Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Deferimento tácito - Benefício postulado na exordial - Juíza da causa que não se manifestou sobre o seu deferimento ou não - Hipótese de deferimento tácito - Precedente do STJ - Autor que faz jus ao favor legal. Representação processual - Procuração - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Processo extinto sem resolução de mérito - Art. 485, I, do atual CPC - Autor que juntou procurações assinadas digitalmente e certificadas pela «ZapSign - Certificação digital que, para ter validade, deve constar do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - «Zapsign que está cadastrada na ICP-Brasil apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Precedentes desta Câmara - Procurações que não comprovam a autenticidade da assinatura atribuída ao autor - Procurações que, ademais, não especificaram o objeto da ação ou contra quem ela deveria ser proposta - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido.