Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 390.4046.4342.4571

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. PORTAL DO EMPREENDEDOR. FRAUDE. CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRELIMINAR. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECLUSÃO. SÚMULAS Nos 150, 224 E 254 DO STJ. RESPONSABILIDADADE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL - JUCIS-DF. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Em preliminar de Apelação, a Recorrente sustenta que o d. magistrado a quo, ao afastar a responsabilidade da Apelada e reconhecer a da União no caso concreto, deveria ter determinado a remessa dos autos ao juízo competente para a devida apreciação, requerendo, assim, com fundamento no § 1º do CPC/2015, art. 1.009, a reinclusão da União no feito, com o consequente envio dos autos à Justiça Federal. ... ()

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