Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PERDAS E DANOS - COBRANÇA INDEVIDA - BLOQUEIO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA - DANO MORAL

"in re ipsa - QUANTIFICAÇÃO - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o julgamento do recurso e juros moratórios legais a partir da citação - Sucumbência integral da apelada, que deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre a condenação (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). ... (Continua)