Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. FUNDADAS RAZÕES. PRESENTES.  REJEIÇÃO.  MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO FIRME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTUM AUMENTO. 1/8. PATAMAR ADEQUADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DA PENA. PENA DE DETENÇÃO. REGIME FECHADO. INCOMPATÍVEL.  

I - O crime de tráfico de drogas é permanente, cujo estado de flagrante se prolonga no tempo, motivo pelo qual mitiga a inviolabilidade de domicílio, autorizando a entrada policial a qualquer hora do dia ou da noite, sem necessidade de autorização ou mandado, tanto mais quando presentes fundadas razões para a diligência.  ... (Continua)