o período da contratualidade e não até a data do efetivo pagamento do valor correspondente às contribuições pessoais vertidas pelo associado. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Desligamento do associado. Termo final dos juros remuneratórios. Período da contratualidade. Precedentes. Negado provimento.

«1 - Segundo o atual entendimento desta Corte, «O termo final dos juros remuneratórios deve corresponder à data do desligamento do participante do plano de previdência privada, ou seja, o encargo deve incidir durante o período da contratualidade e não até a data do efetivo pagamento do valor correspondente às contribuições pessoais vertidas pelo associado (AgInt no AREsp 500.877/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe de 02/10/2017). ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Previdência privada fechada. Contribuições pessoais vertidas para complementação de aposentadoria. Desligamento do associado. Devolução. Provimento negado.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Contribuições pessoais vertidas para complementação de aposentadoria. Desligamento do associado. Devolução integral. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que «O participante que se desligou da entidade fechada de previdência privada após a entrada em vigor do Decreto 2.111/1996 tem direito à restituição integral das contribuições pessoais vertidas ao plano de benefícios ao qual estava vinculado. Precedentes da 2ª Seção (AgRg no REsp 882.531/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe de 10/08/2015). ... (Continua)

8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Previdência privada. Agravo de instrumento. Contribuições pessoais vertidas para complementação de aposentadoria. Desligamento do associado. Devolução integral. Correção monetária. Índice que melhor reflita a real inflação. Tema repetitivo 511 do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «O ex-participante de plano de previdência privada tem direito à restituição da totalidade das contribuições por ele vertidas apenas nos casos em que o desligamento do plano de benefícios tenha corrido após a entrada em vigor do Decreto 2.111/96. Precedente da Segunda Seção do STJ. (AgInt no AREsp 1.673.207/RN, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Cooperativa. Desligamento. Reexame de conteúdo contratual e fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC, art. 131 e CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DE QUOTAS-PARTES DE CAPITAL SOCIAL. DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Ação de responsabilidade civil cumulada com pedido de restituição ajuizada por associado desligado de cooperativa de crédito, visando ao recebimento de R$ 18.460,01 a título de quotas-partes de capital, em contraposição ao valor de R$ 4.902,31 apresentado pela cooperativa. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, fixando a restituição em R$ 4.902,31 e sucumbência recíproca. Ambas as partes apelam: o Autor, insistindo no valor pleiteado ou na necessidade de liquidação da sentença; a Ré, sustentando a inexistência de mora e a impropriedade da incidência de correção monetária e juros. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mútuo hipotecário. Previ. Revisão contratual. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Taxa de juros em virtude de desligamento do associado e adoção do coeficiente de equalização de taxas. Cet. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção do saldo devedor pela tr. Legalidade. Ausência de vinculação a plano de equivalência salarial. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE RETROATIVO. OBRIGAÇÃO DE ASSOCIADO. ASSEMBLEIA GERAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FUNDO DE RESERVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por associação comercial, condenando o requerido ao pagamento de R$ 13.565,29, referentes ao reajuste retroativo do plano de saúde, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. O apelante sustenta que não participou da assembleia geral extraordinária que aprovou a criação do fundo de reserva e que sua saída da associação antecedeu o rateio da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o requerido está obrigado a arcar com a cobrança decorrente do reajuste do plano de saúde, apesar de sua alegação de desligamento da associação; e (ii) estabelecer se a ausência do requerido na assembleia geral invalida sua vinculação às deliberações sobre o reajuste e o fundo de reserva. III. RAZÕES DE DECIDIR O requerido era beneficiário do plano de saúde empresarial e, enquanto associado, esteve vinculado às decisões da assembleia geral, inclusive quanto ao ajuizamento da ação que discutiu o reajuste do plano. A decisão judicial transitada em julgado no processo 1010837-74.2019.8.26.0344 fixou o reajuste em 55,64% a partir de maio de 2019, impondo a obrigação de pagamento aos beneficiários do plano no período, independentemente de posterior desligamento da associação. A assembleia de 24/08/2021 apenas regulamentou a forma de operacionalização do pagamento do reajuste já definido judicialmente, sem criar nova obrigação, não sendo relevante a ausência do requerido na deliberação. A cobrança não é abusiva, pois decorre de decisão judicial que reconheceu a legitimidade do reajuste, e a ausência de pagamento configuraria enriquecimento sem causa em prejuízo dos demais beneficiários. A planilha apresentada pela associação está em conformidade com os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, observando a correção monetária e os juros de mora conforme determinado judicialmente. Nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, é válida a adoção integral dos fundamentos da sentença recorrida para evitar repetição desnecessária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O beneficiário de plano de saúde coletivo está vinculado às decisões assembleares da associação da qual fazia parte, inclusive quanto ao ajuizamento de ações e aos efeitos das decisões judiciais nelas proferidas. O desligamento do associado não afasta a obrigação de pagar valores de reajuste retroativo fixados judicialmente, desde que correspondentes ao período em que usufruiu dos serviços. A mera ausência em assembleia geral não exime o associado do cumprimento das deliberações regularmente tomadas pela entidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º e §11º; CPC/2015, art. 1.026, §2º; Regimento Interno do TJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 04.09.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 21.11.2005; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 17.12.2004... (Continua)

13 - TJSP Loteamento. Taxa de contribuição associativa. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Embora a ré tenha inicialmente se associado à autora, manifestou inequívoca intenção de se desligar do respectivo quadro de associados, opção lícita, conforme as teses vinculantes editadas pelo STJ e STF acerca da matéria. A partir da opção pelo desligamento da associação, não pode a ré ser onerada com a cobrança de taxas. Precedentes desta Corte. Cobranças em questão posteriores ao pedido de desligamento. Ação improcedente. Recurso provido

14 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Lei 9.250/95, art. 33.

«Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. Precedentes da Corte. É imperioso perquirir, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, sob que regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de renda. Recolhidas as contribuições sob o regime da Lei 7.713/1988 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes, não são novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei 9.250/1995 (a partir de 1º de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Imposto de renda. Hipóteses em que incide ou não a exação. Aposentadoria complementar. Aplicação da Lei 9.250/96. Precedentes do STJ. Lei 9.250/96, art. 33.

«Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. Precedentes da Corte. ... (Continua)

16 - TJSP Associação civil. Moradores. Condomínio atípico. Cotas resultante de despesas em prol da segurança e conservação de área comum. Cobrança de quem não é associado ou de quem manifestou interesse em se desligar do quadro associativo. Descabimento. Inteligência do CF/88, art. 5º, XX. Imóvel doado por associado com reserva de usufruto. Fato que não implica na manutenção do pagamento. Presunção de desligamento operada. Taxas devidas até a doação do bem. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Equívoco quanto à parte dispositiva. Correção.(tributário. Imposto de renda retido na fonte. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Direito à restituição decorrente de lesão consistente na inobservância da proibição do bis in idem. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Lei 9.250/95, art. 33. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.) mandado de segurança.

1 - Os embargos de declaração revelam-se cabíveis para fins de sanar omissão ou corrigir contradições ou obscuridades do decisum atacado.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro imobilário, decorrente de consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia fiduciária. Contrato de crédito rotativo relizado entre cooperativa de crédito e associado. Inadimplemento. Ação promovida pelo terceiro garantidor (sócio da cooperada devedora), sob o fundamento de que os débitos em aberto haveriam de ser pagos por meio do resgate dos valores destinados à integralização da quota social na formação do capital social. Ausência de pedido expresso nesse sentido, como exigem a Lei de regência, o estatuto social da cooperativa de crédito e os termos contratados, nem sequer por ocasião de sua constituição em mora. Improcedência da ação. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, diante do inadimplemento, por parte da empresa cooperada, de duas parcelas do Contrato de Crédito Rotativo, com alienação fiduciária de dois imóveis dados em garantia por terceiro garantidor ( sócio da empresa mutuária e autor da subjacente ação anulatória ), a consolidação da propriedade de tais imóveis em favor da credora fiduciária apresenta-se lídima ou a cooperativa de crédito deveria, para efeito de pagamento, antes, ter-se valido da importância destinada à integralização da quota-parte da associada na formação do capital social da cooperativa. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE A COTA CAPITAL. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR, SEM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS, BEM COMO O QUE FOI DELIBERADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

 ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. CAPITAL INTEGRALIZADO. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. VALIDADE DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA. AUTONOMIA PRIVADA E SUPREMACIA DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Associação Comunitária dos Produtores do Funil contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em desfavor da Cooperativa Agro Pecuária do Vale do Paracatu Ltda. por meio da qual a autora pleiteava a restituição, em parcela única, do valor de R$621.291,74, referente ao capital social integralizado quando de sua condição de cooperada, contestando a previsão estatutária de devolução parcelada em 116 parcelas mensais. A sentença também fixou custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)