Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA - CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS PELO PERITO- CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES- FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO- NÃO OBSERVÂNCIA- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA- NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO- PRELIMINAR ACOLHIDA- SENTENÇA CASSADA. 1.

Havendo dúvidas sobre os cálculos elaborados pelo perito e convencionando as partes que fossem refeitos, faz-se devida a conversão do feito em diligência, a qual não foi observada pelo MM Juiz, restando configurado o cerceamento do direito de defesa por ser a prova pericial imprescindível para o deslinde da controvérsia e fixação da indenização por danos materiais. 2. Deve ser acolhida a preliminar de nulidade por ter havido prejuízo processual, diante da omissão do magistrado na fase instrutória, incorrendo em vício por error in procedendo, razão pela qual deverá ser cassada a sentença.... (Continua)