dano moral nova acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AEREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DESPACHADA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL ADVINDO DA PRESTAÇÃO. ALCANCE ADSTRITO AO DANO PATRIMONIAL EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO. PREJUÍZO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FRUSTRACOES, DECEPCOES E DESGOSTO. VIAGEM DE LAZER. AFETAÇÃO. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PARAMETRIZAÇÃO REGULATÓRIA. SENTENÇA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

1. Concertado contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimenta em decorrência da imperfeição na sua prestação, inclusive quanto ao transporte de bagagem, posto que qualifica-se o avencado como relação de consumo, sujeitando-se, em consequência, ao regrado pelo CDC, por encartar prestadora de serviços e o destinatário final da prestação, restando satisfeitos os pressupostos indispensáveis à qualificação do liame com essa moldura jurídica (CDC, arts. 2º e 3º).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença que reconheceu a inexistência de débito, mas negou a indenização por dano moral - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer dano moral em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Não comprovação da coexistência de outras anotações restritivas em nome do autor (Súmula 385/STJ) - Comprovação de que o nome do autor permaneceu indevidamente negativado por longo período após a quitação da dívida, em violação ao prazo de 5 dias úteis, conforme estabelecido na Súmula 548 do C. STJ - Dano moral in re ipsa configurado, que prescinde de prova de prejuízo, que é presumido pelo abalo do crédito - Reparação devida - Quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e mostra-se adequado a reparar o dano moral, sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Eg. TJSP (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Venda e compra de veículo automotor usado - Carro adquirido com cerca de treze anos de uso gera a expectativa de possíveis defeitos e necessidade de manutenção regular - Como regra, pequenos defeitos próprios da idade do veículo, que não comprometam seu uso ou sua estrutura de carroceria e mecânica, bem como despesas de manutenção regular do automóvel, a exemplo da necessidade de substituição de peças de suspensão que naturalmente se desgastam ou de filtros de óleo ou combustível, não podem ser atribuídos ao vendedor, porquanto faça parte do risco do negócio que pesa sobre quem assume o risco pela aquisição de automóvel com treze anos de uso, não havendo como assegurar condições similares às de veículo novo, sem uso - Caso dos autos, contudo, a revelar defeitos de dimensão tal que implicam, até mesmo, no comprometimento do funcionamento regular do motor, com vazamento de água importante, a ponto de afetar juntas de cabeçote, defeito que, no mais das vezes, leva à necessidade de retífica do motor - Para além disto, o veículo apresentou defeitos excessivos, adquirido com embreagem imprestável para uso, bicos injetores entupidos, chave defeituosa, e, tratando-se de relação de consumo, em que o vendedor é profissional do ramo automotivo, no fornecimento de veículos usados ao mercado, ante toda evidência, poderia em rápido lanço de olhar e mediante circulação por breves metros, identificar e facilmente solucionar problemas básicos (mas importantes, insista-se), promovendo venda ética do automóvel objeto da ação - Dever de ressarcimento que, especificamente neste caso, dada a diversidade de problemas apresentados pelo carro, excessivos, a ponto de comprometer junta de cabeçote do veículo, importam no dever de reparação dos gastos incorridos na regularização do veículo - Dano moral, contudo, que não se verifica, não havendo nenhuma demonstração mínima de violação a atributos da personalidade do autor da ação - Recurso parcialmente provido, a fim de condenar a Requerida a ressarcir os prejuízos materiais incorridos.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Negativação do nome da autora por débito aparentemente prescrito - Sentença de parcial procedência, apenas para declarar a inexigibilidade da dívida negativada - Recurso da autora - Pretensão de condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Não cabimento - Existência de anteriores apontamentos desabonadores que inviabiliza o reconhecimento do dano moral - Não há prova de que os apontamentos anteriores são inexigíveis - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

5 - TJRS EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Advogada autora que foi representada pelo réu perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP - Representação disciplinar que, mesmo que infundada, se revela como exercício regular de direito - Inexistência de comprovação de má-fé, dolo ou abuso de direito -Procedimento disciplinar que, outrossim, é ato sigiloso e, por si só, não tem o condão de afetar o nome, a imagem ou a reputação do profissional da classe de advocacia - Dano moral não configurado - No caso, os fatos narrados não alcançam a categoria de dano moral a ser indenizado - Não se tratando de situação em que o dano moral se presume, fazia-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação pretendida - Indenização indevida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça 0 Sentença mantida - Recurso de não provido... (Continua)

7 - TRT4 Indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«[...] Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, passível de indenização (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). O atraso na percepção do salário acarreta inúmeros contratempos, sendo presumível, a teor do disposto nos artigos 334, I, e 335 do CPC/1973, o dano moral decorrente da angústia, insegurança e aflição da pessoa ao não poder fazer frente aos seus compromissos. Igualmente consubstanciada a presença de dano moral em face do sentimento de insegurança decorrente das condições precárias do veículo disponibilizado pela empregadora no transporte dos empregados no deslocamento entre as residências e o local do trabalho. Recurso negado. [...]... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL.

Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade da CDA objeto da demanda, em razão da inexistência do débito negativado em nome do autor e para condenar o réu a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Pretensão da Fazenda Estadual à reforma. Recurso adesivo do autor. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Manutenção do nome da autora em cadastros restritivos após o pagamento do débito - Sentença de parcial procedência, apenas para declarar a inexigibilidade da dívida negativada - Recurso da autora - Pretensão ao acolhimento do dano moral - Não cabimento - Existência de anteriores apontamentos desabonadores que inviabiliza o reconhecimento do dano moral - Não há prova de que os apontamentos anteriores são inexigíveis - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ PELO DANO MORAL QUE PROSPERA. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito impugnado, com a consequente baixa da restrição interna do nome da Autora nos cadastros do Banco Réu e improcedente o pedido de reparação por dano moral. ... (Continua)

11 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Transação. Quitação que não incluiu o dano moral. Coisa julgada. Posterior definição da jurisdição trabalhista para análise do dano moral. Propositura de nova ação. Viabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 467.

«Notória intenção conciliatória das partes evidenciada pelo interesse da quitação trabalhista, sem incluir título diverso dessa especificação. Conciliação ao tempo em que era corrente o entendimento jurisprudencial que divisava a competência cível para o dano moral decorrente do acidente de trabalho. Acordo trabalhista que não incluía a quitação cível. Por uma questão lógica, o que não se inclui, exclue-se. A posterior definição legislativa e jurisprudencial sobre essa competência, reservando-a ao foro trabalhista, não pode assumir força para surpreender o jurisdicionado, conferindo insegurança nas relações jurídicas.... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes e pensão vitalícia) - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Responsabilidade civil do Estado - Acidente de trânsito ocasionado pela presença de pedra solta em rotatória - DANO MORAL CONFIGURADO - Em se tratando de acidente de trânsito, em que há lesão física, é inegável a caracterização do dano moral, porque coloca em risco a vida e a integridade física, fundamentais direitos da personalidade. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 30.000,00 - DOS LUCROS CESSANTES e PENSÃO VITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - Danos materiais a título de reparo da motocicleta - O dano material depende de prova cabal da sua ocorrência para que seja objeto de indenização - À mingua de tal prova, a improcedência do pedido de indenização pelo conserto de veículo deve ser mantida. SENTENÇA MANTIDA.

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Descontos indevidos na conta corrente do autor - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo configurada nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º - Banco corréu que integra a cadeia de fornecedores, sendo objetivamente responsável pela falha na prestação do serviço - Débitos não autorizados pelo autor - Inversão do ônus da prova conforme o CDC, art. 6º, VIII - Falha na prestação do serviço demonstrada - Responsabilidade objetiva do banco réu nos termos do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479 do C. STJ - Restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, em virtude da má-fé decorrente da manutenção injustificada das cobranças - Dano moral in re ipsa - Condenação por danos morais fixada em R$ 5.000,00 na origem - Redução para R$ 3.000,00 em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade - Quantum indenizatório adequado para reparar o abalo moral sofrido, sem ensejar enriquecimento sem causa - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte, somente para reduzir o valor indenizatório... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO DE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de água em imóvel recentemente ocupado pelo autor da demanda. A concessionária suspendeu o serviço com base em inadimplemento de faturas relativas a período anterior, vinculadas ao antigo ocupante do imóvel. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência que determinava o restabelecimento do fornecimento e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de motocicleta nova. Ação redibitória com pedido de indenização. Vícios insanáveis. Vício de qualidade. Culpa da ré. Dano moral evidenciado. Indenização devida e bem dosada monocraticamente. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP APELAÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - EVENTO MUSICAL -

Relação de consumo - Inexecução do objeto do contrato - Show da cantora Taylor Swift, em sua turnê «The Eras Tour, no Rio de Janeiro/RJ - Cancelamento de apresentação minutos antes do seu início - Sentença de parcial procedência - Apelação de ambas as partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Inteligência do art. 14 e § 3º do CDC - Prejuízo material demonstrado - Aquisição de ingresso para show, passagens áreas, locomoção na cidade do Rio de Janeiro e hospedagem apenas para comparecimento ao show organizado pela ré - Evento cancelado - Dever de ressarcimento dos prejuízos materiais experimentados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Indenização por dano moral - Abalo moral verificado - Participação no evento que representava às autoras realização de um sonho - Recurso da ré não provido e recurso das autoras provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Prestação de serviços de telefonia - Fraude na contratação dos serviços realizada por preposto da ré - Cobrança de valores indevidos - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados de forma indevida, e declarar também a nulidade do contrato firmado entre as partes e sua multa rescisória, além de condenar a ré a indenizar a autora pelo dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00 - Apelo da ré - Ausência de comprovação de que a consumidora autora tenha, de fato, contratado a compra de um aparelho celular em conjunto com o plano de serviços de telefonia celular - Relação que se submete aos ditames do CDC - Autora que foi surpreendida com a cobrança de valores indevidos, afora o descaso da ré em providenciar a solução da questão junto aos serviços de atendimento ao consumidor - Autora que, outrossim, recebeu inúmeros contatos de cobrança, por mensagens ou ligações telefônicas - Dano moral - Ocorrência - Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Valor arbitrado de R$ 5.000,00, que, no entanto, comporta redução para R$ 2.000,00, quantia que se afigura mais adequada para assegurar ao lesado justa reparação em cotejo com o dano sofrido - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Alteração - Sentença reformada - Readequação da condenação dos honorários advocatícios de sucumbência - Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PERDAS E DANOS - COBRANÇA INDEVIDA - BLOQUEIO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA - DANO MORAL

"in re ipsa - QUANTIFICAÇÃO - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o julgamento do recurso e juros moratórios legais a partir da citação - Sucumbência integral da apelada, que deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre a condenação (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTREGA DO PRODUTO NO PRAZO LEGAL. PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. A parte autora alegou falha na prestação do serviço, sustentando a não entrega do produto com o vício sanado, e pleiteou a reforma da decisão para a condenação da parte ré ao cumprimento da obrigação e ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Perda da visão. Coisa julgada. Anterior ação, por dano material, julgada procedente. Circunstância que não impede nova ação a título de dano moral. CPC/1973, art. 294 e CPC/1973, art. 474. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral decorre do próprio resultado do acidente, com perda da visão de um olho, independendo de perícia para ser comprovada a sua existência. A propositura de anterior ação para obter a indenização pelo dano físico, julgada procedente, não impede o ajuizamento de outra, para obter a reparação pelo dano moral. (...) Seria de perguntar se já intentada uma ação indenizatória, poderia o lesado promover nova ação, para buscar indenização a outro título, em decorrência do mesmo fato? Esta 4ª Turma já se defrontou com esse problema e lhe deu resposta afirmativa, pois o autor que não incluiu na petição inicial pedido que lhe era lícito fazer, e deixou de usar da oportunidade que lhe concede o CPC/1973, art. 294, para aditar o pedido, poderá evidentemente deduzi-lo em outra ação, ainda que fundado no mesmo fato, como estava previsto no artigo acima referido, com a redação anterior à Lei 9.718/73. A regra do art. 474 CPC/1973 não estende o efeito da coisa julgada sobe pretensões que não foram deduzidas na petição inicial da ação indenizatória anterior e por isso excluídas de apreciação na sentença. Consta da ementa do REsp. 33.578/SP: «Coisa julgada. Responsabilidade Civil. Lucros cessantes. Segunda ação. Boa-fé. É lícito à parte propor segunda demanda, para obter agora os lucros cessantes, não incluídos no primeiro pedido, desde que tal comportamento não vulnere o princípio da boa-fé objetiva. (REsp 33.578-SP, 4º Turma, rel. em. Min. Antonio Torreão Braz, DJ 30/10/95) ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)