Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M - PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA COVID-19 - INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - A

pactuação do IGP-M como índice de correção monetária não configura abusividade, especialmente quando estabelecida por livre convenção entre as partes. A pandemia, embora tenha causado aumento inflacionário temporário, não configura evento extraordinário e imprevisível que justifique a revisão do contrato pela teoria da imprevisão. ... (Continua)