Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA - IPTU -
Exercício de 2014 - Município de São Paulo - Ocorrência - Execução fiscal julgada extinta - Constituição definitiva do crédito após o decurso do quinquênio legal - Aplicação à espécie do art. 173, I do CTN - Recurso não provido... ()
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