Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - NOVA VISTA AO FISCO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

-Prevê o CPC, art. 922 que a convenção entre as partes tem o condão de suspender a execução durante o prazo concedido para o cumprimento da obrigação. E, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso (parágrafo único do CPC, art. 922). ... (Continua)