decadencia tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Decadência. Relação tributária. Interrupção ou suspensão. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o prazo para constituição do crédito tributário é decadencial e, nos termos do CTN, não sofre interrupção ou suspensão, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Decadência tributária. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Lançamento por arbitramento. Elementos. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, na seara extraordinária, o prequestionamento é necessário para exame inclusive das matérias de ordem pública, na qual se inclui a decadência tributária.... (Continua)

3 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL APTA. CAUSA MADURA. ISS. RECOLHIMENTO A MENOR. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ART. 150, §4º, DO CTN. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS. ALÍQUOTA DE 2,5%. ISS DEVIDAMENTE RECOLHIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a inépcia da petição inicial em embargos à execução fiscal, na qual a apelante contestou a exigência de pagamento de ISS, alegando que os créditos tributários estavam extintos por decadência e que o tributo foi corretamente recolhido à alíquota de 2,5% sobre serviços de manutenção, conservação e limpeza de imóveis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a petição inicial é inepta; (ii) saber se houve a decadência para a constituição dos créditos tributários executados; (iii) subsidiariamente, saber se correto o recolhimento de ISS na alíquota de 2,5%, em conformidade com o item 7.10 da lista de serviços do município; (iv) subsidiariamente, saber se a multa tributária aplicada possui natureza de confisco e; (v) subsidiariamente, saber se é possível adotar a Taxa Selic para os encargos moratórios, em detrimento dos índices adotados pelo município.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial é apta, pois os fundamentos de fato e de direito são compreensíveis e coesos, não se justificando a inépcia.4. A nulidade dos autos de infração decorre de vício material, não formal, o que impede a reabertura do prazo decadencial para relançamento.5. Reconhecida a decadência tributária total em relação ao auto de infração 200.451 e parcial em relação ao auto de infração 200.455, quanto à cobrança de ISS de janeiro a novembro de 2005.6. O ISS devido foi corretamente recolhido considerando os serviços de manutenção, conservação e limpeza de imóveis, com a alíquota de 2,5% sobre o valor das notas fiscais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação provida para reconhecer a aptidão da petição inicial e julgar procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a decadência tributária total em relação ao auto de infração 200.451 e parcial em relação ao auto de infração 200.455, bem como reconhecer que o ISS devido foi adequadamente recolhido à alíquota de 2,5%.Tese de julgamento: A nulidade de autos de infração tributária por vício material, que se refere ao erro no enquadramento legal da atividade configuradora do fato gerador do tributo, impede a reabertura do prazo decadencial para lançamento, conforme o disposto no CTN, art. 173, I._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 142, 150, § 4º, e CTN, art. 173, I e II; CPC, art. 1.013, § 3º, e CPC, art. 487, I; Lei Complementar 40/2001, art. 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0002930-05.2015.8.16.0079, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 16.02.2021; TJPR, 1ª Câmara Cível, ACR 1609092-7, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 14.03.2017; TJPR, 2ª Câmara Cível, ACR 1089161-9, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 25.02.2014.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo regimental. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC aplicada pelo juízo monocrático e não pelo tribunal. Natureza protelatória dos embargos. Revisão. Súmula 7/STJ. Decadência tributária. Discriminação das competências atingidas. Providência a cargo do juízo da execução.

1 - Não se tratando de embargos com intuito nitidamente prequestionador, não se pode rever, nesta Corte, a premissa firmada pelo juízo de primeiro grau de que foram protelatórios os dois embargos de declaração opostos contra a sentença de piso. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência tributária. Alegativa de existência de documentos que comprovam pagamento parcial a atrair a incidência do CTN, art. 150, § 4º. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.

«1 - A respeito da controvérsia ora em debate, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a decadência tributária, na hipótese de pagamento parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, tem início com a ocorrência do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp 706.556/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 27/4/2016; AgRg no AREsp 132.784/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 01/4/2016). ... (Continua)

7 - TJSP DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA - IPTU -

Exercício de 2014 - Município de São Paulo - Ocorrência - Execução fiscal julgada extinta - Constituição definitiva do crédito após o decurso do quinquênio legal - Aplicação à espécie do art. 173, I do CTN - Recurso não provido... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto territorial rural. Itr. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Decadência tributária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termos iniciais. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Instauração de processo administrativo fiscal de apuração de débito. Prazo decadência. Ausência de interrupção.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. ITCMD. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Cobrança de diferença de alíquota. Decadência. Inexistência.

1 - Esta Corte superior consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial para o lançamento do ITCMD apenas se inicia com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de Segurança. IPTU complementar do exercício de 2016 (NL-02). Imóvel sob SQL 010.086.0117-9. Processo Administrativo 6017.2022/0001197-7. Sentença que denegou a segurança, por entender ter havido decadência para impetração do mandado de segurança. Pretensão à reforma. Preliminar processual de não ocorrência da decadência para a impetração do MS. Acolhimento. Ausência de decurso de prazo superior a 120 dias entre a ciência do ato a ser impugnado e a impetração do mandamus. Mérito. Processo em condições de julgamento imediato pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC/2015). Alegação de que o lançamento tributário complementar foi atingido pela decadência tributária. Não constatação. IPTU do exercício de 2016 que foi lançado originalmente (NL-01) sem que fosse considerada a nova situação fática do imóvel, existente desde 15/08/2015. Lançamento complementar possível somente a partir das informações trazidas com a DTCO - Declaração Tributária de Conclusão de Obra, entregue pelo contribuinte em 27/06/2016. Contagem do prazo decadencial para o lançamento complementar de IPTU que, no caso, deve considerar a regra estabelecida pelo CTN, art. 173, I e não aquela de que trata o art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal (destinada aos lançamentos por homologação). Ausência da alegada violação a direito líquido e certo. Lançamento tributário complementar descrito na petição inicial mantido. Recurso provido para afastar a decadência postulatória. Denegação da segurança pleiteada no presente Mandado de Segurança.

11 - TJSP APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE JANDIRA - ISSQN - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO ACOLHIDA - INADMISSIBILIDADE - MatériaS alegadas em sede de exceção de pré-executividade que demandam dilação probatória - PARA VERIFICAR O LOCAL ONDE ERA DEVIDO O ISSQN, É NECESSÁRIO APURAR A EFETIVA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO - AUSÊNCIA, AINDA, DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM VERIFICAR A DATA DO LANÇAMENTO E, PORTANTO, SE HOUVE DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA - INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decadência. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício não sujeita a preclusão.

1 - Tendo o recurso sido interposto contr a decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Verbas pagas por força de decisão da justiça do trabalho. Decadência. Acórdão recorrido pela inexistência. Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ ).... (Continua)

15 - TJSP Execução fiscal. ISS do exercício de 2016. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade, mas conheceu, de ofício, a decadência tributária das CDAS de fls. 04/06. Prosseguimento quanto aos demais (fls. 07/14). Interposição de recurso de apelação pelo exequente. A decisão recorrida, contudo, não pôs fim ao feito executivo, de modo que desafiava a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II do CPC. Inadequação recursal constatada. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso adequado. Não se conhece do recurso, nos termos do acórdão

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Município de São Paulo - Pretendida extinção do processo por invalidade da cobrança - Exceção desacolhida - Alegada invalidade dos juros moratórios e da correção monetária aplicados - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Alegação de decadência tributária que, ademais, demanda dilação probatória aprofundada - Decisão mantida. Agravo não provido. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decadência tributária. Contribuições previdenciárias. Gfip. Ausência de entrega. CTN, art. 173, I. Matéria decidida na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No caso, o TRF da 4ª Região considerou que a pretensão executória de créditos tributários referentes às contribuições previdenciárias devidas de janeiro a novembro de 2001 estaria alcançada pela prescrição quinquenal em razão de o lançamento ter-se dado em 24 de novembro de 2006, externando, ainda, que «mesmo que não tenham sido apresentadas GFIP quanto a algumas rubricas, tal fato não afasta a aplicação do disposto no § 4º do CTN, art. 150 (fls. 277-278). ... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN

e Taxas - Município de São Bernardo do Campo - Pretendida extinção do processo por invalidade da cobrança - Exceção desacolhida - Alegada invalidade dos juros moratórios e da correção monetária aplicados - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Alegação de decadência tributária que, ademais, demanda dilação probatória aprofundada - Decisão mantida. Agravo não provido.... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -

Município de São Paulo - Pretendida extinção do processo por invalidade da cobrança - Exceção desacolhida - Alegação de invalidade dos juros moratórios e da correção monetária aplicados, bem como de imunidade da executada - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Alegação de decadência tributária que, ademais, demanda dilação probatória aprofundada - Decisão mantida. Agravo não provido. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Produção de provas. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Decadência. Revolvimento de contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)