Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INTEGRAL DE ATIVOS FINANCEIROS - PENDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELO EXEQUENTE - CPC, art. 921, I - CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 921, I, a convenção entre as partes implica a suspensão do processo de execução. No presente caso, havendo o bloqueio de ativos financeiros no valor integral do crédito exequendo e considerando que o pedido de levantamento de valores foi indeferido pelo Juízo de origem em razão da pendência de embargos do devedor, a reforma da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução, formulado pelo próprio exequente, é medida que se impõe.... (Continua)