credito iliquido e incerto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Dívida inscrita. Dispensa de pagamento parcial depois de iniciado o processo executivo. Lei 8.198/92-SP. Port. CAT/SUB-G 1/93. Crédito ilíquido e incerto. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Certidão de dívida ativa inscrita, englobando o fornecimento de alimentação e bebidas, parcialmente dispensando a Lei 8.198/92-SP o pagamento de uma das operações, o crédito tornou-se ilíquido e incerto. Sem valia as disposições da Port. 1/93, estabelecendo percentuais remanescentes para o total da dívida e afetando alíquota, por falta de específica previsão na Lei 8.198/92.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tribunal a quo entendeu pela ausência de abuso de direito na exigência de caução prevista no contrato de fornecimento de gás canalizado. Reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Caução ofertada para assegurar a concessão de tutela de urgência. Tribunal estadual entendeu que o crédito oferecido não assegura eventuais prejuízos na hipótese de improcedência da ação. Crédito ilíquido e incerto. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, à luz das peculiaridades contratuais, assentou que a garantia prevista no contrato não é abusiva, em especial porque seu texto foi elaborado conforme o Portaria, art. 71 CSPE 160/01 - que dispõe sobre as condições gerais do fornecimento de gás canalizado em São Paulo. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, em especial do negócio jurídico firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJMG Embargos do devedor. Título executivo. Contrato de repasse de empréstimo externo vinculado à cessão de crédito. Título ilíquido e incerto. CPC/1973, art. 586.

«A vinculação do título exeqüendo ao contrato de cessão de crédito retira-lhe a certeza e liquidez, de modo que a execução não se sustenta.... (Continua)

4 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Inadmissibilidade. Crédito da embargante que é absolutamente ilíquido, incerto e, no momento, inexigível. Matéria, ademais, imprópria para os embargos à execução fiscal. Recurso provido.

5 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Gestão de negócios. Declaratória de inexigibilidade de duplicatas. Contrato de terceirização. Pretensão de compensação de valores representados por títulos de crédito com valores decorrentes de eventuais prejuízos que poderão ser causados. Receio de condenação na seara trabalhista, assumindo, assim, encargos que competiriam à recorrida, suspendendo o pagamento de títulos de crédito regularmente emitidos, compensando, por seu puro alvedrio, estes supostos prejuízos com os valores que confessadamente tinha o dever de quitar. Inviabilidade. Pedido que se lastreou em evento futuro e incerto e em quantia ilíquida, em desacordo com as regras do CCB, art. 940. Ação improcedente, sendo procedente a reconvenção para o recebimento do quanto devido. Recurso desprovido.

6 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A DECISÃO, OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO, ESTÁ ALINHADA COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E NÃO SURGIRAM NOVOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ MOTIVO PARA ALTERAÇÃO DA DECISÃO. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito oriundo de contrato de compra e venda de ações e penhor industrial de ativos. Instauração de procedimento arbitral. Pretensão de reconhecimento da extraconcursalidade do crédito atribuída a sua iliquidez. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 6º, §§ 1º e 3º; 49; 59; 67 e 1 72 da Lei 11.101/2005. Precedentes. Liquidação aguardada no procedimento arbitral que não tem o condão de constituir um crédito já certo em sua existência e anterior ao pedido de recuperação. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, provido. Manutenção. Agravo interno não provido.

1 - Não é necessária a menção expressa pelo tribunal do dispositivo infraconstitucional apontado por violado, pois o prequestionamento implícito é admitido nesta Corte Superior, bastando que as respectivas teses que orbitam tais dispositivos tenham sido ventiladas. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ANATOCISMO. TAXAS DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS E DE JUROS SIMPLES, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, EM QUE ALEGA QUE A CONTRATANTE ESTAVA CIENTE DE TODOS OS ELEMENTOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS, ANUINDO ESPONTANEAMENTE COM OS TERMOS DO CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ, EM QUE ALEGA QUE A SENTENÇA TORNOU O TÍTULO EXECUTIVO INCERTO E ILÍQUIDO, TORNANDO-SE NECESSÁRIA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. NÃO SE DESCONHECE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2000, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO REPETITIVO 973827/RS E NO VERBETE SUMULAR 539 DO STF. NO ENTANTO, A TAXA DE JUROS APLICADA NÃO PODE SER ABUSIVA, COMO A VERIFICADA NA HIPÓTESE. JUROS QUE DEVEM SER FIXADOS EM HARMONIA COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPEDEM QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COBREM JUROS DE MANEIRA ABUSIVA E ILIMITADA, SENDO CERTO QUE AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO ESTIPULADAS PELO BANCO CENTRAL DEVEM SER OBSERVADAS NO MOMENTO DA COBRANÇA PARA A MODALIDADE DO CRÉDITO NEGOCIADO. TAXA DE JUROS QUE DISCREPA DA MÉDIA DO MERCADO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DETERMINADA PELA SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA EM ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CABENDO APENAS APLICAR AO CRÉDITO DEVIDO A TAXA MÉDIA DE JUROS DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OS CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL E DE JUROS SIMPLES. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE INCLUSIVE FOI REQUERIDA PELA RÉ EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS, O QUE CONTRADIZ COM A POSTURA ADOTADA AGORA EM SEDE DE APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

9 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título líquido, certo e exigível. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, com base na análise do acervo fático probatório constante nos autos, asseverou que a cédula de crédito bancário que aparelhou a execução era líquida, certa e exigível. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Iliquidez e incerteza da CDA. Lei 8.198/92. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Violação ao Lei 6.830/1980, art. 16 não configurada.

«Com o advento da Lei 8.198/92, o débito exeqüendo tornou-se ilíquido e incerto, razão pela qual é nula a certidão de dívida ativa. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento dominante no âmbito desta Corte, no sentido de que é cabível a utilização de exceção de pré-executividade, em caso de discussão sobre os aspectos formais do crédito tributário. Com isso, inocorre violação ao art. 16, da Lei de Execução Fiscal.... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. Alegação de nulidade da execução, embasada no fato de que o título seria incerto, ilíquido e inexigível. Inocorrência. Segundo se extrai dos autos de primeiro grau, a suposta deficiência decorreria de cobrança abusiva de juros e correção monetária. Tais teses, entretanto, não podem ser enfrentadas por meio de exceção de pré-executividade, já que as supostas irregularidades não podem ser aferidas de plano, sendo necessária dilação probatória e análise detalhadas da composição do título. Alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade pois a penhora on line, segundo aduzem os agravantes, poderia ser tentada somente após o esgotamento de outras formas de constrição. O recurso não pode ser conhecido nesse ponto, pois a arguição não foi formulada em primeiro grau, tratando-se de inovação em sede recursal, o que não se admite sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. De qualquer forma, a tese não vingaria, pois o CPC elenca a penhora on line, como medida preferencial na execução (art. 835). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não-comprovação. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Multa (CPC, art. 538). Caráter protelatório configurado. Nulidade por ausência de intimação do ministério público quanto a atos do processo. Não-configuração. Contrato administrativo. Alteração bilateral do contrato. Possibilidade. Termo incerto para o vencimento da dívida. Termo inicial do prazo prescricional. CCB, art. 960. Fundamento não-atacado pelo recorrente. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não-conhecido.

«1. O recurso especial fundado na alínea c exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Liquidação judicial. Cooperativa agrícola. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Crédito rural cedido à União. Impossibilidade de habilitação. Dívida ativa. Cobrança por meio de execução fiscal. Habilitação de créditos discutidos em ações de depósito. Ação judicial em trâmite. Quantia ilíquida. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Rejeita-se a apontada violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois o v. acórdão não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos de concessão e arrendamento de bens. Sucessão da rede ferroviária federal S/A. Pela União. Compensação de créditos. Impossibilidade. Débitos ilíquidos e incertos. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, mediante análise do conjunto fático probatório dos autos e das cláusulas do contrato em questão, afirmou não ser possível a pretendida compensação de valores, porque os débitos da exequente com a executada não são líquidos nem certos, além de que inexiste previsão contratual nesse sentido. A revisão de tal julgado encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.729.913/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019; AgRg no AREsp 365.533/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/8/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Título executivo. Responsabilidade civil. Criação unilateral do título. Impossibilidade. Necessidade de processo judicial. Embargos à execução. Recebimento.

«1. A dívida tributária já nasce certa e líquida, porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez. Isso não ocorre com os créditos oriundos de responsabilidade civil que somente recebem tais atributos, após acertamento amigável ou judicial. ... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Civil. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Ínclito STJ. Demanda originária proposta por Terceiro Sargento da Polícia Militar com vistas à limitação dos descontos facultativos em folha a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos. Indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Irresignação autoral. Servidor militar estadual. Incidência dos percentuais previstos no Decreto Estadual 45.563/2016, com as alterações promovidas pelo Decreto 47.625/21. Art. 6º, I e II, do referido diploma, pelos quais a soma das consignações facultativas não pode exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida, sendo até 30% (trinta por cento) «para amortização de consignado e 5% (cinco por cento) «para amortização de despesas por meio de cartão de crédito". Novel, III, que introduziu limite destinado exclusivamente aos gastos realizados com cartão de benefícios, correspondente ao máximo de 20% (vinte por cento) «do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos, III ao XI do

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Acórdão suficientemente fundamentado. Execução de título extrajudicial. Dissolução parcial de sociedade. Pedido de compensação de créditos formulado em reconvenção. Teses de cerceamento de defesa, pendência de condição suspensiva e existência de crédito incontroverso. Premissas fixadas pelo tribunal de origem acerca da ausência de demonstração documental do valor líquido dos créditos a serem compensados. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios contratuais. Crédito principal ainda ilíquido. Acessório segue o principal. Fundamentação autônoma não impugnada. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA.

Writ, com pedido liminar, impetrado pela sociedade empresária CMTRAT Soluções e Serviços EIRELI Ltda. beneficiária de financiamento de microcrédito do Programa Supera RJ, política pública voltada à superação da crise econômica causada pela pandemia COVID-19, operacionalizada pela Agência de Fomento do Estado do RJ (AgeRio). Auditoria do TCE/RJ que identificou irregularidades, dentre elas, violação aos critérios fixados para inclusão no programa (in casu, vínculo de parentesco até 3º grau entre sócio da impetrante e servidor do Estado do RJ), determinando à AgeRio o saneamento das irregularidades apuradas, ocorrendo, posteriormente, o vencimento antecipado dos créditos concedidos. Impetrante alega ofensa a direito líquido e certo por não ter prestado declaração falsa na medida em que, ao tempo da celebração do financiamento, não lhe foi oportunizada a opção de declarar grau de parentesco com servidores do Estado do RJ, mas tão somente vínculo com pessoa politicamente exposta. SEM RAZÃO A IMPETRANTE. Da ilegitimidade passiva ad causam do TCE/RJ. Órgão de controle (1º impetrado) que, em sede de auditoria, apurou irregularidades e determinou ao verdadeiro responsável (2ª e 3º impetrados) que as saneasse e aplicasse as sanções previstas. Extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao TCE/RJ diante da ilegitimidade passiva para figurar no presente writ. Redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público. Art. 15, «e, do Regimento Interno do TJRJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO 1º IMPETRADO (TCE/RJ). REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Incidência de cláusula compromissória arbitral. Análise dos contratos e das provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa não verificado. Revisão. Súmula 7/STJ. Compensação de créditos. Ausência de reconvenção. Iliquidez do crédito. Enriquecimento ilícito. Validade da cobrança. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Dívida líquida e positiva. Data do vencimento. Súmula 83/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)