Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento veicular. O autor alegou a ocorrência de venda casada na contratação de seguro, a abusividade das tarifas de cadastro e registro de contrato, a incidência indevida do IOF sobre tais cobranças e a necessidade de recálculo do custo efetivo total, com repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)