Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RENÚNCIA DO CRÉDITO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACESSÓRIOS SUJEITOS À SORTE DO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da execução de sentença, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel indicado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se deve ser modificada a decisão rejeitando-se a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, reconhecendo-se a possibilidade de manutenção da penhora sobre o imóvel indicado, face a renúncia do crédito principal pelo credor, que se originava de fiança prestada em contrato de locação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Face a renúncia do crédito principal, o qual permitia a penhora do bem de família do fiador (RE Tema 1127/STF), a execução pelo credor, relativo a créditos de honorários advocatícios, em que sua autonomia, não pode ser beneficiada com a exceção à impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de acessório segue a sorte do principal.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1307334, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 09.03.2022.... (Continua)