conteudo predominantemente moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Valor da causa. Separação judicial litigiosa. Conteúdo predominantemente moral. Causa de valor inestimável. Ausência de vedação legal que a causa seja valorada tomando-se por parâmetro a verba alimentar postulada e, ainda, o patrimônio comum a ser partilhado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

Em face do conteúdo, predominantemente moral que tem a ação de separação judicial, a causa tem valor inestimável, com o que a fixação do respectivo valor fica ao arbítrio da parte autora, ou a critério do juiz, na hipótese de impugnação. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por suposto abuso no exercício da liberdade de imprensa e determinou a revogação da justiça gratuita, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATRASO VOO INTERNACIONAL. PERDA CONEXÃO. REALOCAÇÃO. ADOLESCENTE 16 ANOS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRÁTICA REITERADA DE MAUS TRATOS A INTERNOS EM UNIDADE SOCIOEDUCATIVA - RECONHECIMENTO, POR PARTE DO REQUERIDO, DAS ILEGALIDADES - DANO MORAL COLETIVO - CARACTERIZAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO POSTERIORES ÀS OCORRÊNCIAS - INAPTIDÃO PARA AFASTAMENTO DO DEVER REPARATÓRIO - DANO INDIVIDUAL - IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - HETEROGENEIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS REFERENTES A CADA INTERNO TITULAR DO DIREITO AFIRMADO NA PEÇA DE INGRESSO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE - DECISÃO MANTIDA, QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.

dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. Será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo. O dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade. A violação aos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação predominantemente objetiva, de modo a não se trivializar a configuração do aludido dano moral coletivo (STJ, EREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

5 - TST Carteiro motorizado. Dano moral. Assaltos sofridos durante o trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Atividade de risco. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«A indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. É necessária, de maneira geral, a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano ao empregado. É que a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nos moldes do CCB, art. 186, que dispõe: «Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Contudo, por exceção, o CCB, art. 927, em seu parágrafo único, trata da responsabilidade objetiva independente de culpa - «quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nessa hipótese excepcional, a regra objetivadora do Código Civil também se aplica ao Direito do Trabalho, uma vez que a Constituição da República manifestamente adota, no mesmo cenário normativo, o princípio da norma mais favorável (art. 7º, caput: «... além de outros que visem à melhoria de sua condição social), permitindo a incidência de regras infraconstitucionais que aperfeiçoem a condição social dos trabalhadores. A jurisprudência do TST é nesse sentido e considera objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes do evento «assalto e seus consectários, relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivo e outros (CCB/2002, art. 927, parágrafo único). Enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese extensiva de responsabilização - Autor trabalhava como carteiro motorizado -, deve ser reconhecida a responsabilidade da Reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em conformidade com a CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, V e X, da CF/88 CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Ademais, a par da discussão acerca de ser (ou não) de risco a atividade do Obreiro, o fato é que também ficou comprovada a conduta culposa da Reclamada, ao se omitir de ações que fossem capazes de proteger o seu empregado no desempenho da atividade, de modo que, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, resta configurado o dever de indenizar. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

6 - TST I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A tese do acórdão recorrido, no que se refere aos temas «enquadramento como analista pleno, «promoções por merecimento, «diferenças salarias. ESU 2008 e «assédio moral encontra-se devidamente fundamentada, tendo o Colegiado a quo se manifestado expressamente sobre as dezessete indagações formuladas na presente preliminar de nulidade. A Corte de origem proferiu decisão fundamentada quanto ao não enquadramento do reclamante como analista pleno, bem como ao não provimento dos pedidos de promoções por merecimento, diferenças salariais decorrentes do novo plano de previdência complementar e assédio moral. Incólumes os arts. 458 do CPC/73, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido. 2 - ENQUADRAMENTO COMO ANALISTA PLENO. Em que pesem as alegações do reclamante, a tese da Corte de origem é clara a respeito de que «não conheceu dos argumentos alusivos ao pedido de enquadramento ao cargo comissionado de analista pleno, pois não constaram da peça inicial como causa de pedir do pleito em questão «. Dessa forma, não há como esta Corte acolher a tese autoral de que se trataria de fato constitutivo de direito, superveniente ao ajuizamento da ação e relativo à mesma causa de pedir, sem que, efetivamente, analisasse o conjunto fático probatório. Não bastasse, a Corte de origem, ao examinar a prova documental, consignou também que a participação no Programa de Incentivo não constitui requisito para que o empregado mude de nível na carreira de analista. Nesse contexto, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, o acolhimento da alegação recursal demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência inviabiliza a análise da violação legal apontada. Recurso de revista não conhecido. 3 - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A Jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que as promoções por merecimento possuem caráter predominantemente subjetivo, subordinando-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial. Concluiu, assim, competir ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar se houve o concurso dos requisitos estabelecidos para a concessão das promoções por mérito, sendo que eventual omissão quanto à realização de avaliações de desempenho não se credenciava a autorizar o deferimento automático das promoções (E-RR-51-16.2011.5.24.0007). Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 4 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ESU 2008. CONDIÇÃO. SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A SBDI-1 desta Corte fixou o entendimento de que é válida a cláusula que estabelece a necessidade de saldamento e renúncia do plano de benefícios REG/REPLAN como condição para adesão à ESU/2008. A migração do autor ao novo plano é facultativa e a opção de manter-se no plano anterior tem efeito de renúncia às regras do novo plano, consoante a diretriz perfilhada pelo item II da Súmula 51/TST. Recurso de revista não conhecido. 5 - ASSÉDIO MORAL. O acórdão recorrido consignou que « o obreiro não migrou para outro plano por sua vontade, sem que se tenha em mente qualquer vício, não restando assentado que foi impedido de concorrer a outros cargos na reclamada empregadora por conduta ilícita desta . Pontuou, ainda, que a prova dos autos não ampara a pretensão do reclamante, haja vista não ter ficado demonstrada nenhuma violência psicológica, capaz de causar-lhe dano psíquico ensejador do reconhecimento de assédio moral. Nesse contexto, a partir dos elementos probatórios dos autos, a Corte de origem concluiu não ter ficado caracterizado o assédio moral alegado pelo reclamante, de forma que, para dissentir do acórdão recorrido seria imprescindível o reexame das provas dos autos, procedimento vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência inviabiliza a análise da violação legal apontada. Recurso de revista não conhecido. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Nos termos da Súmula 219, I, desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, está ausente um dos requisitos, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNCEF INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014. Tendo em vista o não conhecimento do recurso de revista do reclamante, fica prejudicado o exame recurso de revista adesivo da FUNCEF. Recurso de revista adesivo prejudicado.

7 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA POR DÉBITOS PRETÉRITOS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. EXECUÇÃO DE MULTAS COERCITIVAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A controvérsia recursal reside na análise da licitude da conduta da concessionária em condicionar o fornecimento de serviço essencial e a alteração de titularidade da conta de fornecimento de água ao pagamento de débitos pretéritos de terceiro, bem como na apuração da extensão dos danos morais causados pela interrupção do serviço e pela negativação indevida do nome da consumidora, e, por fim, na exigibilidade das multas coercitivas acumuladas em razão do descumprimento das ordens judiciais. Cogente a incidência do Código do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a empresa ré nitidamente insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no seu art. 3. Por essa razão, cabia à ré comprovar que não houve falha na prestação do serviço, o que efetivamente não ocorreu. Com efeito, na hipótese dos autos, caberia à concessionária a produção de prova que comprovasse que o débito era de responsabilidade da parte autora, ou que a interrupção no fornecimento de água e a negativação do nome da consumidora decorreram de causa legítima, o que não se verificou. A recorrente Águas do Rio argumenta que a parte autora não teria apresentado a documentação necessária para a alteração de titularidade, o que justificaria as cobranças e a impossibilidade de fornecimento regular do serviço. Contudo, essa alegação não prospera. A obrigação de pagar por serviços de fornecimento de água possui natureza pessoal, e não propter rem, vinculando-se àquele que efetivamente usufruiu do serviço. O STJ e este Egrégio Tribunal de Justiça têm entendimento pacificado nesse sentido, sendo ilícita a conduta da concessionária que condiciona a prestação do serviço essencial à quitação de débitos de terceiros (STJ - AgRg no AREsp: 613542 SP 2014/0283510-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJe 19/08/2015). Ademais, a autora comprovou sua boa-fé e a posse do imóvel por meio de documentos acostados aos autos, tal qual o seu termo de compra e venda, bem como o pedido de troca de titularidade da conta. A exigência de quitação de dívidas de terceiros como condição para a instalação do hidrômetro e o fornecimento de água configura prática abusiva, em manifesta violação ao disposto no CDC, art. 22, que impõe a continuidade dos serviços essenciais. A interrupção do fornecimento de água por um longo período (mais de dez meses, consoante manifestação da consumidora nos autos), configura falha grave na prestação do serviço. Restou, assim, evidente que houve falha da empresa ré na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, ao condicionar a regularização e a continuidade do serviço ao pagamento de débitos pretéritos de terceiro, resultando na privação do acesso à água por longo período e na indevida negativação do nome da consumidora. No que tange à indenização por danos morais, não há como negar estarem presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo a empresa ré falhado na prestação do serviço, restando inequívoco o dano moral sofrido. Na hipótese dos autos, verifica-se que a ré agiu em desconformidade com as normas consumeristas e a jurisprudência consolidada. O dano moral, portanto, decorre da enganosidade da postura da concessionária de condicionar o fornecimento de serviço essencial ao pagamento de débitos propter personam de responsabilidade de terceiro, bem como pela indevida restrição de crédito e prolongada privação do acesso à água, que impactou diretamente a dignidade e bem-estar da autora e sua família. Logo, restando comprovado que a parte autora foi surpreendida com cobrança que não refletia o seu real consumo, não teve prestado regular fornecimento de água em sua residência e ainda teve seu nome negativado, é manifesta a ocorrência de danos morais. A inicial narra situação de enorme desconforto e excessivo descaso da ré, que, promoveu cobranças indevidas. O descaso da concessionária com o consumidor, ainda mais se considerarmos a essencialidade do serviço, enseja uma adequada reprimenda. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, majoro a verba reparatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar razoável e usualmente aplicado em casos semelhantes. Outrossim, quanto a multa diária arbitrada pelo juízo em sede de tutela provisória de urgência, tem-se que as astreintes, ou multas coercitivas, fixadas para compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação, possuem caráter predominantemente coercitivo, não se confundindo com sanção punitiva. Conforme o entendimento consolidado pelo STJ, especialmente após o julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a multa vencida não pode ser reduzida, tornando-se definitiva uma vez que o prazo para o cumprimento da obrigação se esgotou. No presente caso, o longo período de descumprimento por parte da concessionária e a essencialidade do serviço demonstram a adequação do valor para fins de coerção e reparação, não se verificando manifesta desproporcionalidade que pudesse justificar a revisão da multa já consolidada. Assim, a recalcitrância da concessionária em cumprir as determinações judiciais por um período extenso, privando a consumidora de um serviço essencial, justifica a manutenção e execução das multas fixadas, sob pena de esvaziamento da força coercitiva do Poder Judiciário e afronta à efetividade jurisdicional. Recursos conhecidos. Desprovimento do recurso da parte ré e provimento do recurso da parte autora.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Quadro de algia crônica. Perda parcial e permanente dos movimentos de uma das pernas da paciente. Responsabilidade civil subjetiva do médico reconhecida na origem. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Contagem a partir da citação. Indenização. Observância dos parâmetros desta corte. Decisão agravada mantida.

«1. Reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva do médico e objetiva da Cooperativa e do Hospital, com apoio na prova produzida dos autos. ... (Continua)

9 - TST Compensação por danos morais. Doença ocupacional. Dort. Quantum debeatur. Redução do valor. Ofensa ao CCB/2002, art. 884. Não conhecimento.

«A fixação do quantum debeatur deve se orientar pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

PRELIMINARES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. Tratando-se de questão predominantemente jurídica, a controvérsia acerca da abusividade de encargos financeiros prescinde da realização de outras provas além daquelas que já foram juntadas aos autos, bastando a interpretação das cláusulas contratuais pelo julgador à luz das normas jurídicas vigentes e da jurisprudência consolidada aplicáveis à matéria. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. A falta de contemplação de todas as arguições invocadas pela ré na defesa não implica eventual prejuízo processual à recorrente capaz de acarretar a nulidade do decisum. Desnecessidade de enfrentamento pelo juízo de todos os argumentos e provas lançados pelas partes no feito. Sentença contendo todos os elementos necessários à solução da controvérsia posta nos autos. Inexistência de infringência ao art. 489, §1º e incisos, do CPC. Preliminares rechaçadas.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

PRELIMINARES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. Tratando-se de questão predominantemente jurídica, a controvérsia acerca da abusividade de encargos financeiros prescinde da realização de outras provas além daquelas que já foram juntadas aos autos, bastando a interpretação das cláusulas contratuais pelo julgador à luz das normas jurídicas vigentes e da jurisprudência consolidada aplicáveis à matéria. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. A falta de contemplação de todas as arguições invocadas pela ré na defesa não implica eventual prejuízo processual à recorrente capaz de acarretar a nulidade do decisum. Desnecessidade de enfrentamento pelo juízo de todos os argumentos e provas lançados pelas partes no feito. Sentença contendo todos os elementos necessários à solução da controvérsia posta nos autos. Inexistência de infringência ao art. 489, §1º e incisos, do CPC.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

PRELIMINARES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. Tratando-se de questão predominantemente jurídica, a controvérsia acerca da abusividade de encargos financeiros prescinde da realização de outras provas além daquelas que já foram juntadas aos autos, bastando a interpretação das cláusulas contratuais pelo julgador à luz das normas jurídicas vigentes e da jurisprudência consolidada aplicáveis à matéria. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. A falta de contemplação de todas as arguições invocadas pela ré na defesa não implica eventual prejuízo processual à recorrente capaz de acarretar a nulidade do decisum. Desnecessidade de enfrentamento pelo juízo de todos os argumentos e provas lançados pelas partes no feito. Sentença contendo todos os elementos necessários à solução da controvérsia posta nos autos. Inexistência de infringência ao art. 489, §1º e incisos, do CPC. Prefaciais rejeitadas. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 

NULIDADE DA SENTENÇA. A falta de contemplação de todas as arguições invocadas pela ré na defesa não implica eventual prejuízo processual à recorrente capaz de acarretar a nulidade do decisum. Desnecessidade de enfrentamento pelo juízo de todos os argumentos lançados pelas partes no feito. Sentença contendo todos os elementos necessários à solução da controvérsia posta nos autos. Inexistência de infringência ao art. 489, §1º e incisos, do CPC. Preliminar rejeitada.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

PRELIMINARES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. Tratando-se de questão predominantemente jurídica, a controvérsia acerca da abusividade de encargos financeiros prescinde da realização de outras provas além daquelas que já foram juntadas aos autos, bastando a interpretação das cláusulas contratuais pelo julgador à luz das normas jurídicas vigentes e da jurisprudência consolidada aplicáveis à matéria. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. A falta de contemplação de todas as arguições invocadas pela ré na defesa não implica eventual prejuízo processual capaz de acarretar a nulidade do decisum. Desnecessidade de enfrentamento pelo juízo de todos os argumentos e provas lançados pelas partes no feito. Sentença contendo todos os elementos necessários à solução da controvérsia posta nos autos. Inexistência de infringência ao art. 489, §1º e incisos, do CPC. Preliminares rechaçadas.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

PRELIMINARES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. Tratando-se de questão predominantemente jurídica, a controvérsia acerca da abusividade de encargos financeiros prescinde da realização de outras provas além daquelas que já foram juntadas aos autos, bastando a interpretação das cláusulas contratuais pelo julgador à luz das normas jurídicas vigentes e da jurisprudência consolidada aplicáveis à matéria. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. A falta de contemplação de todas as arguições invocadas pela ré na defesa não implica eventual prejuízo processual à recorrente capaz de acarretar a nulidade do decisum. Desnecessidade de enfrentamento pelo juízo de todos os argumentos e provas lançados pelas partes no feito. Sentença contendo todos os elementos necessários à solução da controvérsia posta nos autos. Inexistência de infringência ao art. 489, §1º e incisos, do CPC. 3. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. A existência de outros processos revisionais de contratos ajuizados pela apelada não caracteriza isoladamente abuso de direito, quando não caracterizada a má-fé da parte. As demandas ajuizadas pela autora tratam de contratos distintos. Preliminares rechaçadas.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

PRELIMINARES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. Tratando-se de questão predominantemente jurídica, a controvérsia acerca da abusividade de encargos financeiros prescinde da realização de outras provas além daquelas que já foram juntadas aos autos, bastando a interpretação das cláusulas contratuais pelo julgador à luz das normas jurídicas vigentes e da jurisprudência consolidada aplicáveis à matéria. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. A falta de contemplação de todas as arguições invocadas pela ré na defesa não implica eventual prejuízo processual à recorrente capaz de acarretar a nulidade do decisum. Desnecessidade de enfrentamento pelo juízo de todos os argumentos e provas lançados pelas partes no feito. Sentença contendo todos os elementos necessários à solução da controvérsia posta nos autos. Inexistência de infringência ao art. 489, §1º e incisos, do CPC. 3. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. A existência de outros processos revisionais de contratos ajuizados pela apelada não caracteriza isoladamente abuso de direito, quando não caracterizada a má-fé da parte. As demandas ajuizadas pela autora tratam de contratos distintos. Preliminares rechaçadas.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

PRELIMINARES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. Tratando-se de questão predominantemente jurídica, a controvérsia acerca da abusividade de encargos financeiros prescinde da realização de outras provas além daquelas que já foram juntadas aos autos, bastando a interpretação das cláusulas contratuais pelo julgador à luz das normas jurídicas vigentes e da jurisprudência consolidada aplicáveis à matéria. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. A falta de contemplação de todas as arguições invocadas pela ré na defesa não implica eventual prejuízo processual à recorrente capaz de acarretar a nulidade do decisum. Desnecessidade de enfrentamento pelo juízo de todos os argumentos e provas lançados pelas partes no feito. Sentença contendo todos os elementos necessários à solução da controvérsia posta nos autos. Inexistência de infringência ao art. 489, §1º e incisos, do CPC. 3. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. A existência de outros processos revisionais de contratos ajuizados pela apelada não caracteriza isoladamente abuso de direito, quando não caracterizada a má-fé da parte. As demandas ajuizadas pela autora tratam de contratos distintos. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 

NULIDADE DA SENTENÇA. A falta de contemplação de todas as arguições invocadas pela ré na defesa não implica eventual prejuízo processual à recorrente capaz de acarretar a nulidade do decisum. Desnecessidade de enfrentamento pelo juízo de todos os argumentos lançados pelas partes no feito. Sentença contendo todos os elementos necessários à solução da controvérsia posta nos autos. Inexistência de infringência ao art. 489, §1º e incisos, do CPC. Preliminar rejeitada.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 

NULIDADE DA SENTENÇA. A falta de contemplação de todas as arguições invocadas pela ré na defesa não implica eventual prejuízo processual à recorrente capaz de acarretar a nulidade do decisum. Desnecessidade de enfrentamento pelo juízo de todos os argumentos lançados pelas partes no feito. Sentença contendo todos os elementos necessários à solução da controvérsia posta nos autos. Inexistência de infringência ao art. 489, §1º e incisos, do CPC.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. A indenização pelo dano moral possui dupla finalidade: compensatória e pedagógica. O valor, portanto, deve ser suficiente a desestimular tais condutas lesivas. In casu, impõe-se a majoração do valor fixado na sentença.... (Continua)