1 - STJ Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Autuação «in facie equivalente à notificação do cometimento da infração. CTB, art. 280, VI.
«O atual Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. A autuação «in facie do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela. CTB, art. 280, VI.... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Dupla notificação. Desnecessidade. Autuação in facie. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - Conforme já decidido pela Segunda Turma do STJ, «a Lei 9.503/1997 já determinava duas notificações antes do advento da Resolução 149/03 do Contran. A primeira para apresentação de defesa e a segunda para informar o prosseguimento do processo a fim de possibilitar a defesa do apenado da sanção aplicada. As resoluções não geram novos direitos, mas apenas fornecem vetores e o alcance da norma e, nesse caso, se previu a necessidade da dupla notificação, é porque a lei assim dispôs".... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa de trânsito. Aferição do aparelho etilômetro. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Autuação in facie. Notificação para defesa prévia. Desnecessidade.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros, ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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4 - TJMG Multa de trânsito. Administrativo. Ação declaratória. Nulidade da pontuação decorrente de infração à legislação de trânsito. Alegada inexistência da notificação do condutor. Autuação in facie do requerente e recebimento por este da notificação da multa. Inocorrência de violação ao devido processo legal
«- Verificando-se que, em relação à infração à legislação de trânsito imposta ao condutor de veículo - ultrapassagem pela contramão em via marcada com faixa contínua - , o requerente foi autuado in facie pelo agente de trânsito, ademais de ter recebido pessoalmente a notificação da multa dirigida à proprietária do veículo, conclui-se não ter havido violação ao contraditório e à ampla defesa, razão por que insubsistente o pedido de anulação da pontuação computada em seu prontuário. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Imposição da multa pela polícia rodoviária estadual. Questão decidida com base em legislação local. Súmula 280/STF. Autuação in facie. Notificação para defesa prévia. Desnecessidade. Regularidade do procedimento administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Procedimentos. Inobservância. Art. 281, parágrafo único, II do código de trânsito. Decadência do direito de punir.
1 - Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia.... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Procedimentos. Inobservância. Art. 281, parágrafo único, II do código de trânsito. Decadência do direito de punir.
1 - Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia.... ()
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8 - STJ Administrativo. Trânsito. Condutor (proprietário) autuado em flagrante. Notificação. Regras. Precedentes do STJ. Súmula 312/STJ. CTB, arts. 257, 280, VI e 281, parágrafo único, II.
«No «iter processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/1997 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. A jurisprudência desta Corte já se pacificou quanto à validade da autuação «in facie como primeira autuação, sendo ela inequívoca quando o proprietário for o infrator-condutor ou quando a infração for de responsabilidade exclusiva do condutor.... ()
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9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Caso concreto. Representação do ofendido por meio de procuração. Tese de poderes específicos. Revolvimento fático probatório não realizado na origem. Aceitação da proposta de suspensão condicional do processo. Aptidão da denúncia e justa causa prima facie configuradas. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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10 - STJ Processual civil e constitucional. Recurso ordinário. Mandado de segurança coletivo extinto sem Resolução do mérito. Art. 105, II, b, da Constituição da República. Cabimento. Princípio da cooperação. Ofensa ao CPC/2015, art. 6º. Inocorrência. Caráter insanável de vício processual. Proibição de decisão surpresa. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Transcurso in albis do prazo fixado para manifestação. Ausência de nulidade. Legitimidade ativa de associações para impetração de ação mandamental coletiva. Art. 5º, LXX, b, do texto fundamental. Instituição regular e funcionamento há pelo menos 01 (um) ano. Atuação em defesa dos interesses dos associados. Critérios prima facie que não obstam o controle judicial no caso concreto. Inviabilidade de propositura do writ por entidade associativa cujos objetivos sociais são excessivamente genéricos. Recurso improvido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9. 3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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11 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Acordo coletivo referente às horas in itinere. Supressão integral do direito. Negociação inválida.
«Não há como se atribuir validade, in casu, à negociação coletiva que não se limita a pactuar o tempo de transporte despendido pelos trabalhadores (horas in itinere), mas a suprimir, integralmente, direito previsto em lei. Quando assim estabelecem, os instrumentos normativos violam direitos indisponíveis, colidindo com a Lei Maior (artigo 7º, inciso XXII) e com o disposto na legislação infraconstitucional, em verdadeiro retrocesso social. A ausência de remuneração do período de trajeto não pode ser objeto de pactuação, notadamente após a publicação da Lei 10.243/01, em franca revogação do direito previsto no CLT, art. 58, parágrafo 2º. Entretanto, a d. maioria entendeu que a negociação acerca das horas in itinere que enseja cláusula de CCT deve ser acolhida, mesmo quando suprime todo o tempo do trajeto, em face da Constituição Federal, considerando que não se trata de verba inerente à segurança e saúde do trabalhador, em face do princípio do conglobamento e ainda ante a inexistência de orientação jurisprudencial ou súmula em sentido contrário.... ()
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12 - TJRS Danos morais in re ipsa.
«Situação concreta em que ficou demonstrada a falha na prestação do serviço, na medida em que a realização de cirurgia sem as devidas informações, acarretou ao paciente uma falsa expectativa de que não geraria mais filhos. Disso resulta o dever do prestador de serviço de indenizar os danos morais causados ao lesado. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso.... ()
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13 - TST Horas in intinere.
«Prejudicada a análise do tema em razão do provimento do recurso de revista do reclamante que restabeleceu a sentença de origem quanto à condenação às horas de percurso. Agravo de instrumento não provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ENERGÉTICA SANTA HELENA S.A. Nos termos do caput do CPC/1973, art. 499, o recurso pode ser interposto pela parte vencida ou por terceiro interessado, situação que não se verifica no caso concreto. Com efeito, a reclamação trabalhista não foi ajuizada em face da ora agravante, e o Regional, após análise do recurso da 2ª reclamada, concluiu que não há prova de que esta empresa tenha sido incorporada pela Energética Santa Helena S.A. Agravo de instrumento não provido.... ()
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14 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Limitação do pagamento das horas in itinere por meio de norma coletiva.
«1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-E-RR-2200-43.2005.5.15.0072, concluiu pela possibilidade de flexibilização, por meio de norma coletiva, acerca do número de horas in itinere a serem pagas, ou seja, se as partes, por meio de instrumento coletivo, ajustaram um limite para o pagamento das horas in itinere, tal pactuação deve ser respeitada, salvo na hipótese de supressão total do pagamento das mencionadas horas, ou então, na hipótese de ocorrência de situação fática excepcional que se equipare à supressão. 2. In casu, a cláusula coletiva prefixou as horas in itinere em uma hora-dia, não obstante o reclamante utilizasse duas horas e trinta minutos por dia no trajeto de ida e volta para o trabalho. 3. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula 90 desta Corte Superior, em face de o acórdão turmário ter excluído da condenação as horas in itinere por reputar válida a norma coletiva. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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15 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tráfico. Bis in idem e reformatio in pejus na não aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inocorrência. Existência de circunstâncias caracterizadoras de dedicação à atividade ilícita.
«1. Esta Corte Superior, acompanhando precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhece que a consideração da quantidade ou natureza da droga apreendida em mais de uma fase da dosimetria caracteriza bis in idem. ... ()
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16 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Fornecimento de condução ao empregado.
«Em se tratando de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, o conhecimento do recurso de revista interposto está adstrito somente às hipóteses de violação de dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade à súmula desta colenda Corte Superior, consoante os termos do CLT, art. 896, § 6º, razão pela qual a suposta divergência jurisprudencial não será analisada. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado com emprego de arma branca. Superveniência da Lei 13.654/2018. Revogação do I do § 2º do CP, art. 157. Novatio legis in mellius. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A Lei 13.654/2018 retirou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, deve retroagir para beneficiar o réu, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e do CP, art. 2º, parágrafo único, devendo, portanto, ser excluída a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, I, do cálculo dosimétrico. ... ()
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18 - TST Indenização por dano moral. Mora reiterada no pagamento de salários. Desnecessidade de comprovação de prejuízo. Dano in re ipsa.
«A Corte regional apontou «que o depoimento da testemunha corrobora a versão obreira, no sentido de que efetivamente a reclamada atrasava o pagamento dos salários. É extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que a empregada se sentia insegura e apreensiva, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Esse estado de constante apreensão compromete a tranquilidade psíquica e agride a dignidade da pessoa humana, ou seja, do trabalhador que cumpriu sua obrigação prevista no contrato de trabalho, mas não recebeu por isso. A ausência do cumprimento do dever do empregador de pagar os salários no prazo legal impede o trabalhador não apenas de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família, mas também de assumir novos compromissos, em face da incerteza no recebimento dos salários na data aprazada na lei. Qualquer pessoa que não recebe o salário no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência. Não é necessário nenhum esforço para se chegar a essa conclusão. Tal abalo é ainda mais evidente com relação às verbas rescisórias, tendo em vista que nesta situação o trabalhador, além de se ver privado do seu emprego, não possui as condições de manter-se a si próprio e a sua família, até a obtenção de uma nova colocação no mercado de trabalho. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários e verbas rescisórias. Dessa forma, não se cogita da necessidade de a reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários e verbas rescisórias com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.
«O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o Lei 8.666/1993, art. 71 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, verifica-se que a condenação subsidiária do ente público se deu independentemente da verificação da culpa in vigilando, adotando a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) decorrente do mero inadimplemento, o que não se coaduna com a interpretação conferida pelo STF ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Em face disso, impõe-se o provimento do recurso de revista para, em respeito à autoridade da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar o Município de Aracruz da responsabilização subsidiária. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.
«O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o Lei 8.666/1993, art. 71 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, verifica-se que a condenação subsidiária do ente público se deu independentemente da verificação da culpa in vigilando, adotando a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) decorrente do mero inadimplemento, o que não se coaduna com a interpretação conferida pelo STF ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Em face disso, impõe-se o provimento do recurso de revista para, em respeito à autoridade da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar a Caixa Econômica Federal da responsabilização subsidiária. ... ()
