delegacao de poder pelo presidente da republica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão por Ministro de Estado. Possibilidade. Delegação de poder pelo Presidente da República existente. Precedentes do STJ. Decreto 3.035/99, art. 1º. CF/88, art. 84.

«... Ressalte-se, inicialmente, que a preliminar de incompetência do Ministro de Estado para a aplicação da pena demissória deve ser rejeitada. Com efeito, a Constituição Federal, no parágrafo único de seu art. 84, permite ao Presidente da República a delegação de certas atribuições aos Ministros de Estado. E a delegação da competência para a prática do ato demissório surgiu com a edição do Decreto 3.035/99, art. 1º, que assim dispõe: ... (Min. Vicente Leal).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Poder executivo. Demissão. Delegação pelo Presidente da República ao Ministro de Estado. Possibilidade. Lei 8.112/90, art. 141, I.

«Consoante a jurisprudência desta Corte, embora disponha o Lei 8.112/1990, art. 141, I que compete ao Presidente da República impor a penalidade de demissão a servidor público federal vinculado ao Poder Executivo, é possível sua delegação a Ministro de Estado.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo Administrativo disciplinar. Incompetência da autoridade. Inexistência. Ato praticado no exercício do poder delegado pelo Presidente da República. Decreto 3.035/99, art. 1º. Lei 8.112/90, art. 167, § 2º.

«... Sustenta o impetrante, no particular, que de acordo com o Lei 8.112/1990, art. 167, § 2º, havendo, no mesmo processo, servidores passíveis de punições diferenciadas (demissão, suspensão etc.), a competência para aplicá-las caberá à autoridade competente para a imposição da penalidade mais grave, no caso, o Presidente da República. Sem razão, contudo. Com efeito, embora incida na espécie o disposto no Lei 8.112/1990, art. 167, § 2º, o ato punitivo ora impugnado foi praticado por Ministro de Estado no exercício do poder delegado pelo Decreto 3.035/99, em cujo art. 1º o Presidente da República atribuiu a competência para o julgamento de processos disciplinares aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União. E esse decreto, ao contrário do alegado pelos impetrantes, nada tem de ilegal, como já restou decidido por esta e. 3ª Seção no MS 8.209/DF, de que fui relator, DJ de 05/08/2002. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa de juros reais até doze por cento ao ano (CF/88, art. 192, § 3º). Questões preliminares sobre: 1. - impedimento de ministros; 2. - ilegitimidade na representação do autor (partido político), no processo; 3. - descabimento da ação por visar a interpretação de norma constitucional e não, propriamente, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; 4. - impossibilidade jurídica do pedido, por impugnar ato não normativo (parecer sr 70, de 06/10/1988, da consultoria geral da republica, aprovado pelo presidente da republica). Mérito: eficacia imediata, ou não, da norma da CF/88, art. 192, § 3º, sobre a taxa de juros reais (12% por cento ao ano). Demais preliminares rejeitadas, por unanimidade. Mérito: ação julgada improcedente, por maioria de votos (declarada a constitucionalidade do ato normativo impugnado). 1. Ministro que oficiou nos autos do processo da adin, como procurador-geral da republica, emitindo parecer sobre medida cautelar, esta impedido de participar, como membro da corte, do julgamento final da ação. 2. Ministro que participou, como membro do poder executivo, da discussão de questões, que levaram a elaboração do ato impugnado na adin, não esta, só por isso, impedido de participar do julgamento. 3. Havendo sido a procuração outorgada ao advogado signatario da inicial, por partido político, com representação no congresso nacional (CF/88, art. 103, VIII), Subscrita por seu vice-presidente, no exercício da presidencia, «e, depois, ratificada pelo presidente, e regular a representação processual do autor. 4. Improcede a alegação preliminar, no sentido de que a ação, como proposta, visaria apenas a obtenção de uma interpretação do tribunal, sobre certa norma constitucional, se, na verdade, o que se pleiteia, na inicial, e a declaração de inconstitucionalidade de certo parecer da consultoria geral da republica, aprovado pelo presidente da republica e seguido de circular do banco central. 5. Como o parecer da consultoria geral da republica (sr. 70, de 06/10/1988, D. O De 07/10/1988), aprovado pelo presidente da republica, assumiu caráter normativo, por força do Decreto 92.889/1986, art. 22, § 2º, e Decreto 92.889/1986, art. 23, «e, ademais, foi seguido de circular do Banco Central, para o cumprimento da legislação anterior a CF/88 (e não da CF/88, art. 192, § 3º), pode ele (o parecer normativo) sofrer impugnação, mediante ação direta de inconstitucionalidade, por se tratar de ato normativo federal (CF/88, art. 102, I. «a). 6. Tendo a CF/88, no único artigo em que trata do sistema financeiro nacional (CF/88, art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observancia do que determinou no «caput, nos seus incisos e parágrafos, não e de se admitir a eficacia imediata e isolada do disposto em seu § 3º, Sobre taxa de juros reais (12% por cento ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do sistema financeiro nacional, na futura lei complementar, com a observancia de todas as normas do caput, dos incisos e §§ da CF/88, art. 192, e que permitira a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em consequência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da consultoria geral da república, aprovado pela presidência da republica e circular do banco central), o primeiro considerando não autoaplicável a norma do § 3º. Sobre juros reais de 12% por cento ao ano, e a segunda determinando a observância da legislação anterior a CF/88, até o advento da lei complementar reguladora do sistema financeiro nacional. 8. Ação declaratoria de inconstitucionalidade julgada improcedente, por maioria de votos.

5 - TJSP Indulto natalino.

6 - TJSP Mandado de segurança. Impetração para garantia de vaga em creche municipal. Educação infantil. Município de Jundiaí. Direito indisponível da criança que é assegurado pela Constituição Federal. CF/88, art. 208, IV. Normas são ainda complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei 8069/1990, art. 54, IV e Lei 9394/1996, art. 29. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na educação infantil mediante a oferta de vaga em creche. Artigo 211, § 2º, da Constituição Federal e art. 11, V, Lei 9394/96. Alegação de ingerência do Judiciário no poder discricionário que tem a Administração Pública. Desacolhimento. Prevalência de normas constitucionais de caráter programático sobre leis ordinárias. Ordem concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da municipalidade desprovidos.

7 - STJ Competência. Ação de empregados contra presidente do sindicato da categoria. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de função sindical delegada do Poder Público. Vedação à interferência estatal nos sindicatos pela CF/88. CF/88, art. 8º e CF/88, art. 114.

«Processual civil. Conflito de competência. Ação de empregado contra dirigente do Sindicato de sua categoria profissional. Competência da Justiça Estadual, já que da relação processual não participa a União nem qualquer autarquia ou empresa pública federal. Não se tratando de mandado de segurança, não há que se falar em delegação de poderes, figura jurídica que, no caso em tela, deixou de ter cabimento, a partir da CF/88, que consagrou o princípio da livre associação sindical ou profissional (art. 8º). Conflito julgado procedente.... (Continua)

8 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Caçapava. Viagem de vereadoras para participação em congresso «Encontro de Interação e Intercâmbio. A Mulher no Governo. Alegação de enriquecimento ilícito e infringência aos princípios que regem a administração pública. Ciclo de debates que guardam relação com a função pública exercida pelas vereadoras. Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo que regulamentou a viagem e editado pelo Presidente da Câmara. Desnecessidade de entrega de relatório para se atestar a correlação entre o curso e a função pública exercida. Ato de Improbidade não caracterizado. Ausência de prova da má-fé. Ônus do qual o Ministério Público não se desincumbiu. Ação improcedente. Recursos providos para este fim.

9 - STF AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA OBSTATIVA. SUPOSTA EXTRAPOLAÇÃO DO FATO DETERMINADO QUE MOTIVOU A INSTAURAÇÃO DA CPI. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. CPI QUE CONSTITUI INSTRUMENTO DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO. IMPERIOSA DEFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM RELAÇÃO À ATUAÇÃO PARLAMENTAR NA ESPÉCIE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE A REQUISIÇÃO E A MOTIVAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR. DIREITO À INFORMAÇÃO (CF, ART. 5º, XXXIII). TEMA 832 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (Lei 8.437/1992, art. 4º, caput; Lei 12.016/2009, art. 15 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, verifica-se a ocorrência de lesão de natureza grave à ordem pública a ensejar o deferimento da presente medida de contracautela, consubstanciada na indevida obstaculização do exercício do poder fiscalizatório da Câmara Municipal requerente sobre os atos do Poder Executivo Municipal. 3. «O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, XXXIII, da CF/88e das normas de regência desse direito - tese vinculante fixada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 865.401, Tema 832 da sistemática da repercussão geral. 4. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJSP Indulto natalino.

11 - STJ Processo civil e administrativo. Conflito de competência. Instituição de ensino superior mantida pelo poder público estadual. Ausência de delegação da União. Competência da justiça estadual.

«1. Os Estados e os Municípios detêm autonomia para organizar seus sistemas de ensino (Lei 9.394/1997, art. 17, I, e CF/88, art. 221). ... (Continua)

12 - TJSP Pena de multa. Extinção da punibilidade.

13 - STF Constitucional. Agravo regimental no mandado de segurança. Sessão conjunta do congresso nacional. Votação dos vetos da presidente da república. Alegação de descumprimento de acordo para votação em determinada data de vetos com destaque. Ausência de demonstração dos fatos da causa. Transcrição dos debates indica formação de ajuste para que determinado veto com destaque fosse votado naquela mesma sessão. Alegação de falta de tempo para que os parlamentares que estavam nas dependências do congresso nacional, mas fora do plenário, pudessem votar o veto em discussão. Questão interna corporis, insuscetível de apreciação pelo poder judiciário. Configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STJ Competência. Administrativo. Mandado de segurança contra Presidente de Subseção da OAB. Julgamento pela Justiça federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109. Lei 8.906/1994, art. 44, I e II.

«1. Em regra, a competência para o processamento do mandado de segurança é identificada perquirindo-se a natureza da autoridade impetrada. Se for autoridade federal, a competência será da Justiça Federal; se estadual, do Poder Judiciário estadual. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELA JUIZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO INDULTO NATALINO AO PENITENTE AGRAVANTE, E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, EM RELAÇÃO A CRIME DE FURTO SIMPLES PELO MESMO COMETIDO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302, DE 22/12/2022. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DE INDULTO POR MEIO DE ATO PRIVATIVO EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, É DISCRICIONÁRIO E EXCLUSIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º, XLIII DA C.R.F.B/1988. PEDIDO MINISTERIAL EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS DE DECLARAÇÃO, INCIDENTER TANTUM, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 11.302/2022. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10, DO S.T.F. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ATO DE CLEMÊNCIA, PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL, PARA A ESPÉCIE DE CRIME (FURTO SIMPLES) PELO QUAL RESULTOU O PENITENTE CONDENADO À PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA AO JULGADOR, INTÉRPRETES OU OPERADORES DO DIREITO PARA ESTABELECEREM OUTRAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO ATO DE INDULGÊNCIA, ALÉM DAS PREVISTAS NO REFERIDO ATO NORMATIVO PRESIDENCIAL. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Pedro Cica de Assis, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela magistrada da Vara de Execuções Penais, às fls. 04/05, a qual indeferiu ao apenado, Pedro Cica de Assis, o pleito de aplicação de indulto natalino e consequente extinção de punibilidade, em relação a pena privativa de liberdade (um ano de reclusão) quanto ao crime de furto simples cometido pelo mesmo, com fundamento nos arts. 5º c/c 11, do Decreto 11.302/2022. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Sindicância. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Competência do STJ. Promoção de arquivamento por subprocuradora-geral da república no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário.

«1 - Quando presente autoridade com foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da CF/88, art. 105, I, «a, é deste Tribunal a competência para processamento e análise das questões envolvidas, inclusive a promoção do Ministério Público de arquivamento de inquérito ou outras peças informativas - como a sindicância. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Sindicância. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Competência do STJ. Promoção de arquivamento por subprocuradora-geral da república no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário.

1 - Quando presente autoridade com foro por prerrogativa de função no STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, «a, é deste Tribunal a competência para processamento e análise das questões envolvidas, inclusive a promoção do Ministério Público de arquivamento de inquérito ou outras peças informativas, como a sindicância. ... (Continua)

18 - STJ Pedido de suspensão de liminar e de sentença. Pretensão do município de afastar a proibição imposta a hospital de propriedade do prefeito acusado de superfaturamento em. Contratos com o município de estabelecer novos. Contratos com o poder público. Matéria penal. Impossibilidade do emprego de sls em feito de natureza criminal. Decisão de origem que foi cautelosa ao vedar apenas novas contratações com o poder público, mantendo as vigentes. Município que pretende assegurar que empresa acusada de graves crimes contra a administração participe de licitação futura. Inexistência de certeza de que essa empresa sagrar-Se-Ia vencedora. Tempo suficiente para que a edilidade se organizasse e buscasse outros fornecedores do serviço.

1 - Município agravante insiste no cabimento de SLS em matéria penal e reafirma que hospital que tem o prefeito como sócio seria o único capacitado «para determinadas especialidades essenciais.... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Processo penal. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto presidencial de no. 12.388/2024. Competência privativa e ato discricionário do Presidente da República. Requisitos legais preenchidos. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo não provido.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023.