Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Civil. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Ínclito STJ. Demanda originária proposta por Terceiro Sargento da Polícia Militar com vistas à limitação dos descontos facultativos em folha a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos. Indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Irresignação autoral. Servidor militar estadual. Incidência dos percentuais previstos no Decreto Estadual 45.563/2016, com as alterações promovidas pelo Decreto 47.625/21. Art. 6º, I e II, do referido diploma, pelos quais a soma das consignações facultativas não pode exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida, sendo até 30% (trinta por cento) «para amortização de consignado e 5% (cinco por cento) «para amortização de despesas por meio de cartão de crédito". Novel, III, que introduziu limite destinado exclusivamente aos gastos realizados com cartão de benefícios, correspondente ao máximo de 20% (vinte por cento) «do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos, III ao XI do

art. 4º". Descontos impugnados que comprometem conjuntamente cerca de 55% (cinquenta e cinco por cento) de sua remuneração líquida, não ultrapassando a margem consignável estabelecida pelo regulamento estadual. Inaplicabilidade in casu da tese firmada pelo Insigne Tribunal Cidadão no Tema Repetitivo 1.286, na medida em que restringida aos integrantes das Forças Armadas Brasileiras. Ausência de demonstração da plausabilidade do direito autoral invocado. Não preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 300. Verbete Sumular 59 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum combatido que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.