correcao do caderno de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ensino. Enem. Inobservância do preenchimento do cartão-resposta. Correção do caderno de prova. Princípio da proporcionalidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inviabilidade. Malferimento ao princípio da isonomia. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, VI.

3. A instrução para o devido preenchimento da prova constava não só da portaria do INEP, mas em especial do próprio cartão-resposta, o que não foi observado pela autora. ... (Continua)

2 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. APREENSÃO DE CADERNO DE ANOTAÇÕES EM RESIDÊNCIA PARTICULAR. NULIDADE DA PROVA DECLARADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO OBRIGATÓRIO.

APREENSÃO DE CADERNO DE ANOTAÇÕES NA RESIDÊNCIA DO RÉU, POSTERIORMENTE DECLARADA NULA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NOS TERMOS DO art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SÃO INADMISSÍVEIS NO PROCESSO AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS, INCLUINDO AQUELAS COLHIDAS EM AFRONTA A NORMAS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS. RECONHECIDA A ILICITUDE DA PROVA, IMPÕE-SE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA O DEVER DE DETERMINAR SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, PLENITUDE DE DEFESA E INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS E DAS DELAS DERIVADAS, CONFORME PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 157.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Liberação de resultado do enem («caderno rosa). Inocorrência. Inscrição no sisu. Impossibilidade. Ministro da educação. Ilegitimidade passiva.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Victor Luiz Libano de Aguiar em face do Ministro de Estado da Educação em razão da falta de divulgação dos resultados do Enem referentes às provas do «Caderno Rosa (redação, linguagem, código e suas tecnologias e matemática e suas tecnologias), prestadas no segundo dia do exame nacional, sendo que tal omissão lhe impossibilita a matrícula no Sistema de Seleção Unificada - Sisu. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico privilegiado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria bem delineadas. Idoneidade dos depoimentos do agente público e de testemunha, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno processual. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas. Dosimetria escorreita, com adequada majoração da básica, pela quantidade de tóxicos apreendida, e reconhecimento do redutor atinente ao privilégio. Substituição da privativa por duas restritivas de direitos e fixação de regime aberto em caso de reconversão. Desprovimento do apelo, com correção, de ofício, não obstante, de erro material na parte dispositiva do decisório impugnado, registrando-se que mencionada retificação também favorece a corré não apelante

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DA PROVA. IRREGULARIDADE. NÃO EVIDENCIADA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A controvérsia recursal refere-se ao gabarito utilizado para a correção da prova da agravante, ao sustentar que a banca de seleção do certame utilizou gabarito que não corresponde ao caderno de questões recebido pela candidata. ... (Continua)

6 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Prova discursiva. Correção. Eliminação. Recurso. Deferimento parcial. Manutenção da eliminação. Mandado de segurança. Pretensão. Recorreção de prova. Atribuição de mais pontuação. Inviabilidade. Poder judiciário. Vedação. Exame. Mérito administrativo.

«1. O Recorrente foi reprovado em duas provas discursivas do concurso para o cargo de Defensor Público do Estado do Paraná, tendo, mediante o provimento de recurso administrativo, obtido a alteração desse resultado apenas com relação a um dos exames. ... (Continua)

7 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Exposição à venda de espécimes da fauna silvestre. Pedido de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Acusado confessou o crime, no interrogatório judicial, declarando-se ciente da ilicitude da conduta. Convergência das provas orais, consistentes nos depoimentos, colhidos mediante compromisso, do fiscal ambiental e do guarda municipal. Caderno de provas apto a sustentar a condenação. Pleito de redução da pena, com afastamento da reincidência, imposição de regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Pena. Dosimetria. Reincidência. Reconhecimento. CP, art. 64. Prova documental irretorquível. Termo a quo a partir da data da extinção da pena por cumprimento ou qualquer outra forma de extinção. Agravante que deve ser mantida. Gravidade concreta. Posteriores ameaças ao fiscal ambiental. Réu que comercializava espécimes da fauna silvestre por altos valores, escamoteando o espúrio mercadejo com o manto de aparente atividade empreendedora ligada ao comércio de peixes de aquário. Condição de réu reincidente. Regime semiaberto adequado, sem substituição viável da pena corporal. Artigo 33, § 2º, b, e CP, art. 44, II, ambos. Necessidade, apenas, de correção de cálculo, por índice de aumento efetivamente aplicado, com redução da pena corporal. Recurso parcialmente provido, rejeitados os pedidos subsidiários.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. MÉRITO. CONTRATO DE VENDA E COMPRA. ASSINATURA DE QUEM CONSTA COMO ALIENANTE. FALSIDADE. CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. ADOÇÃO. CORREÇÃO. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A dispensa de produção de prova irrelevante, à luz do que consta no caderno processual, ao equacionamento da lide não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSUMO. VÍCIO DE PRODUTO (PISO DE BANHEIRO). I. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO CASO CONCRETO. SUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA. EVENTUAL PERÍCIA RESTARIA PREJUDICADA, TENDO EM VISTA QUE A SUBSTITUIÇÃO DO PISO JÁ FOI EFETUADA. II. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MERO APARECIMENTO DE «MANCHAS NO PISO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES, O QUE INCLUI TODA A CADEIA DE CONSUMO, INCLUSIVE O COMERCIANTE. III. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE CUMPRIU, AINDA QUE MINIMAMENTE, COM ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. COMPROVADO O VÍCIO DO PRODUTO ADQUIRIDO. PARTE RÉ QUE, INCLUSIVE, TINHA SE OFERECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA TROCAR O PISO. PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE SE LIMITOU A ALEGAR MAU USO DA PARTE AUTORA, MAS NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO NESSE SENTIDO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DIANTE DOS COMPROVANTES E RECIBOS ACOSTADOS PELA PARTE CONSUMIDORA. ENCARGOS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DO IGP-M PARA O IPCA-E). SENTENÇA REFORMADA PARA MINORAR OS DANOS MATERIAIS FIXADOS E ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT E art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. PORTE DE ARMA. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RESISTÊNCIA. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES DA LEI. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS DELITOS. AUSÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. NÃO APLICAÇÃO DOS arts. 44 E 77 DO ESTATUTO REPRESSOR. PRESENÇA DE VIOLÊNCIA E QUANTUM DA REPRIMENDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO.

autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório dos depoimentos dos policiais militares (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), a justificar o não acolhimento do pedido defensivo de improcedência da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 386, V e VII, do CPP. DO CRIME DE RESISTÊNCIA. A existência do delito do art. 329, §1º do CP e sua autoria, de igual forma, foram demonstradas, à farta, considerando a palavra firme dos agentes da lei, consignando-se que o réu CASSIANO ao efetuar disparos de arma de fogo contra os agentes agiu com a vontade inequívoca de se opor à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, somente, ocorrendo seu acautelamento, posteriormente, em razão do atendimento médico em Hospital, após, ser atingido na operação policial. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77 - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, sendo irretocável a dosimetria, porquanto CORRETOS: (1) a pena-base no mínimo legal para ambos os delitos - porte de arma e resistência -, inexistindo atenuantes e agravantes, causas de aumento e/ou diminuição; (2) a aplicação do concurso material, nos termos do CP, art. 69, com a correção, de ofício, do erro material no cálculo matemático da pena de multa, pois a do injusto penal de porte de arma foi arbitrada em 10 (dez) dias-multa, não havendo tal incidência no crime de resistência; (3) o regime ABERTO (art. 33, §2º, «c, do Estatuto Repressor) e (4) a não substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direito, ou sua suspensão condicional, pois vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima, além de estar ultrapassado o limite de 02 (dois) anos para a concessão do sursis. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação. Candidato. Prova discursiva. Pretensão. Anulação. Falta. Fornecimento. Espelho de prova. Cerceamento de defesa. Exigência. Conteúdo. Dissociação. Edital. Prestação jurisdicional inadequada. Descaraterização. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo tentado - Apelo defensivo visando à absolvição por insuficiência de provas e abrandamento da pena - Descabimento - Responsabilidade criminal do apelante bem demonstrada - Prova segura - Réu detido pelos policiais militares a poucos metros do estabelecimento comercial trazendo consigo ferramenta utilizada para furtar fios e o cadeado que trancava o portão do imóvel - Tentativa configurada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com correção e adequação - Possibilidade de se utilizar uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa - Apelante portador de péssimos antecedentes - Regime semiaberto mantido - Restritiva de direitos insuficiente por conta da vida pregressa do apelante - Recurso não provido.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Critérios de correção de prova discursiva. Controle de legalidade. Impossibilidade do poder judiciário substituir banca examinadora. Re Acórdão/STF. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a demanda a possibilidade de ser anulada questão de prova discursiva, ante a alegação de não ter sido oportunizado pela banca examinadora o caderno de questões e nem ter sido informado o critério pelo qual se auferiu as notas dos candidatos. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA QUESTÕES PRÉVIAS, ARGUINDO A ILICITUDE DA PROVA, SOB OS ARGUMENTOS DE: 2) INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DO ADOLESCENTE; 3) NULIDADE DA «CONFISSÃO INFORMAL, DO MENOR AOS POLICIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA, ADUZINDO NÃO TER SIDO O MESMO ALERTADO SOBRE O DIREITO DE PERMANECER SILENTE; 4) VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11, DO S.T.F. EM RAZÃO DO USO DE ALGEMAS PELO ADOLESCENTE DE FORMA INJUSTIFICADA. NO MÉRITO, PUGNA: 5) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS; 6) A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO 182, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E A CONVENÇÃO DA ONU. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 7) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA DE MEIO ABERTO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO

De proêmio, no tocante ao pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, inviável o deferimento do mesmo, eis que inobstante a Lei 12.010/2009 ter revogado o ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. RECURSO DEFENSIVO, COM PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DO APELANTE. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA, BEM COMO DAS PROVAS A PARTIR DELA OBTIDAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CADERNO PROBATÓRIO VÁLIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PERSEGUE A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM A DESCONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA APONTADA SOB A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.

Restou provado que no dia 14 de julho de 2022, por volta das 19h, na Rua das Casuarinas, perto da ponte, Ilha dos Mineiros, São Francisco do Itabapoana, policiais militares estavam em patrulhamento de rotina pela localidade, conhecida pela prática do narcotráfico, sob o domínio da organização criminosa «TCP". Próximo a um local notoriamente conhecido como boca de fumo, a guarnição teve a atenção despertada para um cidadão a bordo de uma moto grande, sozinho, que estava todo encapuzado, trajando blusa de frio e capacete, apesar de não estar frio. Deram ordem de parada, mas ele desobedeceu e seguiu em velocidade. Os brigadianos efetuaram um cerco. Mais abaixo, perguntaram na rua se uma moto tinha passado por lá, até que em dado momento observaram uma luz, parecida com uma lanterna da moto. No local havia dois senhores tentando ajudar o indivíduo que estava caído no chão, com o capacete o estrangulando. Ao se aproximarem, os policiais notaram que na cintura do motociclista havia uma pistola Glock, com numeração suprimida, modificada pelo chamado «kit rajada, provida com carregador de 30 munições e mira laser ligada. Revistado, arrecadaram nos bolsos mais dois pentes, com 30 cartuchos cada e um aparelho celular LG preto, com a tela rachada e uma touca ninja preta. O apelante foi identificado como sendo AQUINO CARLOS CARNEIRO JUNIOR, que possui o vulgo «CORINGA, integrante já conhecido da facção ADA e suspeito de diversos homicídios. O armamento arrecadado, quando periciado, atestou positivo no confronto balístico realizado a partir de elementos colhidos em diversos homicídios havidos na localidade. Nesse diapasão, a autoridade policial representou pela quebra do sigilo telefônico do aparelho celular apreendido. A própria dinâmica dos fatos joga por terra as pretensões deduzidas nas preliminares de mérito. A abordagem fora motivada pelas circunstâncias inerentes ao próprio suspeito, à noite, saindo das proximidades de uma boca de fumo, trajando roupas fechadas e que escondiam seus traços pessoais, agasalhado numa ocasião em que não estava frio. Tais circunstâncias configuram, sem sombra de dúvidas, a fundada suspeita do CPP, art. 244 e, consequentemente, a necessária justa causa para a abordagem policial realizada, a subsequente revista pessoal e a prisão em flagrante pelo porte desautorizado da arma e acessórios arrecadados. Igualmente ventilada na seara preliminar da imprestabilidade da prova, o acervo coligido fora classificado pela defesa como sendo o fruto de prática conhecida como pescaria probatória, «fishing expedition". Contudo, o caso dos autos não comporta ilação no sentido da ocorrência dessa famigerada prática, pois o armamento e acessórios arrecadados não são frutos de um monitoramento prévio e indevido na expectativa de alguma ocorrência, o que configuraria a «pesca". Provas aptas à produção dos seus efeitos legais. Quanto ao decote da agravante da reincidência sob o pálio da inconstitucionalidade a induzir o bis in idem, a questão já restou pacificada e plenamente superada com o julgamento do Recurso Extraordinário 453000: «AGRAVANTE - REINCIDÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE - Surge harmônico com a CF/88 o, I do CP, art. 61, no que prevê, como agravante, a reincidência. (RE 453000, Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO; Julgamento: 04/04/2013; Publicação: 03/10/2013), mostrando-se absolutamente desnecessárias maiores considerações sobre o tema. Correta, portanto, a condenação, que deve ser mantida, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. No plano da dosimetria, apesar da arrecadação de uma arma cuja letalidade mostrou-se extremamente agravada pela utilização do chamado «kit rajada, dotando-a de uma capacidade automática de disparos equivalente a uma metralhadora, provida de mira a laser a incrementar ainda mais o seu poder de morte, municiada com 30 cartuchos e mais um na câmara, pronta para uso, portada, ainda com mais dois carregadores de 30 projéteis cada um, o que indene de dúvidas exacerba a culpabilidade do agente, eis que na primeira fase a pena base, que varia de 3 a 6 anos e multa, foi fixada no piso da lei, 03 anos de reclusão e 10 DM. Na segunda fase, a reincidência apontada pela anotação 3, da FAC de fls. 57, processo 0008492-38.2013.8.19.0028, com condenação transitada em julgado em 18/12/2017, condutas previstas nos arts. 33, caput, e art. 35, caput, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, corretamente impôs a majoração de 1/6, o que carreou a sanção a 03 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, o que vai arrefecido apenas na verve pecuniária para 11 DM, pelos princípios da proporcionalidade e equilíbrio da resposta penal, patamar onde se aquieta à míngua de outras moduladoras, tornando-se, aí, a pena definitiva. No que concerne ao regime aberto aplicado, a condenação anterior indicou o uso de arma de fogo naquela ocasião, para a prática da traficância e da associação para o tráfico (anotação 3, da FAC de fls. 57, processo 0008492-38.2013.8.19.0028, com condenação transitada em julgado em 18/12/2017, nas condutas previstas nos arts. 33, caput, e art. 35, caput, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06) . Ao que parece, portanto, o esforço judicial realizado não se mostrou capaz de desmotivar o recorrente a reiterar no emprego de armas, o que justificaria, aqui, o recrudescimento do regime, mormente se a isto fossem agregadas as considerações a respeito da letalidade potencial avantajada do armamento nestes autos apreendido. Contudo, novamente a ausência do pertinente recurso específico do MP impede a eventual correção, permanecendo o regime aberto aplicado. Por fim, em relação à substituição da PPL por PRD, os vetores anteriormente declinados relativos às características da arma e condições pessoais do agente impedem a substituição do CP, art. 44, que se mostra de todo insuficiente à consecução dos objetivos da resposta estatal. Impossível o «sursis do CP, art. 77, superado o quantitativo de pena limite à aquisição desse benefício. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

16 - TJPE Seguridade social. Agravo. Decisão terminativa. Previdenciário. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laboral consolidada. Concessão de auxílio-acidente. Preenchimento dos requisitos legais. Não vinculação do magistrado à prova técnica. Perito judicial deixou de observar a lesão cerebral. Princípio in dubio pro misero. Prequestionamento. Desnecessidade de julgador se pronunciar sobre cada art. Citado pelo recorrente. Agravo improvido.

«1. É certo que, conforme preconizado pelo CPC/1973, art. 436, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Ressalte-se, ainda, que não há hierarquia entre as provas, portanto, não se podem privilegiar umas às outras, devendo o juiz formar sua convicção no conjunto probatório. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Aplicação da prova objetiva. Divulgação de resultado provisório. Recurso administrativo. Provimento para anular questão. Impugnação da decisão de anulação. Órgão administrativo recursal superior. Possibilidade. Previsão editalícia expressa. Motivação do ato de convalidação da questão objetiva. Poder judiciário. Impossibilidade de substituição da banca examinadora.

«1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de «juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA PARCIALMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ESTÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou um dos réus (Alcemir) pelo crime de tráfico de drogas, absolvendo-o quanto à associação para o tráfico, bem como absolveu integralmente o corréu (Fernando) dos crimes imputados. Os fatos versam sobre apreensão de 670 gramas de maconha, em dois tijolos, no interior de lanchonete explorada por Alcemir, na qual também foi localizada balança de precisão. No momento da abordagem, Alcemir empreendeu fuga e Fernando foi detido no local. A Defesa alegou insuficiência probatória quanto à autoria do tráfico. O Ministério Público requereu a condenação de ambos os réus pelo crime de associação para o tráfico e, também, de Fernando pelo delito de tráfico de drogas. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. FUNDADAS RAZÕES. PRESENTES.  REJEIÇÃO.  MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO FIRME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTUM AUMENTO. 1/8. PATAMAR ADEQUADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DA PENA. PENA DE DETENÇÃO. REGIME FECHADO. INCOMPATÍVEL.  

I - O crime de tráfico de drogas é permanente, cujo estado de flagrante se prolonga no tempo, motivo pelo qual mitiga a inviolabilidade de domicílio, autorizando a entrada policial a qualquer hora do dia ou da noite, sem necessidade de autorização ou mandado, tanto mais quando presentes fundadas razões para a diligência.  ... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. PERCENTUAL DE 0,5% DEVIDO MENSALMENTE PELO PERÍODO TOTAL ATRASO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA NÃO VERIFICADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA. RECURSOS DAS PARTES CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas declarando a nulidade da cláusula contratual 5.2.4 do contrato firmado entre as partes, bem como condenando a parte ré ao pagamento de R$ 21.415,51, a título de indenização por danos materiais, a ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir de 27/12/2022 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. ... (Continua)