Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - DECOTE - NECESSIDADE.

1. A Culpabilidade como Circunstância Judicial serve para recrudescer a pena dos crimes cometidos com maior grau de reprovabilidade. Dessa forma, não alcança a sua análise situações que digam respeito a fatos posteriores ao delito, como a fuga quando do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão. 2. Acolheram os Embargos Infringentes. V.V. Aumenta-se a pena-base com esteio em elementos concretos que demonstrem que a ação extrapolou a conduta tipificada.... (Continua)