Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição veículo apreendido no bojo ação de investigação de 0004083-43.2019.8.16.0173. A defesa requereu a restituição do bem em razão do trânsito em julgado da ação principal e da comprovação da propriedade pelo requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do veículo apreendido, considerando a alegação de propriedade pelo requerente e o trânsito em julgado da ação penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A restituição de bens apreendidos é cabível quando não houver mais interesse processual na sua manutenção, conforme o CPP, art. 118.4. No caso, o veículo apreendido não mais interessa ao processo, uma vez que a ação penal foi definitivamente julgada. Além disso, o requerente comprovou ser o proprietário legal do bem, com o registro prévio da baixa da alienação fiduciária.5. Diante do trânsito em julgado e da comprovação da propriedade, impõe-se a restituição do veículo.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação criminal conhecido e provido.... (Continua)