1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACUTINGA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. NÃO COMPROVADA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA REPETIÇÃO DE INBÉBITO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação anulatória de débito tributário ajuizada com pedido de declaração de nulidade da cobrança de contribuição de melhoria, bem como restituição dos valores pagos. Sentença de procedência para reconhecer a inexigibilidade do tributo e condenar o ente público à restituição dos valores. Recurso interposto pelo Município objetivando a reforma da decisão, defendendo a legalidade da exigência tributária e a comprovação da valorização do imóvel com base em critérios estimativos.... ()
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2 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.
«1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional, tendo assentado entendimento de que é devida a aplicação de juros moratórios no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento e a data da consolidação do débito. ... ()
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3 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.
«1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação, tendo assentado entendimento de que é indevida a aplicação de juros moratórios «sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento e a data da consolidação do débito (fl. 151). ... ()
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4 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.
«1. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação interposta por Transrosendo Ltda. tendo assentado entendimento de que «os juros moratórios devem incidir desde o pedido do parcelamento, em 20/08/09, até 15/08/2010, data em que expirou o prazo de trezentos e sessenta dias para a Administração finalizar o procedimento de consolidação dos débitos (fl. 196). ... ()
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5 - STJ Tributário. Adesão ao refis. Utilização de crédito tributário homologado pelo fisco. Utilização para quitar as antecipações necessárias à consolidação da dívida. Lei 12.996/2014, art. 2º. Impossibilidade.
I - O presente recurso gravita em torno da possibilidade de utilização dos créditos decorrentes de PIS e COFINS do contribuinte, reconhecidos pelo Fisco, para fins de pagamento das antecipações exigidas pelo § 2º IV Lei/12.996, art. 2º, para o parcelamento das dívidas que tratam o § 2º do art. 1º da Lei 11.941, de 27/05/2009, e o § 2º do art. 65 da Lei 12.249, de 11/06/2010, vencidas até 31/12/2013. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - A agravante alega violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 sob o argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre «Ilegitimidade Passiva dos Consórcios para responder pelas dívidas fiscais das empresas consorciadas» (fl. 491, e/STJ). ... ()
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7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PARCELAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. O pedido consistia na autorização para consignação judicial das parcelas relativas ao parcelamento de parte do débito tributário ou, alternativamente, na determinação para que o ente público emitisse as guias de pagamento na via administrativa. A agravante sustenta que aderiu ao parcelamento apenas de um dos blocos de sua dívida no «Programa Regularize e que a Fazenda Estadual condicionou a regularização ao parcelamento integral do passivo tributário, incluindo créditos supostamente prescritos. ... ()
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8 - STJ Tributário. Incentivo fiscal previsto no Decreto-lei 491/1969. Aproveitamento do incentivo negado nas vias administrativa e judicial. Ausência de consolidação do aproveitamento. Benefício previsto na Medida Provisória 470/2009, art. 3º. Impossibilidade.
«I - A interpretação literal da norma tributária, imposta pelo CTN, art. 111, deve ser utilizada na análise da Medida Provisória 470/2009, art. 3º, o qual prevê a concessão de benefício fiscal. ... ()
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9 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação do débito. Incidência.
«1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que incidem juros de mora no período entre a adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 e a efetiva consolidação da dívida. Julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014. ... ()
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10 - STJ Tributário. Agravo regimental. Compensação de tributo estadual com precatório judicial. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizadora. Títulos da dívida pública. Século passado. Resgate. Prescrição. Precedentes.
1 - Sobre o tema, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que a compensação tributária, prevista no CTN, art. 170, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra Fazenda Pública.... ()
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11 - STJ Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Confissão de dívida. Distrato relativo a sociedade comercial. Divisão entre as sócias da responsabilidade pelas dívidas trabalhistas, previdenciárias e tributárias anteriores à extinção da socieade. Consolidação do valor da dívida pendente pelas instâncias de origem. Necessidade de nova análise das cláusulas dos negócios jurídicos e do contexto fático-probatório. Óbices das Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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12 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade. Entendimento consolidado nesse e. STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O agravante aduz que a jurisprudência dessa Corte não é pacífica quanto à legitimidade passiva da empresa incorporadora pelas dívidas tributárias da empresa incorporada. ... ()
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13 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade. Entendimento consolidado nesse e. STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O agravante aduz que a jurisprudência dessa Corte não é pacífica quanto à legitimidade passiva da empresa incorporadora pelas dívidas tributárias da empresa incorporada. ... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A
apresentação de impugnação ou de recurso contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da administração, não havendo transcurso de lapso prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal. Confissão de dívida que não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Todavia, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. Em relação aos juros cobrados pela Fazenda Municipal, é certo que a demora de mais de 15 anos para analisar recurso administrativo viola o princípio da razoável duração do processo, não podendo servir à incidência de juros de mora de 1% ao mês, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Assim, razoável a redução para 5 anos do prazo para a incidência dos encargos moratórios legais. Sentença que não merece qualquer reparo. Desprovimento de ambos os recursos.... ()
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15 - STJ Processo penal. Recuso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade. Atipicidade. Valor do tributo. Lei estadual 16.381/2017. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - tocante à aplicação do princípio da insignificância, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou orientação, julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, representativos da controvérsia, relatoria do em. Ministro Sebastião Reis Júnior, sentido de que incide o referido princípio aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar a quantia de vinte mil reais, estabelecida Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. ... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO 377/01 DO TJMG ESTABELECE QUE AS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO TÊM COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO MATÉRIA TRIBUTÁRIA, INCLUINDO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ESTADUAIS. 4. O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 3º DEFINE TRIBUTO COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILÍCITO, DE MODO QUE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE ENQUADRAM NESSA DEFINIÇÃO. 5. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEMONSTRA QUE A EXECUÇÃO FISCAL SE REFERE A CRÉDITO ORIUNDO DE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. 6. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELACIONADAS A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA CABE ÀS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE RECONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO LIMITA-SE ÀS DEMANDAS QUE ENVOLVAM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, CONFORME A RESOLUÇÃO 377/01 DO TJMG. 2. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO, NÃO SE ENQUADRAM NA DEFINIÇÃO DE TRIBUTO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 3º. 3. COMPETE ÀS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS QUE ENVOLVAM CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 3º. RESOLUÇÃO 377/01 DO TJMG. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1.0000.23.105181-4/000, REL. DES. JULIANA CAMPOS HORTA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/06/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Queimados para cobrança de dívida tributária inscrita em dívida ativa, com valor histórico de R$ 6.282,19, referente ao ano de 2001, cuja constituição definitiva ocorreu em 24/10/2002. O juízo de origem extinguiu o feito, com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão executiva, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II. A apelação foi interposta pelo Município. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os sucessivos parcelamentos firmados em 2002 e 2007 interromperam o prazo prescricional; e (ii) verificar se a ação executiva foi ajuizada dentro do prazo legal após o inadimplemento dos acordos de parcelamento. III. Razões de decidir 3. O parcelamento tributário constitui confissão de dívida, interrompendo o prazo prescricional e suspendendo a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, e art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, conforme consolidado pelo STJ em precedentes como REsp. Acórdão/STJ e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. 4. O prazo prescricional é reiniciado somente após a consolidação do inadimplemento do parcelamento, sendo apurado que a Fazenda Municipal constatou o descumprimento em 16/03/2009. 5. O ajuizamento da execução fiscal em 20/03/2009 ocorreu dentro do prazo de cinco anos contado do segundo parcelamento, celebrado em 2007, afastando-se a prescrição originária reconhecida pela sentença. 6. A sentença recorrida ignorou a interrupção do prazo prescricional ocasionada pelos parcelamentos, aplicando, de forma equivocada, precedente jurisprudencial que não se adequa ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença anulada. Teses de julgamento: 1. O parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional e suspende a exigibilidade do crédito enquanto vigente, reiniciando-se o prazo a partir do inadimplemento da última parcela. 2. A execução fiscal ajuizada dentro do prazo reiniciado após a consolidação do inadimplemento do parcelamento não está prescrita. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI, e CTN, art. 174, parágrafo único, IV; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.06.2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 13.04.2016; Súmula 653/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Cobrança de multa de mora pelo atraso no pagamento de multa administrativa imposta por agência reguladora. Poder de polícia. Natureza jurídica distinta. Base legal. Cobrança de encargos legais. Lei 9.847/1999, art. 4º, § 2º, II.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a exclusão da multa moratória de 2% incidente no débito de natureza não tributária. ... ()
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19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSTATAÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 E TEMA REPETITIVO 630 DO STJ. DECISÃO REFORMADA.
1. O CTN, art. 135, III dispõe que os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto.... ()
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20 - STJ Tributário. Parcelamento. Juros moratórios. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Crédito tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros moratórios. Período entre o requerimento de adesão e a efetiva consolidação. Incidência. Súmula 523/STJ. Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 5º, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 400. Lei 9.065/1995, art. 13.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
