Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Aparelhos de adaptação para condução veicular por deficiente físico ou com mobilidade reduzida. Pertenças que não seguem o destino do principal (carro). Direito de retirada das adaptações. Solidariedade social. CF/1988 e Lei 13.146/2015.
«1. Segundo lição de conceituada doutrina e a partir da classificação feita pelo Código Civil de 2002, bem principal é o que existe por si, exercendo sua função e finalidade, independentemente de outro; e acessório é o que supõe um principal para existir juridicamente. ... ()
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