Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DA PARTILHA DE EDIFICAÇÃO SOBRE TERRENO DO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO POR UM DOS HERDEIROS. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. 

I - NO CASO, O BEM INVENTARIADO É UM TERRENO QUE POSSUI TRÊS BENFEITORIAS. LOGO, TRATA-SE DE UM BEM INDIVISÍVEL. POR ISSO, NO PROCESSO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, NÃO É POSSÍVEL EXCLUIR A EDIFICAÇÃO «CASA DOS FUNDOS DA PARTILHA, UMA VEZ QUE ELA É CONSIDERADA ACESSÓRIA EM RELAÇÃO AO TERRENO, QUE É O BEM PRINCIPAL. EVENTUAL DISCUSSÃO EM TORNO DAS EDIFICAÇÕES É QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA, SE FOR O CASO, EM AÇÃO PRÓPRIA, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTE TJRS. ... (Continua)