Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. PERCENTUAL DE 0,5% DEVIDO MENSALMENTE PELO PERÍODO TOTAL ATRASO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA NÃO VERIFICADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA. RECURSOS DAS PARTES CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas declarando a nulidade da cláusula contratual 5.2.4 do contrato firmado entre as partes, bem como condenando a parte ré ao pagamento de R$ 21.415,51, a título de indenização por danos materiais, a ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir de 27/12/2022 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. ... (Continua)