Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Processo penal. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto presidencial de no. 12.388/2024. Competência privativa e ato discricionário do Presidente da República. Requisitos legais preenchidos. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo não provido.
I. Caso em exame... ()
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