Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ. ERRO MATERIAL EXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 

1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa do sentenciado, nos quais sustenta a existência de obscuridade no acórdão proferido por este Juízo ad quem, sob o argumento de que não teria sido indicado o elemento probatório que sustenta a conclusão adotada. Aduz, ainda, que teria ocorrido omissão ante o equívoco na consideração de antecedentes inexistentes por ocasião da análise do pedido de modificação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, salientando que tal fato constituiria violação ao teor da Súmula 719/STF e do art. 93, IX, da CF. ... (Continua)