bem principal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Bem principal. Bem acessório. Conceito e distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CCB/2002, art. 92. CCB, art. 58 e CCB, art. 59.

«... É preciso esclarecer, de início, o conceito e alcance de bem principal e bem acessório. No regime do revogado Código Civil de 1916 (Lei 3.071/1916) , a matéria foi tratada, expressamente, nos arts. 58 e 59: «Art. 58 - Principal é a coisa que existe sobre si, abstrata ou concretamente. Acessório, aquela cuja existência supõe a da principal. Art. 59 - Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CUMPRIDA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE RESTITUIÇÃO DE «KIT GÁS E PRESTAÇAO DE CONTAS JULGADOS IMPROCEDENTES. NATUREZA JURÍDICA DE PERTENÇA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO BEM PRINCIPAL. CODIGO CIVIL, art. 93 e CODIGO CIVIL, art. 94. OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

ré se insurge contra a sentença que consolidou a posse do veículo nas mãos do credor fiduciante. Pretende a restituição de «kit gás instalado após a aquisição do bem, bem como a juntada do auto de arrematação em leilão extrajudicial, para fins de prestação de contas. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Aparelhos de adaptação para condução veicular por deficiente físico ou com mobilidade reduzida. Pertenças que não seguem o destino do principal (carro). Direito de retirada das adaptações. Solidariedade social. CF/1988 e Lei 13.146/2015.

«1. Segundo lição de conceituada doutrina e a partir da classificação feita pelo Código Civil de 2002, bem principal é o que existe por si, exercendo sua função e finalidade, independentemente de outro; e acessório é o que supõe um principal para existir juridicamente. ... (Continua)

4 - TJSP Locação. «Shopping Center. Ponto comercial. Rescisão contratual. Remoção de equipamento de ar condicionado e de suporte de logotipo de loja. Possibilidade. Bens que não são propriamente benfeitorias, mas objetos utilizados pelo empresário, em sua atividade, feitos sob medida para uso específico, não se incorporando ao imóvel. Apesar de terem integrado a loja, mantiveram sua individualidade de modo que a retirada não teve o condão de desnaturar o bem principal. Liminar em ação cautelar que autorizou a retirada dos bens em primeiro grau mantida. Recurso improvido.

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (ADEMIR VICINI). 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DESFAVORÁVEL NESSE PONTO, JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. PARTE DO RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA AQUÉM DA TAXA MÉDIA. TAXA CONTRATUAL BENÉFICA AO APELANTE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. 3. PEDIDO DE NULIDADE DA MULTA CONTRATUAL SUPERIOR A 2% E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MULTA SUPERIOR A 2%, TAMPOUCO COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES NAS REFERIDAS CLÁUSULAS. 4. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CARROCERIA ACOPLADA AO VEÍCULO (CAMINHÃO). APREENSÃO INDEVIDA POSTO QUE TÃO SOMENTE O CAMINHÃO FEZ PARTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CARROCERIA QUE NÃO INTEGRA O BEM PRINCIPAL (CAMINHÃO). BEM ACESSÓRIO (PERTENÇAS). INTELIGÊNCIA DO ART. 93 DO CC. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. INFORMAÇÃO TRAZIDA PELO BANCO EM GRAU DE RECURSO SOBRE A VENDA DA CARROCERIA. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO, IMPÕE-SE A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 5. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MORA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR TERCEIRO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO DEVEDOR OU POR TERCEIRO. MORA NÃO DESCONSTITUÍDA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI

911/69. PRECEDENTES. 6. PRETENSA MITIGAÇÃO DA APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 911/69. POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA A BUSCA E APREENSÃO EM CASO DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO dECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Ademir Vicini e pelo Banco Volkswagem S/A. contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de busca e apreensão, consolidando a posse do caminhão em favor do banco e determinando a devolução da carroceria ao réu. O apelante Ademir Vicini requer a restituição da carroceria, alegando que este bem não integra a garantia do contrato de alienação fiduciária, enquanto o Banco Volkswagem S/A. argumenta que a devolução se tornou impossível devido à venda da carroceria em leilão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a carroceria acoplada ao caminhão deve ser restituída ao devedor, considerando que não integra o bem principal objeto da alienação fiduciária e se, na impossibilidade de devolução, deve haver conversão em perdas e danos.III. Razões de decidir3. A carroceria do caminhão não integra o bem principal da alienação fiduciária, sendo considerada um bem acessório (pertença), portanto, deve ser devolvida ao devedor.4. A instituição financeira não pode reter a carroceria, pois não consta no contrato de financiamento, de modo que sua apreensão é inadequada.5. Na impossibilidade de devolução da carroceria, deve-se converter a obrigação em perdas e danos, com a restituição do valor correspondente ao bem.6. A mora foi devidamente comprovada pela notificação enviada ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de entrega pessoal ao devedor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida em parte e, na porção conhecida, parcialmente provida. E recurso de apelação interposto pelo Banco Volkswagem S/A. não provido.Tese de julgamento: A carroceria adquirida separadamente e não mencionada no contrato de financiamento não integra o bem principal e deve ser devolvida ao devedor, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, que deve indenizar o valor correspondente caso a devolução não seja possível._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 93; CPC/2015, art. 487, I; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º e 3º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0017643-98.2020.8.16.0017, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maeijima, 3ª Câmara Cível, j. 25.07.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0006865-86.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 08.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0025055-74.2020.8.16.0019, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 04.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0006346-14.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 16.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0002048-74.2023.8.16.0172, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 15.05.2025.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PORÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO, J RECURSO DE APELAÇÃO01 (BANCO VOLKSWAGEM S/A.) NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Ação de rescisão de contrato verbal de locação de coisa móvel - Sentença de improcedência do pedido principal, e parcial procedência da reconvenção - Insurgência do autor/reconvindo.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que determinou o depósito judicial dos aluguéis de imóvel do espólio, diretamente pela administradora da locação, sem intermédio da inventariante - Agravo da Inventariante e herdeiros -

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E RECONVENÇÃO. BEM IMÓVEL COMUM.

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação à corré Iria, por ilegitimidade passiva, julgou procedente a ação em relação aos demais corréus e extinguiu, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, a reconvenção apresentada pelos réus. Insurgência recursal dos réus quanto ao julgamento da reconvenção. Possibilidade de discussão, em ação de extinção de condomínio, não apenas da divisão do bem principal, mas também de seus frutos e acessórios. Hipótese dos autos em que os réus postulam, em reconvenção, o recebimento de sua cota parte sobre bem acessório ao imóvel em condomínio (madeira obtida após a demolição de construção erigida sobre o bem comum). Conexão fática e jurídica entre os pedidos, uma vez que a pretensão indenizatória dos réus reconvintes tem relação direta com o pleito de extinção do condomínio. Requisitos do CPC, art. 343 configurados. Decreto de extinção da reconvenção afastado. Anulação parcial da sentença, com retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento da reconvenção. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DA PARTILHA DE EDIFICAÇÃO SOBRE TERRENO DO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO POR UM DOS HERDEIROS. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. 

I - NO CASO, O BEM INVENTARIADO É UM TERRENO QUE POSSUI TRÊS BENFEITORIAS. LOGO, TRATA-SE DE UM BEM INDIVISÍVEL. POR ISSO, NO PROCESSO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, NÃO É POSSÍVEL EXCLUIR A EDIFICAÇÃO «CASA DOS FUNDOS DA PARTILHA, UMA VEZ QUE ELA É CONSIDERADA ACESSÓRIA EM RELAÇÃO AO TERRENO, QUE É O BEM PRINCIPAL. EVENTUAL DISCUSSÃO EM TORNO DAS EDIFICAÇÕES É QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA, SE FOR O CASO, EM AÇÃO PRÓPRIA, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTE TJRS. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Recebimento sem suspensão do processo principal. Descabimento. Ordem emanada da ação principal que atinge bem objeto da demanda. Suspensão da ação. Necessidade. Recurso provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMÓVEL RURAL - RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE COMO BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - arts. 1º DA LEI 8.009/90 E 4º DA LEI 11.326/2006 - FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. O imóvel penhorado, utilizado como residência pelos executados e destinado à exploração rural em regime familiar, enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural protegida pela Lei 11.326/2006, bem como bem de família protegido pela Lei 8.009/90. 2. A titularidade de frações ideais em outros imóveis pelos executados, sem potencial de descaracterizar o bem principal como bem de família, não afasta a proteção da impenhorabilidade. 3. A existência de outras fontes de renda, como aposentadoria ou participação empresarial, não desqualifica o imóvel como pequena propriedade rural, desde que mantida a sua destinação à moradia e subsistência familiar. 4. Hipoteca incidente sobre o imóvel não afasta a impenhorabilidade, salvo comprovação de vínculo direto com dívida contraída em benefício do núcleo familiar, o que não se verifica no caso concreto. 5. Decisão agravada em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e proteção do núcleo familiar. 6. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RENÚNCIA DO CRÉDITO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACESSÓRIOS SUJEITOS À SORTE DO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da execução de sentença, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel indicado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se deve ser modificada a decisão rejeitando-se a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, reconhecendo-se a possibilidade de manutenção da penhora sobre o imóvel indicado, face a renúncia do crédito principal pelo credor, que se originava de fiança prestada em contrato de locação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Face a renúncia do crédito principal, o qual permitia a penhora do bem de família do fiador (RE Tema 1127/STF), a execução pelo credor, relativo a créditos de honorários advocatícios, em que sua autonomia, não pode ser beneficiada com a exceção à impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de acessório segue a sorte do principal.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1307334, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 09.03.2022.... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria já decidida no processo principal. Prejudicialidade reconhecida. Agravo interno não provido.

«1. Tendo sido afastada a penhorabilidade do bem quando do julgamento do recurso especial interposto nos autos principais, fica prejudicado o recurso especial sobre o mesmo tema interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução. Possibilidade. Valor fixado não pode ultrapassar valor do bem da obrigação principal. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem ao reduzir o valor da multa cominatória amparou-se nos elementos fáticos da causa. Rever tais fundamentos demandaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Produção antecipada de prova. Perícia em documentos fiscais que pode muito bem ser realizada na ação principal. Descabimento de só usar a medida para, no caso de ser favorável a prova, propor a ação principal. Cautelar extinta com sucumbência do autor. (Cita doutrina).

A antecipação de prova sujeita-se aos pressupostos das medidas cautelares em geral: o «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Se os documentos fiscais podem muito bem ser obtidos e analisados na ação principal, descabe a cautelar.... (Continua)

16 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Transferência da propriedade do bem, bem como das infrações, pontuações e quaisquer despesas, que decorre logicamente do pedido principal. Sentença possível de ser cumprida. Recurso não provido.

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição veículo apreendido no bojo ação de investigação de 0004083-43.2019.8.16.0173. A defesa requereu a restituição do bem em razão do trânsito em julgado da ação principal e da comprovação da propriedade pelo requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do veículo apreendido, considerando a alegação de propriedade pelo requerente e o trânsito em julgado da ação penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A restituição de bens apreendidos é cabível quando não houver mais interesse processual na sua manutenção, conforme o CPP, art. 118.4. No caso, o veículo apreendido não mais interessa ao processo, uma vez que a ação penal foi definitivamente julgada. Além disso, o requerente comprovou ser o proprietário legal do bem, com o registro prévio da baixa da alienação fiduciária.5. Diante do trânsito em julgado e da comprovação da propriedade, impõe-se a restituição do veículo.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação criminal conhecido e provido.... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DO FEITO PRINCIPAL BEM AFASTADA - ANÁLISE A EXIGIR AJUIZAMENTO DE FEITO PRÓPRIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

19 - 1TACSP Medida cautelar inominada. Posse de motocicleta adquirida por consórcio. Ação principal que discutirá, unicamente, sobre eventual saldo devedor. Alegação de «periculum in mora com base na morosidade do processo principal. Descabimento. Administradora, ademais, que já providenciou a entrega do bem. Carência da ação. (Cita doutrina)

Se o tempo necessário à tramitação processual fosse considerado como sendo requisito do perigo da demora, toda e qualquer ação, necessariamente, deveria ser precedida de ação cautelar preparatória.... (Continua)

20 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO EM MÃOS DO AUTOR A POSSE DEFINITIVA DO BEM APREENDIDO. APELO DO RÉU.

Incontroversa a mora do devedor. Não exercida a faculdade de quitação integral da dívida, e cujo inadimplemento não negou a parte ré. Acertada consolidação da propriedade e a posse plena do bem nas mãos da instituição financeira, com fulcro no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, caput ... (Continua)