circunstancias judiciais reanalise
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESCABIMENTO. AMEAÇA COMPROVADA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REANÁLISE. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO ADOTADA. MANUTENÇÃO. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. MAJORANTE RECONHECIDA. FRAÇÃO MÍNIMA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Comprovado que os agentes subtraíram bens do estabelecimento comercial, mediante ameaças proferidas contra as vítimas, deve ser mantida a condenação de todos pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para o crime de furto. 2. Como a arma trazida pelos agentes no interior de uma mochila não foi utilizada para a prática da subtração, nem mesmo anunciada, deve ser afastada a causa de aumento descrita no art. 157, §2º, VII, do CP. 3.Sendo reanalisada nesta instância uma das circunstâncias judiciais antes tida como desfavorável aos réus, devem ser as penas-base reduzidas. 4. Para a caracterização da atenuante da confissão espontânea, mister que o agente confitente confirme a materialização de toda a estrutura típica que informa o injusto penal, o que não ocorre quando edifica estratégia para afastar sua responsabilidade criminal. 5. Deve ser mantida a fração eleita para aumento das penas, em razão da agravante prevista no CP, art. 61, I, em se tratando de agente multirreincidente. 6. Não se mostra possível a redução da fração aplicada em decorrência da majorante reconhecida, se já estabelecida no mínimo legal.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 306, I. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Redução. Circunstancias judiciais. Questionamento. Supressão de instância. Elevação da pena base. Patamar justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP. CPP. Condenação baseada nas provas produzidas em juízo. Afastamento que demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria da pena. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncas do crime. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP, pois a prova utilizada para a condenação da agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório, como os depoimentos dos policiais envolvidos na ocorrência.... (Continua)

4 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 329, §1º, DO CP À PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISO I DO CPP. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO, COM OBJETIVO DE REVISÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, A FIM DE SER REDUZIDA A PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTENCIA DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS OU AO TEXTO LEGAL QUE AUTORIZE A DIMINUIÇÃO DE PENA ATRAVÉS DA REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. O INCREMENTO DA PENA BASE RESULTOU DA VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDAMENTADO DE FORMA IDONEA, COM BASE NO CASO CONCRETO. SALIENTE-SE QUE O JULGADOR, NO ORDENAMENTO PATRIO, POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA FIXAR A PENA-BASE, PODENDO ATRIBUIR O PESO QUE CONSIDERAR MAIS CONVENIENTE À CADA UMA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, ATENTO À PROPORCIONALIDADE E À SITUAÇÃO FATICA APRESENTADA. AUSENCIA DE QUALQUER ARBITRARIEDADE, EXCESSO OU OFENSA FRONTAL À LEI OU EVIDENCIA DOS AUTOS QUE AUTORIZE A MUDANÇA DA DOSIMETRIA, SOB PENA DE PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA. PRETENSA REDISCUSSÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO DEFINITIVA, FUNDAMENTADA EM PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO - PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE

5 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Desclassificação para conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame matéria fático-probatória. Inviável. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Circunstancias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, § 2º «b. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consideração desfavorável das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Manutenção do quantum aplicado. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, MAIORIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS POSITIVAS E PENA MENOR DE 4 (QUATRO) ANOS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO E REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado por embriaguez ao volante, com pena de 08 meses de detenção em regime semiaberto, multa de 40 dias-multa e suspensão do direito de dirigir. A denúncia descreveu que, em 10 de dezembro de 2023, o réu conduziu um veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, tendo se recusado a realizar o teste de alcoolemia. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a alteração do regime de pena para aberto e a fixação dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida e se é cabível a alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto, além da redução da pena de multa imposta.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito de embriaguez ao volante foi comprovada por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo o Auto de Prisão em Flagrante e o Termo de Constatação de Sinais de Embriaguez.4. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração de perigo concreto para sua configuração.5. O réu não é reincidente, a maior parte das circunstancias judiciais são positivas, o delito não é de violência ou grave ameaça, bem como a pena aplicada é inferior a 4 anos, o que justifica a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto.6. A pena de multa foi reduzida de ofício para 10 dias-multa, proporcionalmente à pena corporal aplicada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e reduzir a pena de multa para 11 (onze) dias-multa.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor sob a influência de álcool caracteriza crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de condução anormal do veículo para a configuração do delito, bastando a comprovação do estado de embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do condutor. É cabível o regime aberto, pois o réu não é reincidente, a maior parte das circunstancias judiciais são positivas, o delito não é de violência ou grave ameaça, bem como a pena aplicada é inferior a 4 anos._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, § 1º, II e § 2º; CP, arts. 33, § 2º, «c, e 59; Lei 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 25.06.2020; TJPR, Apelação Crime 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª C.Criminal, j. 06.03.2020; TJPR, Apelação Crime 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 05.06.2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que foi condenado por dirigir embriagado, deve cumprir sua pena em regime aberto, ao invés de semiaberto, porque ele não é reincidente e a pena é inferior a quatro anos. Além disso, a multa que ele deve pagar foi reduzida de forma automática para 10 dias-multa. A decisão foi baseada na análise das provas que mostraram que ele realmente estava embriagado ao dirigir, e que as circunstâncias do caso justificam um regime mais leve de cumprimento da pena. Também foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu.... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e associação para o tráfico. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos concreto. Ilegalidade não constatada. Regime fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Lesão corporal. Regime inicial. Circunstâncias judicias. Regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O período depurador previsto no CP, art. 64, I, Código Penal afasta a configuração da agravante da reincidência, mas não constitui óbice à avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - CABIMENTO -ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.

utilização de afirmações genéricas ou inerentes ou que constituam elementos essenciais para a caracterização do delito praticado não se presta para fundamentar o desvalor das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Assim, a carência ou ausência de justificação para negativar os vetoriais torna indevida sua manutenção, de modo que devem as penas-base serem reduzidas. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - DECOTE - NECESSIDADE.

1. A Culpabilidade como Circunstância Judicial serve para recrudescer a pena dos crimes cometidos com maior grau de reprovabilidade. Dessa forma, não alcança a sua análise situações que digam respeito a fatos posteriores ao delito, como a fuga quando do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão. 2. Acolheram os Embargos Infringentes. V.V. Aumenta-se a pena-base com esteio em elementos concretos que demonstrem que a ação extrapolou a conduta tipificada.... (Continua)

13 - STJ Recurso. Apelação criminal exclusiva da defesa. Reanálise desfavorável das circunstâncias judiciais. Ofensa aos princípios «ne reformatio in pejus e «tantum devolutum quantum apellatum. CPP, art. 593.

«No âmbito do recurso de apelação exclusivo da defesa, há evidente ofensa aos princípios «ne reformatio in pejus e «tantum devolutum quantum apellatum, ao se reanalisar de forma desfavorável as circunstâncias judiciais fixadas na sentença, com reflexo no arbitramento de regime prisional mais gravoso a que teria direito o condenado.... (Continua)

14 - STJ Tortura. Continuidade delitiva específica. Delito praticado com violência e grave ameaça. Critério. Número de infrações. Circunstâncias judiciais.

«1 - Em se tratando de crimes dolosos, praticados com com violência ou grave ameaça à pessoa, aplica-se a regra prevista no CP, CP, art. 71, parágrafo único. ... (Continua)

15 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Recurso ministerial. Dosimetria da pena. Redimensionamento da pena-base. Cabimento. Circunstancias judicias desfavoraveis. Reconhecimento de duas qualificadoras. Aumento de pena fixado em 2/5. Presença de circuntancias concretas que indicam a necessidade de exasperação acima do mínimo legal. Aplicação da pena de multa. Condenação que se impõe. Previsao expressa no tipo penal violado (art.157, § 2º, I e II do CP). Apelo provido. Decisão unânime.

«I - A presença de várias circunstâncias judiciais negativas impõe a graduação da pena-base distanciada com proporcionalidade e suficiência do mínimo legal, adequando a reprimenda à reprovação e à prevenção do delito praticado. II- No caso em analise tanto para o apelado Fabio da Silva Santos como para o apelado Daniel Viana dos Santos o magistrado valorou negativamente a maioria das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Alem disso o apelado Fabio é portador de uma extensa ficha criminal, bem como o acusado Daniel afirmou já ter respondido processo por furto. Dessa forma merece acolhida a insurgência ministerial, razão pela qual redimensiono a pena-base do apelado Fabio da Silva Santos ao patamar de 06 (seis) anos de reclusão e para o apelado Daniel Viana dos Santos fixo a pena-base em 05(cinco) anos de reclusão. III- Na segunda fase em relação ao apelado Fabio da Silva Santos mantenho a diminuição da pena em 01(um) ano em virtude da atenuante da confissão espontânea alcançando a pena 05 (cinco) anos de reclusão. ... (Continua)

16 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pedido de nulidade da sentença. Omissão na análise de todas as circunstâncias judiciais. Alegação de exacerbação da pena base. Atividade discricionária do juiz. Fundamentação idônea a elevação da pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desprovimento do apelo.

«1. As provas coligidas aos autos permitem concluir por uma certeza quanto à alegada traficância desempenhada pelo apelante. ... (Continua)

17 - TJPR Pena. Fixação da pena-base. Fundamentação. Circunstâncias judiciais. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 59.

«... É de se observar que a fundamentação de uma a uma das circunstâncias judiciais, como realizado pela ilustre Magistrada, tem sido plenamente aceita pela jurisprudência, inclusive deste E. Tribunal, como bastante para se demonstrar como se alcançou o «quantum estabelecido como básico da reprimenda.
Mas a moderna doutrina tem ido além, preconizando que, ao fixar a quantia da pena-base, o juiz tem o dever de especificar quais as circunstâncias - e em que medida - influenciaram no resultado, pois só assim se estaria cumprindo o CF/88, art. 93, IX (v. GILBERTO FERREIRA, «Aplicação da Pena, 1ª ed. Rio: Forense, 1.995, p. 66; v. INÁCIO DE CARVALHO NETO, «Aplicação da Pena, 1ª ed. Rio: Forense, 1999, p. 68).
Todavia, e ainda que se trate de atividade judicial relativa à jurisdição de eqüidade, não se pode desdenhar a existência de algumas linhas de raciocínio norteadoras do exame de aplicação da pena ou da própria dosimetria.
Ao comentar a delimitação do «quantum da pena-base, INÁCIO DE CARVALHO NETO expõe que, «(...) sendo todas as circunstâncias favoráveis, a pena-base será a mínima, e sendo todas as circunstâncias desfavoráveis, a pena-base será a máxima, obviamente, sendo metade das circunstâncias favoráveis e metade delas desfavoráveis, a pena-base deverá ser, necessariamente, fixada no limite intermediário entre o mínimo e o máximo. Assim, para o crime de homicídio simples, v. g. nestas circunstâncias, a pena-base deveria ser fixada em treze anos de reclusão, que é o termo médio entre o mínimo (seis anos) e o máximo (vinte anos) legalmente fixados.
De tal raciocínio, se chega à necessidade de se fixar um «quantum para cada circunstância a ser sopesada na fixação da pena-base.
Não se trata de estabelecer critérios matemáticos para a atividade judicial, o que implicaria em algo semelhante ao sistema das «provas tarifadas, felizmente já banidos da nossa legislação. A questão se prende à necessidade de rigor técnico-científico na análise das circunstâncias judiciais, não sendo possível deixar a questão exclusivamente ao arbítrio do julgador, principalmente quando este não se dá ao trabalho de analisar e fundamentar suficientemente a fixação da pena-base. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Manifesta ilegalidade não verificada. Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (POR DUAS VEZES) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - CODIGO PENAL, art. 59 - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE - CABIMENTO. -

Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado, a partir das provas constantes dos autos, deve-se manter a condenação do acusado e negar o pleito absolutório. - Havendo reparo a ser feito no que tange à sanção fixada na sentença, cabe a esta Instância ad quem fazê-lo, a fim de se alcançar a tríplice função da pena. - Devem ser reanalisadas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, se estas foram, equivocadamente, consideradas em desfavor do agente. - A mera afirmação de que a culpabilidade é desfavorável ao réu por ter consciência da ilicitude de seu ato, podendo determinar-se de acordo com esse entendimento, não justifica, por si só, a sua valoração negativa. - A circunstância judicial da personalidade deve levar em consideração aspectos sociais, psicológicos e comportamentais da vida do agente. Assim, inexistindo nos autos um estudo técnico a elucidar o real caráter da pessoa, não há que se falar na análise desfavorável da referida circunstância judicial.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consideração desfavorável das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Manutenção do quantum aplicado. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)