Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou à exequente que apresentasse nova memória atualizada do débito, com a exclusão dos honorários advocatícios estipulados no contrato firmado entre as partes - Acerto - A honorária contratual não se confunde com as parcelas inadimplidas do negócio celebrado entre as partes, não integrando, por conseguinte, o valor do débito ou o título executivo extrajudicial dada a sua natureza contratual - Verba a ser fixada pelo juiz, segundo o CPC, art. 827, não sendo passível de convenção entre as partes - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)