crime e erro medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil. Lei 7.347/1985, art. 10. Requisição de cópia de prontuário médico e de ficha hospitalar ao administrador do nosocômio. Recusa abrigada pelo sigilo profissional. Elementos objetivos e subjetivos do tipo penal não configurados. Inquérito civil arquivado. Atipicidade da conduta. CP, art. 154.

«1 - A prestação de serviço médico-hospitalar tem natureza complexa, envolve serviços de hotelaria e de médicos - além de serviços paramédicos - , que são essencialmente distintos, ainda que convergentes, prestados por médicos e funcionários que integram corpos e estruturas organizacionais diversas, com algum entrelaçamento administrativo, mas sem subordinação hierárquica direta, sobretudo no exercício da profissão médica. ... (Continua)

2 - TJRS Do erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.

«Constata-se que após a devida e individualizada análise dos elementos do CP, art. 59, o órgão sentenciante afastou as penas-base do patamar mínimo legal segundo os ditames do ordenamento jurídico. As circunstâncias judiciais analisadas na dosimetria da pena do crime revelaram-se negativas, conforme se observa da bem fundamentada decisão recorrida, notadamente, pela análise dos motivos, circunstâncias e consequências do crime. As circunstâncias referem-se à modalidade da ação criminosa, particularmente no que se respeita à sua natureza, à espécie dos meios empregados, ao objeto, ao tempo, ao lugar, a atitude ou estado de ânimo do réu ante, durante ou após o crime. Frise-se que o delito foi cometido durante a calada da noite, às escondidas, culminando com a tortura e morte de uma pequena criança de apenas 01 ano e 05 meses. Vetorial negativa. Motivos são os antecedentes psíquicos da ação, a força propulsora da vontade de atuar. Constituem, na expressão feliz de SCHOPENHAUER, «na causalidade vista de dentro os motivos mostraram-se como os comuns à espécie, presos ao lucro fácil, anti-sociais portanto. Analisando o caso, conclui-se que, no caso em análise, o acusado agiu movido pela libido não contida no intuito de satisfazer sua lascívia. Logo, vetorial negativo. As consequências foram extremamente danosas, uma vez que os brutais crimes cometidos contra a pequena vítima trouxeram como consequência inúmeras queimaduras e lesões pelo corpo dela, além de ter sido seu pênis quase arrancado. Além disso, não se pode esquecer que tamanha crueldade levou ao óbito dessa criança de apenas 01 ano e 05 meses de vida, o que privou os seus familiares de seu convício. Do exame das moderadoras do artigo 59, não se poderiam inferir logicamente outra coisa, senão a desfavorabilidade dessas circunstâncias judiciais. Oportuno, referir que, sob uma avaliação lógica, não se pode premiar o acusado, cujas circunstâncias do artigo 59 são amplamente desfavoráveis, com a mesma pena de quem, modo contrário, possui todos os elementos favoráveis a si. Por oportuno, o Ministério Público vale-se das lições do eminente professor Cezar Roberto Bitencourt onde afirma: «se todas as operadoras do art. 59 foram favoráveis ao réu, a pena-base pode ficar no mínimo previsto. Se algumas circunstâncias foram desfavoráveis, deve afastar-se do mínimo, se, contudo, o conjunto for desfavorável, deve aproximar-se do termo médio. Por fim, nenhuma modificação deve ser imposta na aplicação das penas aos crimes cometidos pelo recorrente, totalizando 41 anos e 04 meses de reclusão, uma vez que foram devidamente dosadas, bem como diante da crueldade e brutalidade pelo qual os crimes foram perpetrados pelo sentenciado contra a pequena vítima. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.... (Continua)

3 - STM Crime militar. Apelação. Homicídio culposo. CPM, art. 206. Erro médico. Pluralidade de agentes. Negligência. Inobservância de regra técnica de profissão. Nexo causal. Prova técnica. Sentença. Ausência de assinatura. Supressão.

«1. Não é nula a sentença que não traz a assinatura de um juiz militar. O CPPM, art. 438, § 1º, confere ao Juiz-Auditor atribuição para declarar a orientação do membro do Conselho de Justiça ausente à sessão de leitura da sentença. Inocorrência de qualquer vício. ... (Continua)

4 - TJRS Penal. Apelação crime. Furto. 1. Do apelo do Ministério Público. 1.1. Qualificadora. Concurso de agentes. Incidência. Demonstrada sobejamente pela prova oral a presença de um segundo indivíduo junto ao veículo arrombado o qual, quando interpelado, logrou fugir de imediato. Circunstância que traduz o liame subjetivo para o cometimento do furto. 1.2. Consumação do delito. Critério.

«Consabido que o critério para a consumação do furto é a posse não disputada e ainda que breve da res furtiva. No caso, em nenhum momento o réu deteve a posse tranquila da res furtiva, porquanto foi imediatamente perseguido pela vítima, com o que, não há falar em delito consumado, mantida a redução operada em sentença. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. art. 29. MANTER 17 (DEZESSETE) PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Comete o crime tipificado no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, a pessoa que guarda e mantém em cativeiro, 17 aves silvestres, sem Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. art. 29. MANTER 17 (DEZESSETE) PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Comete o crime tipificado no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, a pessoa que guarda e mantém em cativeiro, 17 aves silvestres, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Ficou provado, acima de uma dúvida razoável, que o acusado de fato matinha em cativeiro 17 (dezessete) aves nativas sem autorização legal, o que é possível de se extrair, de forma segura, do boletim de ocorrência ambiental de páginas 06/46 e dos testemunhos dos policiais que deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça, além, também, da confissão do réu, que, por estar em harmonia com as demais provas, selou também a autoria do delito. 2. O réu alega que desconhecia a proibição legal, argumento que não pode ser acolhido, como bem fundamentado pelo Juiz de primeiro grau, por força do que dispõe o art. 3º das Normas de Introdução ao Direito Brasileiro. Erro de proibição é o erro que recai sobre a ilicitude da conduta, ou seja, «o agente sabe o que faz, porém não tem o conhecimento suficiente da antijuridicidade do fato. Esse erro recai sobre a existência de uma norma proibitiva, o autor desconhece que o fato é juridicamente desaprovado por uma norma que o pune (...) Exige-se do agente um conhecimento que seria exigível de qualquer pessoa (valoração na esfera do profano), mormente de que não tem formação jurídica (João Paulo Martinelli e Leonardo Schmitt de Bem. Direito Penal. Parte Geral. 6ª edição. Belo Horizonte: Editora DPlácido, 2021, p. 827). Tendo em vista que o acusado era adulto e imputável ao tempo do fato, socializado, é óbvio que ele sabia ou tinha condições de saber da proibição legal de manter em cativeiro 17 aves nativas. O ordinário é que um adulto imputável saiba de uma proibição tão trivial como essa. Admitir o contrário, que é o extraordinário, é possível apenas com base em provas robustas e irrefutáveis, que não foram produzidas pela defesa. Interessante notar que os exemplos que os doutrinadores apresentam sobre erro de proibição envolvem, em regra, estrangeiros viajando em países com leis exóticas e ermitões descendo montanhas após décadas de isolamento social. 3. Não é o caso de aplicar o princípio da insignificância e o perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais, porque o réu foi condenado por manter em cativeiro 17 (dezessete) pássaros silvestres, conduta que não pode ser considerada inexpressiva, pelos inexoráveis maus-tratos causados aos animais, especialmente porque o réu não demonstrou ter constituído qualquer laço afetivo ou emocional com as aves e por mantê-las em cativeiro em pequenas gaiolas. 4. Além do que foi dito acima, o caso concreto não permite a aplicação do perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais, porque o preceito legal exige a «guarda doméstica, ou seja, que fique demonstrado que o agente mantinha as aves como animais domésticos, constituindo com eles vínculos afetivos, o que não está provado e que, em verdade, é impossível de ocorrer com 17 aves trancafiadas em cativeiro. O perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais é incompatível com a manutenção do animal em cativeiro, por ser ínsito ao fato os maus-tratos. 5. Com relação ao reconhecimento da atenuante da confissão, o MM Juiz sentenciante corretamente à declarou, como está expresso na página 139 da sédula sentença, pelo que não há reparo a fazer. Com efeito, o ora apelante é multirreincidente e a compensação operada pela sentença promoveu a compensação proporcional, ou seja, « havendo multirreincidência, cabe a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da individuação da pena (STJ, AgRg no HC 649.854/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.). 6. Como o apelante é multirreincidente, foi correta a aplicação do regime semiaberto, em linha com a proporção da pena fixada. 7. Não há como excluir a pena de multa fixada na sentença, por se tratar de sanção expressamente cominada no preceito secundário do art. 29 da Lei de Crimes Ambientais. 8. A suposta hipossuficiência econômica do réu não é causa legal de exclusão da pena de multa prevista como pena. 9. Recurso conhecido e desprovido.

6 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Erro médico. Momento de consumação do crime. Prescrição e decadência. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A discussão acerca do momento de consumação do crime e, consequentemente, da aplicabilidade dos institutos da prescrição e da decadência passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código Penal e Código de Processo Penal), assim como por uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedente. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Alegação de erro médico na aplicação de contenção mecânica. Lesão no ombro. Paciente em crise convulsiva. Responsabilidade subjetiva dos responsáveis pelo atendimento e tratamento médico não caracterizada. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da equipe médica e o dano sofrido. Laudo pericial que confirmou a hipótese e a inexistência de erro médico. Sentença mantida. Recurso desprovido

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Crime de latrocínio. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Decretação. Erro judiciário. Inocorrência. Ilegalidade ou abuso de direito. Não configuração. Dolo. Fraude. Inexistência. Juiz. Exercício da função jurisdicional. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário não configurado. Dano moral. Inocorrência.

«É cediço que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por erro in judicando está subordinado à ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave do julgador. Caso em que não restou comprovada, ônus que competia ao autor, a teor do CPC/1973, art. 333, I, a existência de tais elementos em relação ao prolator da decisão que determinou a segregação temporária do requerente, não havendo falar em dano moral a ser restituído. O não indiciamento do autor, mesmo quando decretada prisão preventiva, não dá azo à reparação civil, tampouco caracteriza erro judiciário. Precedentes. Sentença reformada. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

9 - TJPE Penal. Crime contra a ordem econômica. Apelação. Ausência de lastro probatório. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de tipo. Desconhecimento dos vícios dos produtos. Irrelevância. Dosimetria exarcerbada. Circunstâncias do CP, art. 59. Todas favoráveis. Pena base. Mínimo legal. Crime continuado. Aumento superior ao mínimo legal. Falta de fundamentação. Recurso parcialmente provido.

«1. A materialidade encontra-se devidamente evidenciada através dos documentos de fls. 24/26, expedidos pela Agência Nacional do Petróleo por ocasião da constatação da infração através de exames feitos nas amostras de gasolina e álcool recolhidos no estabelecimento pertencente à acusada. ... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO INEXISTENTE. ERRO MATERIAL CORRIGIDO E OBSCURIDADE ACLARADA.

Presente erro material na referência feita à origem de informação referida no voto, e à data de outra ocorrência registrada em face do embargante, impositiva sua correção.... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. ANESTESIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA PERICIAL. PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE CULPA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

1. Sustentam os apelantes que a sentença é nula por ferir o princípio da congruência, bem como ser extra petita, uma vez que a condenação de justificou em fatos posteriores ao procedimento cirúrgico e de responsabilidade de outros profissionais.  ... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Prevalecimento do voto minoritário. Situação sub judice que, embora questionável do ponto de vista moral, não implica reconhecimento da prática de estupro de vulnerável. Ainda que o STJ tenha firmado o entendimento de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos de idade (Súmula 593/STJ), o caso dos autos permite o distinguishing, ou seja, a excepcional relativização da vulnerabilidade da ofendida, diante do caso concreto, até porque o critério etário não pode ser apreciado de forma absoluta, o que configuraria hipótese de  responsabilidade penal objetiva, o que é vedado  em sede criminal.  O próprio STJ, após a edição do Enunciado 593 da Súmula, vem excepcionando a orientação sumular em casos semelhantes sobretudo nos quais «não se vislumbra afetação relevante ao bem jurídico, afastando a necessidade da pena". A situação fática torna necessária o distinguishing com relação à orientação da Súmula 593/STJ, pois do contexto probatório chega-se à conclusão de que a vulnerabilidade não se acentuou em razão do relacionamento amoroso que a vítima, de treze anos de idade, entreteve com o acusado Robson, após receber o aval paterno. Ao contrário, o denunciado a retirou dessa condição, dando-lhe uma família, acolhendo-a, consoante a própria vítima manifestou em seu depoimento.  Ainda, há dúvida concreta da ciência de ambos os acusados em relação à idade da vítima. Em relação ao pai, trata-se de pessoa humilde, sem instrução, que não via a vítima, sua filha, desde os três anos de idade, mostrando-se possível, nesse contexto, que de fato acreditasse que ela possuísse mais de quatorze anos. Do mesmo modo, o acusado Robson afirmou peremptoriamente que desconhecia a idade da vítima, também acreditando, pela compleição física, que ela possuísse mais de quatorze anos, circunstância corroborada pela mãe do réu, que também conviveu com a ofendida, coabitando na mesma casa. Assim, muito embora a vítima tenha afirmado que os réus soubessem que à época dos fatos ela possuía treze anos de idade, a existência de dúvida intransponível em relação a essa circunstância beneficia os acusados, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Portanto, o caso comporta a absolvição dos agentes, também, pela atipicidade da conduta por  erro de tipo. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Paciente que postula tratamento de crise neurológica e, apesar de a tomografia apontar hematoma subdural crônico bilateral, não obtém a intervenção cirúrgica adequada ao diagnóstico que deveria ser prontamente definido. Serôdia providência de drenagem cirúrgica (três dias depois). Fato que não evitou sequelas irreversíveis impostas pela evolução do quadro ao avc, retirando, por completo, coordenação motora e funções psíquicas. Erro de diagnóstico e imprudência manifesta dos médicos. Obrigação do hospital indenizar danos morais e materiais. Indenizatória procedente, mantida a condenação em danos morais e pensão mensal vitalícia. Recurso provido em parte, apenas para encaminhar a definição dos danos materiais para a fase de cumprimento (liquidação por arbitramento).

14 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro (CP, arts. 213 c/c 224 «a, e 226, I e II). Atual crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, «caput). Crime praticado antes da edição da Lei 12.015/2009. Ultra-atividade da Lei penal mais benéfica. Sentença absolutória. Presunção de violência relativizada. Recurso da acusação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Provas suficientes para demonstrar que o agente praticou conjunção carnal com a vítima menor de 14 (catorze) anos com o consentimento dos genitores da menor. Casal que convivia maritalmente. Terreno cedido pelos genitores da vítima. Peculiaridades do caso concreto que viabilizam o reconhecimento do erro de proibição em relação aos três denunciados. Demonstrada a ausência de plena consciência da ilicitude do fato praticado. Absolvição mantida por fundamentação diversa. Pedido de fixação de honorários ao defensor nomeado. Verba fixada pela sentença. Absolvição mantida por outro fundamento.

«Tese - De forma excepcional, é possível o reconhecimento de erro de proibição, no crime de estupro de vulnerável, quando ausente violação do poder familiar e ficar evidenciado que o local de residência e a baixa escolaridade do agente afetaram o seu discernimento de maneira a impedir a ciência da conduta criminosa. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE E DE DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFESA QUE NÃO APONTOU QUALQUER ERRO IN JUDICIANDO OU IN PROCEDENDO. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, aplicando-lhe uma pena de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de indenização de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O réu sustenta a desnecessidade de incidente de insanidade mental e a suficiência do laudo médico apresentado para comprovar sua inimputabilidade no momento do delito.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo réu deve ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica e a ofensa ao princípio da dialeticidade.III. Razões de decidir 3. A defesa não apresentou argumentos jurídicos concretos para embasar a alegação de inimputabilidade, violando o princípio da dialeticidade.4. O laudo médico apresentado não comprova que o acusado era incapaz de entender o caráter ilícito do descumprimento da medida protetiva no momento do crime.5. A fundamentação do apelante foi genérica e insuficiente, não refutando os argumentos utilizados na sentença condenatória.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença condenatória, com alegações genéricas, configura ofensa ao princípio da dialeticidade, resultando no não conhecimento do recurso de apelação._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VI; Lei 11.340/2006, art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000947-65.2024.8.16.0075, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0008472-61.2020.8.16.0165, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 05.10.2024.... (Continua)

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ. ERRO MATERIAL EXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 

1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa do sentenciado, nos quais sustenta a existência de obscuridade no acórdão proferido por este Juízo ad quem, sob o argumento de que não teria sido indicado o elemento probatório que sustenta a conclusão adotada. Aduz, ainda, que teria ocorrido omissão ante o equívoco na consideração de antecedentes inexistentes por ocasião da análise do pedido de modificação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, salientando que tal fato constituiria violação ao teor da Súmula 719/STF e do art. 93, IX, da CF. ... (Continua)

17 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Falsidade grosseira. Inocorrência. Capacidade de enganar o homem médio. Laudo pericial válido. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo evidenciado. Erro de tipo e crime impossível não ocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - O juízo de condenação foi construído a partir de conjunto probatório formado pelos elementos de informação reunidos na fase policial e por provas produzidas durante a instrução criminal, constando, ainda, no laudo pericial, que as cédulas questionadas apresentavam aspecto pictórico semelhante ao das autênticas de valor correspondente, podendo ser consideradas como de boa qualidade e, assim, iludir pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança do papel moeda autêntico, principalmente tendo-se em conta as condições ambientais e a confiança depositada no portador das mesmas. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Erro de proibição. Manifesta ciência da irregularidade da conduta. Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de erro de proibição inevitável foi afastada pelo Tribunal de origem com lastro em elementos existentes nos autos. A alteração do julgado exigiria incursão probatória, o que não se admite em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil.

20 - TJMG Crime ambiental. Intervenção em app. Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 48. Preliminares. Prescrição inocorrente. Nulidade de laudo pericial. Desnecessidade de estar a peça assinada por dois peritos oficiais. Rejeição. Absolvição quanto ao art. 38-a. Possibilidade. Ausentes provas da materialidade. Vegetação rasteira que não configura vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração. Absolvição quanto ao art. 48. Impossibilidade. Autoria e materialidade robustamente comprovadas. Inocorrência do alegado erro sobre a ilicitude do fato. Intervenção em área de preservação permanente que depende de autorização. Desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Delito que não admite a modalidade culposa. Recurso conhecido e parcialmente provido, rejeitadas as preliminares