composicao musical
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Direito autoral. Composição musical. Disco sem o nome de um dos autores. Indenização devida. Lei 5.988/73, art. 25, II.

«Divulgado o disco sem o nome de um dos autores da composição musical, tem o lesado direito de ser indenizado pela omissão. Lei 5.988/1973, art. 25, II (REsp 157.300, RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 11/05/98).... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. Obra musical. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal contada a partir do óbito do compositor. Ausência de prova quanto à ocorrência da violação em momento posterior. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, XI.

«À falta de prova da ocorrência da gravação ou regravação de composição musical em data específica, mais recente, pertinente, em face das circunstâncias dos autos, a decisão do Tribunal estadual em considerar como termo inicial da prescrição qüinqüenal a data do óbito do autor, ocorrida em 1970, dezoito anos antes do ajuizamento da ação pela viúva.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Direitos autorais sobre composição musical. Não impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Divulgação do disco com ausência do nome de autor da música. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.988/73, art. 25, II.

«Divulgado o disco sem o nome de um dos autores da composição musical, tem o lesado direito de ser indenizado pela omissão. Lei 5.988/73, art. 25, II.... (Continua)

5 - STJ Recursos especiais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direitos autorais. Composição musical. Inserção em fonograma composto de outras 13 faixas. Ausência de autorização do real compositor da obra. Responsabilidade. Reexame de provas. Inadequação da via especial. Súmula 7/STJ. Lei 9.610/1998, art. 104. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Indenização por danos materiais. Redimensionamento. Proporcionalidade. Contribuição da música contrafeita para o conjunto da obra. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A via do recurso especial se revela inadequada para o fim de infirmar as conclusões das instâncias de cognição plena a respeito da responsabilidade da gravadora pela contrafação de obra musical quando tais conclusões resultaram do exame das circunstâncias fáticas e do acervo probatório carreado nos autos, haja vista a inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Direito autoral. Clube social.

«Os clubes sociais são devedores dos direitos autorais, quando em eventos que promovem, há execução de composição musical.»... (Continua)

7 - TJSP Direito autoral. Composição musical. Hino de importante clube de futebol. Alegação do clube apelante de que haveria um segundo autor. Inocorrência da divisão da indenização em duas partes. Co-autor que responde por codinome e nem se sabe se existe. Remessa ao futuro de eventual demanda deste contra a apelada, viúva do compositor, para acertamento das respectivas partes ideais. Postulação de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Considerações do Des. Roberto Solimene sobre o tema. CPC/1973, art. 6º. Lei 9.610/98, art. 103, parágrafo único.

«... Os docs. de fls. 22, 27 e 49, dados veiculados pelo sítio oficial do clube na internet, o disco de vinil reprografado nos autos, todas estas provas incontroversas, trazem o nome do marido da apelada como autor da música em apreço, assim provado o dever de indenizar, remetendo-se eventual co-autor (Sapo) também às vias ordinárias para reclamar sua (quem sabe?) parcela nos frutos. O clube, de per se, todavia, não detém legitimidade para reclamar a meação do que tem seu nome ao lado do nome de Renato Silva, nem mesmo para reter parte do pagamento em proveito daquele, naquilo o que seria sua respectiva parcela na composição, seja porque sobredita providência reclamaria prova em autos próprios e absoluta prevalência do princípio do contraditório, seja porque a reclamação, por vias transversas, afrontaria o disposto no CPC/1973, art. 6º: a ninguém é dado postular em nome próprio direito de outrem. ... (Des. Roberto Solimene).... (Continua)

8 - STJ Direitos autorais. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ecad. Sesi. Sesc. Evento com sonorização ambiental. Equiparação a clube social. Lucro indireto.

«1. O STJ consolidou entendimento segundo o qual a execução ou a transmissão de composição musical, em clube social, por caracterizar lucro indireto, obriga ao pagamento de direitos autorais. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Direito autoral. Composição musical. Prazo prescricional. Prescrição em cinco anos. Descabimento. Lei 5.988/73, art. 131, da revogado pelo Lei 9.610/1998, art. 115. Direito pessoal. Prescrição de dez anos contado da morte do autor. CCB/2002, art. 177. Incidência. Considerações do Des. Roberto Solimene sobre o tema. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028.

«... O afastamento da prescrição, ainda na fase do saneador, em razão do resultado da demanda, ao contrário do afirmado pelo apelante, não contaminou de nulidade ato decisório algum. Com a vênia do MM. Juiz, realmente prescrição não se deu, por outros motivos. A Lei 5.988/1973 (e não «5.598, como equivocadamente digitado a fl. 48, item 11) foi revogada e com ela caiu o seu art. 131, confira-se no art. 115 da Lei 9.610, de 19/06/98. Quando da morte, o regime legal correspondente ao direito autoral já era o da Lei 9.610/98, que não trata de prescrição e, portanto, se expressamente revogado o texto anterior, a hipótese incidente a partir de então era a do texto do art. 177 do Cód. Civil. Direito pessoal, prescrição vintenária, que, ao tempo da vigência do novo Cód. Civil, em janeiro de 2003, por força da parte final de seu art. 2.028, baixou para dez anos. Este o lapso prescricional, dez anos e contados da morte do compositor, como em situação assemelhada decidiu o E. STJ: REsp 260.099/CE - 4ª T. - rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ de 10/03/2003, p. 224. A ação foi distribuída em 27/07/2006, mais de três anos antes do advento da prescrição. ... (Des. Roberto Solimene).... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA MUSICAL. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA CRIAÇÃO AUTORAL. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Deserção do recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação ordinária objetivando a declaração de que a composição musical objeto da ação não constitui plágio e de que os réus não detêm direitos autorais sobre a música, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Espetáculo ao vivo. Compositor da obra musical como intérprete da canção. Ação de cobrança dos direitos autorais pelo ECAd. Possibilidade.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. ECAd. Cobrança de direitos autorais. Apresentação musical ao vivo. Feira agropecuária. Músicas exibidas pelos próprios autores. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impropriedade. Embargos rejeitados.

«1.- Ausência de defeito no acórdão do Agravo Regimental pois a jurisprudência desta Corte entende que não há incongruência na cobrança de direitos autorais pela exibição pública de músicas ainda que realizada pelos próprios compositores. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Compositor da obra musical como intérprete da canção. Ação de cobrança dos direitos autorais pelo ECAd. Possibilidade. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de ser «cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012). É que o conteúdo econômico da obra musical pode advir de sua criação artística como compositor ou como intérprete - direito conexo na execução da obra musical. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Apelação. Ação anulatória de resultado de concurso musical movida contra emissora de televisão. Reforma da atribuição de pontuação, na competição, a cantor adversário do autor da demanda, também cantor, por ter aquele nominado, em português, música que somente fora gravada em espanhol. Necessidade. Divulgação do resultado correto, tão-somente pela imprensa oficial. Suficiência. Julgamento antecipado por envolver unicamente matéria de direito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Ação de abstenção de uso de obra lítero-musical e de indenização. Paródia. Limitação ao direito autoral. Previsão legal expressa. Lei 9.610/1998, art. 47. Indicação do nome do autor da obra originária. Ausência de obrigatoriedade. Ofensa a direito moral de autor. Inocorrência.

1 - Ação ajuizada em 30/10/2018. Recurso especial interposto em 21/20/2020. Autos conclusos à Relatora em 20/10/2021. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Direitos autorais. Ação de reparação de danos morais por violação de direitos morais. Pretensão embasada na disponibilização de obras musicais do autor em plataformas de «streaming denominadas «Apple Music e «iTunes Store administradas pela empresa ré, sem os devidos créditos de composição das músicas ao autor. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminares de cerceamento de defesa, fundamentação adequada e ilegitimidade passiva rechaçadas. Caso em que acervo documental apresentado aos autos, em especial o relatório coligido no processo, é suficiente para comprovar que as obras musicais «inexplicável e «fiquei sabendo são composições elaboradas pelo autor e que foram divulgadas sem a devida identificação de autoria nas plataformas de «streaming musical da empresa ré. Danos morais caracterizados, independentemente da comprovação do prejuízo, a teor do que preceitua a Lei 9.610/98, art. 108. Quantum indenizatório majorado para R$10.000,00, valor que se revela mais adequado para compensar o autor pelo prejuízo moral suportado com o episódio. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada para determinar que as verbas de sucumbência sejam suportadas integralmente pela empresa ré, uma vez que, considerando o acolhimento integral do pleito cominatório e parcial do pleito reparatório, forçoso reconhecer que o autor decaiu em parte mínima do pedido.

18 - STJ Recurso especial. Direito da propriedade intelectual. Direito autoral. Direitos de exclusividade sobre exibição, fixação e transmissão de sons e de imagens do desfile das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo do carnaval 2006. Contratos de cessão realizados entre a liga das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo e tv globo ltda. Ação cautelar proposta para impedir a fixação e transmissão pelo portal terra. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Acórdão que examinou todas as alegações que se mostravam relevantes à solução da lide. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 421. Inocorrência. Direito de exclusividade que decorre do direito de autor, garantido em Lei e na constituição, e não apenas em contrato. Obrigação a todos imposta. Alegada violação do CCB/2002, art. 99, I, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Não ocorrência. Espetáculo que está protegido por direito autoral mesmo que ocorra em logradouro público. Impossibilidade de averiguar alegação de que houve apenas cobertura jornalística. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto no curso de ação cautelar inominada proposta por TV GLOBO LTDA com o objetivo de impedir TERRA NETWORKS BRASIL S/A de divulgar imagens e sons do Desfile das Escolas de Samba do Rio de Janeiro e de São Paulo no Carnaval de 2006, sobre os quais tem o direito exclusivo de exibição, fixação e transmissão, que lhe foram cedidos pelas respectivas Ligas das Escolas de Samba. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito da propriedade intelectual. Direito autoral. Direitos de exclusividade sobre exibição, fixação e transmissão de sons e de imagens do desfile das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo do carnaval 2006. Contratos de cessão realizados entre a liga das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo e TV globo ltda. Ação ordinária proposta para impedir a fixação e a transmissão pelo portal terra e para obter indenização pela utilização indevida. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Acórdão que examinou todas as alegações que se mostravam relevantes à solução da lide. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 421. Inocorrência. Direito de exclusividade que decorre do direito de autor, garantido em Lei e na constituição, e não apenas em contrato. Obrigação a todos imposta. Alegada violação do CCB/2002, art. 99, I, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Não ocorrência. Espetáculo que está protegido por direito autoral mesmo que ocorra em logradouro público. Impossibilidade de averiguar alegação de que houve apenas cobertura jornalística. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto no curso de ação ordinária proposta por TV GLOBO LTDA com o objetivo de: a) impedir TERRA NETWORKS BRASIL S/A de divulgar imagens e sons do Desfile das Escolas de Samba do Rio de Janeiro e de São Paulo no Carnaval de 2006, sobre os quais tem o direito exclusivo de exibição, fixação e transmissão, que lhe foram cedidos pelas respectivas Ligas das Escolas de Samba; b) de obter indenização pela utilização indevida. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Recurso especial. Direito autoral. Obra musical. Quarto de motel. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Inexistência de violação aos arts. 458 II, e 535, II do CPC. Ausência prequestionamento. Incidência das súmulas 282/STF e 211/STJ. Divergência jurisprudencial configurada.

1 - Não se conhece de alegada violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)