convencao entre as partes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INTEGRAL DE ATIVOS FINANCEIROS - PENDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELO EXEQUENTE - CPC, art. 921, I - CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 921, I, a convenção entre as partes implica a suspensão do processo de execução. No presente caso, havendo o bloqueio de ativos financeiros no valor integral do crédito exequendo e considerando que o pedido de levantamento de valores foi indeferido pelo Juízo de origem em razão da pendência de embargos do devedor, a reforma da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução, formulado pelo próprio exequente, é medida que se impõe.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais - Prestação de serviços de telefonia - Convenção entre as partes não respeitada pela contratada no momento da formalização do contrato - Rescisão do contrato mantida - Contratação anterior que remanesceu hígida com prestação e utilização dos serviços comprovados nos autos - Débitos devidos - Apelo parcialmente provido

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M - PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA COVID-19 - INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - A

pactuação do IGP-M como índice de correção monetária não configura abusividade, especialmente quando estabelecida por livre convenção entre as partes. A pandemia, embora tenha causado aumento inflacionário temporário, não configura evento extraordinário e imprevisível que justifique a revisão do contrato pela teoria da imprevisão. ... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Imóvel localizado em terreno de marinha. Existência de convenção entre as partes negociantes a respeito do pagamento das despesas relativas à transferência. Inobservância do quanto estipulado que enseja autorização à concessão da tutela postulada para que seja efetuada a transferência do bem nos moldes estipulados livremente. Decisão antecipatória mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Imóvel localizado em terreno de marinha. Existência de convenção entre as partes negociantes a respeito do pagamento das despesas relativas à transferência. Inobservância do quanto estipulado que enseja autorização à concessão da tutela postulada para que seja efetuada a transferência do bem nos moldes estipulados livremente. Decisão antecipatória mantida. Recurso não provido.

6 - TJRJ Arbitragem. Equidade. Decisão. Necessidade de convenção entre as partes. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 11, II.

«... Sob outro enfoque, constata-se que a sentença prolatada pelo árbitro extrapolou os limites impostos pela convenção de arbitragem. Com efeito, o árbitro decidiu o conflito com base na equidade, malgrado a ausência de autorização das partes no compromisso arbitral (fls. 137 e 287/288). Nesse ponto, o Lei 9.307/1996, art. 11, II, prevê que o compromisso arbitral pode conter «autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes». Denota-se, portanto, que o julgamento por equidade pressupõe prévia e expressa aquiescência das partes, cujo silêncio implica, necessariamente, na resolução do conflito com base nas regras de direito, na forma do Lei 9.307/1996, art. 2º, da lei referida. ...» (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).»... (Continua)

7 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Inadimplemento dos réus. Fato incontroverso. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Admissibilidade. Medida prevista em lei, amparada na própria convenção entre as partes. Devolução dos valores pagos a título de indenização por tempo de ocupação indevida. Cabimento, a fim de evitar o enriquecimento ilícito dos réus. Retorno destes ao «status quo primitivo. Posse de má-fé. Impossibilidade de retenção ou compensação pelas benfeitorias. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA - CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS PELO PERITO- CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES- FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO- NÃO OBSERVÂNCIA- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA- NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO- PRELIMINAR ACOLHIDA- SENTENÇA CASSADA. 1.

Havendo dúvidas sobre os cálculos elaborados pelo perito e convencionando as partes que fossem refeitos, faz-se devida a conversão do feito em diligência, a qual não foi observada pelo MM Juiz, restando configurado o cerceamento do direito de defesa por ser a prova pericial imprescindível para o deslinde da controvérsia e fixação da indenização por danos materiais. 2. Deve ser acolhida a preliminar de nulidade por ter havido prejuízo processual, diante da omissão do magistrado na fase instrutória, incorrendo em vício por error in procedendo, razão pela qual deverá ser cassada a sentença.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Exceção de incompetência. Contrato de cessão de direitos. Foro de eleição. Convenção entre as partes. CPC/1973, art. 94. CPC/1973, art. 100, IV, «a não aplicação. Agravo de instrumento. Ação monitória. Instrumento particular de cessão de direitos. Compra e venda de créditos tributários. Exceção de incompetência. Foro de eleição que é de ser mantido.

«Tratando-se de contrato de cessão de direitos creditórios entabulado entre duas pessoas jurídicas, de valores expressivos, não se flagra a alegada hipossuficiência e vulnerabilidade, tampouco a suposta dificuldade de defesa da parte ré, a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 111 e Súmula 335/STF. Exceção de incompetência julgada improcedente. Manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINAR. CPC/1973, art. 557, CAPUT.... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1.336, §1º DO CC. ÍNDICE CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. TAXA REFERENCIAL (TR). APLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA.

1. Uma vez que a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso, não prospera a preliminar de violação à dialeticidade recursal. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Cuida-se de ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, declaro exigível a fatura para locação 237.191, no valor de R$ 1.193,12 e com vencimento em 31/07/2023. Verificou-se que, apesar do encerramento do contrato em 19/07/2023, o autor continuou prestando seus serviços no mês de julho de 2023, conforme fatura para locação (fl. 55) e extrato de faturamento (fls. 167/168), sem que a parte ré tivesse questionado esse fato. A conduta da ré de reter o pagamento devido ao autor não guardava relação de proporcionalidade com eventual inobservância ao contrato entabulado entre as partes. Inaplicável a exceção do contrato não cumprido. Não esclarecida e provada qual a inobservância (o inadimplemento) do contrato pelo autor. De qualquer modo, a retenção do pagamento pelo serviço efetivamente prestado pela ré era medida desproporcional e que não tinha cabimento no caso concreto. O preço ajustado pelas partes em contrato, portanto, era exigível e devido. E segundo, declaro inexigíveis os débitos referentes ao DACTE 66.543 e à Fatura 242.415. Cobrança do aviso prévio. Descabimento. O autor deixou de juntar o contrato firmado entre as partes, não sendo possível aferir a convenção da multa por resilição contratual. E, ainda que se cogite uma negociação dessa verba, não se demonstrou aceitação do valor do aviso prévio. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO.

Inocorrência. As ações que pretendem a revisão de contratos bancários se sujeitam à prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC. Precedente do C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensal e anual contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). IOF. Convenção entre as partes. Ausência de ilegalidade. TARIFA DE REGISTRO. Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida, no caso concreto, porque demonstrada a prestação do serviço, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ. PRÊMIO DE SEGURO E PARCELA PREMIÁVEL - Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição do encargo determinada de forma simples. Súmula 159 do E. STF - Inaplicável o entendimento do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Recálculo do IOF. Sucumbência mínima do réu. Redistribuição da sucumbência. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de imissão na posse. Suspensão do processo por convenção das partes. Término do prazo. Necessidade de impulsionamento do processo pelo juiz. CPC/73, art. 265, § 3º. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Após o término do prazo de suspensão do processo por convenção entre as partes, deve o juiz determinar a retomada do andamento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 265, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção. Inconformismo da exequente. Acordo homologado. Sentença que extinguiu a obrigação pelo pagamento integral da avença. Responsabilidade pelo pagamento das custas finais prevista no acordo firmado. Convenção entre as partes. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. CTN, art. 45. Sujeito passivo de obrigação tributária acessória cujo objeto consiste na retenção do imposto de renda. Ilegitimidade passiva ad causam para pleitear a restituição de indébito. Convenção entre as partes. Irrelevância. Incidência do CTN, art. 123. Precedentes.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS MERCANTIS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -

As duplicatas protestadas foram sacadas pela ré representativas de devolução de mercadorias que nunca ocorreu, inexistinda Lei ou convenção entre as partes que exigisse a devolução à vendedora, tratando-se de títulos frios - Inexistência do débito reconhecida com sustação definitiva dos protestos indevidos - Os honorários advocatícios de sucumbência foram corretamente fixados por equidade em R$ 2.000,00, o que atende aos critérios subjetivos do trabalho desempenhado pelo causídico da parte vencedora - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou à exequente que apresentasse nova memória atualizada do débito, com a exclusão dos honorários advocatícios estipulados no contrato firmado entre as partes - Acerto - A honorária contratual não se confunde com as parcelas inadimplidas do negócio celebrado entre as partes, não integrando, por conseguinte, o valor do débito ou o título executivo extrajudicial dada a sua natureza contratual - Verba a ser fixada pelo juiz, segundo o CPC, art. 827, não sendo passível de convenção entre as partes - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TRT2 Lucros. Participação nos lucros e resultados da empresa, não disciplinada em convenção coletiva. Direito não exercitável. CF/88, arts. 5º, II e 7º, XI. Lei 10.101/2000

«A norma invocada, prevista no CF/88, art. 7º, XI, não é auto aplicável. A Lei 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e rendimentos da empresa, também tem cunho limitado. Somente as partes envolvidas podem regulamentar o benefício, valendo-se dos parâmetros contidos na norma infraconstitucional referida. Quando o benefício não é disciplinado por convenção entre as partes, como na hipótese vertente, o mesmo não pode ser exigido. O empregador não pode ser constrangido a efetuar crédito não previsto por lei, nem tampouco regulado por ajuste entre as partes, pois a Carta Magna assegura que ninguém poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - NOVA VISTA AO FISCO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

-Prevê o CPC, art. 922 que a convenção entre as partes tem o condão de suspender a execução durante o prazo concedido para o cumprimento da obrigação. E, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso (parágrafo único do CPC, art. 922). ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - NOVA VISTA AO FISCO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

-Prevê o CPC, art. 922 que a convenção entre as partes tem o condão de suspender a execução durante o prazo concedido para o cumprimento da obrigação. E, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso (parágrafo único do CPC, art. 922). ... (Continua)