STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.1600

1 - Súmula 92/STJ - . Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Ausência de anotação no registro do veículo. Inoponibilidade. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Lei 5.108/66, art. 52.

«A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.»

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