Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Representação processual - Procuração - «Ação de danos morais c/c inexistência de débitos - Processo extinto sem resolução de mérito - Art. 485, I, do atual CPC - Autora que juntou procuração assinada digitalmente e certificada pela «ZapSign - Certificação digital que, para ter validade, deve constar do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - «Zapsign que está cadastrada na ICP apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Precedentes desta Câmara - Procuração que não comprova a autenticidade da assinatura atribuída à autora - Procuração que, ademais, não especificou o objeto da ação ou contra quem ela deveria ser proposta - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido.