1 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa de documentos. Apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC. Lei 8.666/93, arts. 28, e ss. e 32, § 3º.
«O § 3º do Lei 8.666/1993, art. 32 permite a substituição dos documentos dos arts. 28 a 31 pela apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, sem restrição, se o registro estiver de acordo com as exigências formais da lei.... ()
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2 - TAPR Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Embargos de terceiro. Boa-fé. Propriedade fiduciária regularmente constituída com o registro do contrato e anotação no certificado de propriedade do veículo. Falsificação de documento de liberação do ônus junto ao DETRAN. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Súmula 92/STJ. Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10. CPC/1973, art. 1.046.
«Demonstrada a boa-fé do terceiro que adquiriu bem de proprietário aparente, cuja alienação fiduciária não constava dos cadastros do Detran por falsificação fraudulenta de liberação do veículo, deve prevalecer a aparência sobre a realidade, levando em conta o princípio da boa-fé.... ()
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3 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para (a) afastar a capitalização diária de juros (permitida a mensal) e (b) proclamar a ilegitimidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Capitalização diária dos juros remuneratórios - Impossibilidade. Instrumento contratual que, conquanto contemple cláusula de capitalização diária, não indica a taxa diária dos juros remuneratórios, mas, tão-somente, as taxas mensal e anual. Precedentes do STJ. Permitida a capitalização mensal dos juros, nos termos da Súmula 541/STJ. Sentença reformada nesse tópico. 2. Tabela Price - Emprego lícito nas situações em que há legítima contratação da capitalização dos juros, como no caso dos autos. 3. Taxa de juros remuneratórios - Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/51, nem à limitação de taxa de juros de que trata o vetusto Decreto 22.626/33. Suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios que reclamava a exposição e prova documental da disparidade entre as taxas cobradas nas específicas operações em discussão para com as contemporâneas taxas médias de mercado, já na petição inicial. 4. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). 5. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença também reformada nessa passagem. 6. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. 7. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu, até porque a cobrança se deu segundo os termos do contrato. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 9.2.21. Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP Direito bancário. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios. Tarifa de cadastro. Tarifa de registro de contrato. Honorários recursais. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, em que o autor alegava abusividade na cobrança de juros remuneratórios, tarifa de cadastro e tarifa de registro de contrato. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios praticados; (ii) a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato. III. Razões de decidir 3. Não foi comprovado que os juros remuneratórios cobrados são superiores à taxa média de mercado, afastando a alegação de abusividade, conforme o CPC, art. 373, I. 4. A cobrança da tarifa de cadastro foi permitida nos termos do Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito de recursos repetitivos, não havendo pedido de redução do valor cobrado. 5. A tarifa de registro de contrato foi considerada legal, conforme pacificado no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.040, desde que comprovada a prestação de serviço. No caso concreto, a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) com o registro da alienação fiduciária demonstrou a prestação do serviço, justificando a cobrança. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A cobrança de juros remuneratórios dentro da média de mercado não configura abusividade. 2. É lícita a cobrança da tarifa de cadastro, conforme o Recurso Especial Acórdão/STJ, e da tarifa de registro de contrato, desde que comprovada a prestação de serviços, conforme o Recurso Especial Acórdão/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); REsp. Acórdão/STJ (repetitivo). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.09.2016(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção.
1. Cognoscibilidade do recurso - Recurso não merecendo ser conhecido nas passagens em que pretende a limitação dos juros remuneratórios e a proclamação de abusividade das cobranças da tarifa de avaliação e do prêmio do seguro. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. 2. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). Abusividade do valor cobrado, ademais, não demonstrada. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento veicular. O autor alegou a ocorrência de venda casada na contratação de seguro, a abusividade das tarifas de cadastro e registro de contrato, a incidência indevida do IOF sobre tais cobranças e a necessidade de recálculo do custo efetivo total, com repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... ()
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7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO. LEGALIDADE. QUANTIA COBRADA PELA CONFECÇÃO DE CADASTRO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES DO MERCADO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo automotor, mantendo a validade da cobrança das tarifas de cadastro e de registro. ... ()
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8 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.FINANCIAMENTO. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento movida em face de instituição financeira. A autora alegou abusividade na cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, pleiteando a repetição de indébito e o recálculo do IOF, excluindo as cobranças impugnadas. ... ()
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10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das tarifas cobradas em contrato de financiamento veicular firmado com instituição financeira, alegando que as tarifas de cadastro, registro e avaliação de bem remunerariam serviços não efetivamente prestados. ... ()
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11 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Tarifas bancárias. Registro de contrato. Tarifa de cadastro. Tarifa de avaliação de bem. IOF. Restituição parcial de valores. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, visando à declaração da ilegalidade da cobrança de tarifas administrativas em contrato de financiamento com alienação fiduciária e à restituição de valores pagos a maior. O autor questiona a Tarifa de Registro de Contrato, a Tarifa de Cadastro e a Tarifa de Avaliação de Bem, bem como requer o recálculo do IOF e a repetição dos valores indevidamente cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, Tarifa de Cadastro e a Tarifa de Avaliação de Bem; e (iii) determinar se há inovação recursal quanto ao pedido de recálculo do IOF e restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da Tarifa de Registro de Contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958/STJ). No caso concreto, restou demonstrada a anotação do gravame no Certificado de Registro e Licenciamento do veículo, afastando a alegação de abusividade. 4. A Tarifa de Cadastro é expressamente autorizada pela Resolução CMN 3.919/2010, com a redação da Resolução CMN 4.021/2011, sendo sua cobrança legítima e dentro dos parâmetros das instituições financeiras. 5. A Tarifa de Avaliação de Bem somente é válida se demonstrada a efetiva prestação do serviço. No caso, o termo de avaliação apresentado pelo réu é unilateral e desprovido de assinatura do autor e do avaliador, não servindo como prova da realização do serviço. Assim, impõe-se a restituição do valor pago pelo autor, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros a partir da citação. 6. O pedido de recálculo do IOF e para restituição em dobro de valores não foi formulado na petição inicial, configurando inovação recursal. Dessa forma, não pode ser conhecido em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A Tarifa de Registro de Contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 2. A Tarifa de Cadastro é legal e prevista em normativo do Banco Central, não sendo passível de restituição. 3. A Tarifa de Avaliação de Bem é abusiva se não demonstrada a efetiva prestação do serviço, cabendo restituição ao consumidor. 4. Pedido inovador formulado apenas em sede recursal não pode ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 1.040; Resolução CMN 3.919/2010; Resolução CMN 4.021/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08.02.2017 (Tema 958).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato ajuizada com o objetivo de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, considerada superior à taxa média de mercado, bem como a ilegalidade das cobranças de tarifa de cadastro e de registro de contrato. O autor requereu o recálculo das parcelas do financiamento e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. O autor apelou, pleiteando a reforma integral da decisão. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO, COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.A cobrança de juros integra a remuneração do banco e as taxas mensais praticadas pela instituição financeira devem estar previstas expressamente no contrato. E, de fato, como regra, as instituições financeiras não estão limitadas à taxa de 12 por cento ao ano (Súmula 596/STF). Ainda, a Súmula 382/STJ consolidou entendimento que «a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de aproximadamente uma vez e meia da média de mercado.No presente caso, não estão preenchidos os requisitos para a aplicação da exceção constante no precedente pois, embora haja a relação de consumo, os juros não são manifestamente abusivos.... ()
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14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO. Súmula 566/STJ. Súmula 297/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato de financiamento veicular movida pelo autor contra instituição financeira. O autor alegou abusividade na cobrança de seguro prestamista, tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do veículo, além de pugnar pela restituição em dobro de valores pagos indevidamente. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. ... ()
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15 - TJRS Direito privado. Registro creditório negativo. Cobrança de dívida inexistente. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Inscrição indevida e falta de comunicação. Dano moral. Dever de indenizar reconhecido.
«1. As entidades cadastrais que compõem esse complexo sistema de análise e de proteção ao crédito podem ser conjuntamente responsáveis por eventuais danos causados àqueles prejudicados por seus serviços em razão da ausência de notificação prévia, independentemente das diferentes personalidades jurídicas existentes, pois, como referido, integram o mesmo sistema, agindo em conjunto para o atendimento de objetivos comuns. Isso, por óbvio, quando repercutem informações em seu banco de dados sem o atendimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho. Medicina. Especialização. Registro. Diploma de pós-graduação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. O aresto recorrido decidiu que não há lei que condicione o reconhecimento de determinada especialidade médica à realização de exames de certificação, ou ao credenciamento pela Associação Médica Brasileira (AMB) ou pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNMR). Dessa forma concluiu que as Resoluções 1.288/89 e 1.634/2002, do Conselho Federal de Medicina, extrapolaram seu poder regulamentar ao recusar o registro de especialista com base em curso de pós- graduação lato sensu devidamente credenciado pelo Ministério da Educação.... ()
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17 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de rescisão contratual c.c. devolução das parcelas pagas e indenização. Compra e venda de automóvel coligada a financiamento bancário. Veículo automotor registrado em nome de terceiro perante o órgão de trânsito, cuja inexplicável delonga na expedição de novo certificado descortinou o fato de o automóvel pertencer a uma sociedade limitada devedora em processo executivo, no qual foi determinada a constrição judicial e subsequente apreensão. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para compelir as rés a se absterem de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de imposição de multa. Cabimento. Recurso improvido.
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18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. PORTAL DO EMPREENDEDOR. FRAUDE. CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRELIMINAR. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECLUSÃO. SÚMULAS Nos 150, 224 E 254 DO STJ. RESPONSABILIDADADE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL - JUCIS-DF. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Em preliminar de Apelação, a Recorrente sustenta que o d. magistrado a quo, ao afastar a responsabilidade da Apelada e reconhecer a da União no caso concreto, deveria ter determinado a remessa dos autos ao juízo competente para a devida apreciação, requerendo, assim, com fundamento no § 1º do CPC/2015, art. 1.009, a reinclusão da União no feito, com o consequente envio dos autos à Justiça Federal. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE.
1. Pedido contrarrecursal de condenação da parte autora por litigância de má-fé afastado, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, tendo esta apenas exercido o seu direito de ação. ... ()
