ato de preposto
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Responsabilidade civil. Ato de preposto. Faculdade do autor de promover a ação contra o preposto, o preponente, ou ambos. Inexistência de litisconsórcio necessário.

Na ação de indenização calcada na responsabilidade por ato do preposto, cabe ao prejudicado a livre opção de acionar o preposto, ou o preponente, ou ambos.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Existência de vítima fatal. Ato de preposto. Juros compostos indevidos. Súmula 186/STJ. CCB, art. 1.544.

«Orientação desta Corte no sentido de que não são devidos juros compostos se o fato delituoso de que resultou o dever de indenizar tiver sido praticado por preposto, conforme a Súmula 186/STJ.... (Continua)

3 - TRT3 Dano moral. Violação da intimidade e da privacidade do trabalhador. Responsabilidade do empregador por ato de preposto.

«A prova oral produzida nos autos, na qual se baseou o MM. Juízo sentenciante para firmar seu convencimento, comprova a sujeição da reclamante a constrangimento e humilhação provocados por seu superior hierárquico, que tinha por hábito não só devassar bolsas e pertences pessoais de seus subordinados (entre os quais se inclui a reclamante), como também ler escritos e comentar em público assuntos pessoais de seus comandados. É o que basta para justificar a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano moral, pois a ninguém é dado o direito de expor a intimidade e a privacidade alheia em público. Como o ato ilícito partiu de superior hierárquico da reclamante, cabe ao reclamado responder pela conduta de seu preposto, ex vi do CCB, art. 932, II.... (Continua)

4 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Racismo. Ato de preposto. Responsabilidade da empregadora. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Por fim, a culpa da empregadora na produção do evento danoso, também, é indiscutível. A discriminação praticada por preposto do empregador importa na responsabilização concorrente deste último, em face do seu dever de zelar para que o ambiente de trabalho seja seguro e disciplinado. Ademais, o CCB/2002, art. 932, III prevê a responsabilidade pela reparação civil do empregador «por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. ... (Juíza Conv. Heliana Neves da Rocha).... (Continua)

5 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral e a responsabilidade civil do empregador por ato de preposto. Natureza objetiva de um e subjetiva de outro. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 341/STF. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O empregador, pela culpa na escolha e na fiscalização, torna-se responsável pelos atos de seus prepostos (Súmula 341/STF). A responsabilidade é objetiva do empregador. Contudo, torna-se necessária a prova do preposto, logo, temos o fator da responsabilidade subjetiva, pela modalidade extracontratual (CCB/2002, art. 159, CCB, atual 186). Os requisitos da responsabilidade civil subjetiva são: a) ato comissivo ou omissivo; b) dano moral; c) nexo causal; d) culpa em sentido amplo (dolo) ou restrito (negligência, imprudência ou imperícia).... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ATO DE PREPOSTO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

Ação movida por consumidor acusado de furto por prepostos da ré. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Apelo a buscar a modificação do julgado. Manutenção. ... (Continua)

7 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL - FRAUDE - AUSENTE ACEITE - ATO DE PREPOSTO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - TEORIA DA APARÊNCIA - I -

Sentença de procedência em relação à corré P.A. Tech e de improcedência em relação à corré Crown Embalagens - Recurso da autora - II - Duplicata que é título de crédito eminentemente causal - Duplicata sem aceite que deve ser acompanhada da nota fiscal que lhe deu origem, bem como do recibo de entrega das mercadorias devidamente assinado - Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15, II - Corré Crown Embalagens que afirmou que houve fraude na emissão da duplicata mercantil discutida nos autos, em razão da atuação de seu ex-empregado - Corré Crown que deve ser responsabilizada pela emissão do referido título, na medida em que responde objetivamente pelos atos do seu preposto - Inteligência do CLT, art. 462, assim como do CPC/2015, art. 932, III, do CC - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes deste E. TJ - Presente a comprovação da regular emissão da duplicata mercantil 496, de rigor a condenação de ambas as rés ao seu pagamento - Ação procedente em face de ambas as rés - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados a ambas as rés - Apelo provido"... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Demolição por preposto da empresa ré de casa em construção. Ato de preposto. Responsabilidade civil extracontratual do empregador por ato de seu funcionário. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III.

«1. O autor teve seu imóvel em construção demolido por ato do preposto da empresa ré. 2. A presente controvérsia reside em verificar a alegação da execução do ato doloso de destruição da construção, valendo-se de equipamento da empresa ré, supostamente ato voluntário do preposto da ré, ora segunda apelante. 3. Diante do conjunto probatório, constatou-se a possibilidade de condenação a reparação de danos materiais e morais, na medida em que se constata a responsabilidade civil extracontratual da empresa ré, diante do fato de que um preposto da mesma, em um ato doloso, utilizou equipamento da ré e adentrou o terreno demolindo a construção. 4. Nestes autos, o autor, ora primeiro apelante, se insurgiu contra o decisum, pretendendo a reforma da sentença para que seja concedida a indenização por dano moral. 5. Em que pesem as alegações do segundo apelante, restou demonstrada sua responsabilidade objetiva (responsabilidade pelo fato da coisa). 6. Reforma parcial da sentença para fixar a verba compensatória a título de dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescido de correção monetária a partir desta data.... (Continua)

9 - 1TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Ato de preposto. Manobra desastrada de veículo na garagem, com choque contra a parede. Porteiro que, embora em função atípica, normalmente tinha acesso às chaves. Alegada falha mecânica do veículo e autorização de uso pelo autor. Não comprovação. Culpa «in eligendo do condomínio. Procedência.

Se resta suficientemente apurado que o porteiro do edifício, por ocasião de seu trabalho e no exercício de função atípica de manobrista, deu causa à colisão do veículo da autora, estacionado na garagem, deve o condomínio responder pelos danos por culpa «in eligendo.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ato de preposto. Responsabilização. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 inexistência. Agravo interno improvido.

«1. A apontada afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 não ficou caracterizada, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido integralmente a controvérsia. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta aos dispositivos legais. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de passageiro no interior de veículo de transporte público de passageiros por ato de preposto da empresa. Culpa «in eligendo. Reconhecimento. Ação proposta pela genitora da vítima. Dano em ricochete. Transporte gratuito. Irrelevância. Comprovação da culpa do preposto. Dano moral existente. Arbitramento do «quantum indenizatório levando-se em conta as circunstâncias dos fatos e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade. Correção monetária incidente desde o momento da fixação. Cabimento. Inteligência da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros moratórios do evento (Súmula 54 do Superior Tribunal Justiça). Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Responsabilidade civil do empregador por ato de preposto (art. 932, III, cc). Teoria da aparência. Responsabilidade objetiva. Precedentes. Compensação com despesas do funeral. Comprovação. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - 1TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com veículo retirado indevidamente da garagem do edifício pelo faxineiro. Irrelevância de o condômino ter deixado as chaves dentro do automóvel. Abuso de confiança por parte do preposto. Culpa «in eligendo e «in vigilando do condomínio. Procedência. (Cita jurisprudência).

Responde o condomínio por ato de preposto que, indevidamente, retira automóvel alheio da garagem do prédio, vindo a causar acidente.... (Continua)

14 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral e a responsabilidade civil do empregador por ato de preposto. Ausência de prova das ofensas. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X.

«O exame global das provas indica que não há elementos seguros para justificar a ofensa moral ou as agressões da Sra. Marta não só em relação ao autor, como também em relação aos demais funcionários. A prova há de ser cabal e robusta para o reconhecimento do dano moral. Não há elementos para se indicar a presença do assédio moral. Se não há o elemento do ato, deixa de se justificar a existência do próprio assédio. E, por fim, o dano moral é questionável, notadamente, quando o próprio autor disse que nunca procurou orientação psicológica ou reclamações perante o Ministério do Trabalho ou a Delegacia Regional do Trabalho. Diante da inexistência dos requisitos da responsabilidade civil, descabe a indenização por dano moral.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Estabelecimento comercial. Ato de preposto. Constrangimento à cliente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Agressão verbal e tumulto em supermercado. Ato ilícito configurado por parte do gerente. Dever de indenizar. Valor indenizatório mantido.

«Configurado está o ato ilícito quando gerente de supermercado agride verbalmente o consumidor e o repreende perante os demais ali presentes. No caso concreto, frente à situação a que se viu o preposto do réu incumbido a resolver, deveria ter conduzido a autora a um lugar reservado e tê-la tratado de maneira cordial, dentro dos preceitos do bom convívio e da relação por eles mantida. Dever de indenizar existente. Valor indenizatório mantido, observado principalmente o caráter pedagógico da sanção. Mantido o marco inicial fixado aos de juros de mora, sob pena de afronta ao princípio da non reformatio in pejus. Provido o recurso do réu no tocante à incidência da correção monetária a partir do arbitramento da indenização. Aplicação da Súmula 362/Superior Tribunal de Justiça. Deram parcial provimento à apelação do réu e negaram provimento ao recurso adesivo da autora.... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Estabelecimento de ensino. Experiência com alunos que poderia levar à morte. Solidariedade. Responsabilidade solidária da instituição por ato de preposto. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14, § 1º.

«Experiência na aula de Ciências ministrada pelo segundo réu, consistente na colocação de um saco plástico na cabeça pelo máximo de tempo que o aluno suportasse, para que fossem constatados os efeitos da inalação de gás carbônico no organismo humano, da qual decorre a responsabilidade solidária da instituição de ensino por ato de seu preposto. A culpa do professor importa responsabilidade objetiva da instituição ré, a teor do CDC, art. 14, § 1º, somente elidida ante a comprovação da ausência de participação do seu preposto no resultado lesivo, prova esta que não logrou produzir. Falha na prestação de serviço a ensejar o direito à indenização por danos morais. Verba indenizatória fixada de maneira parcimoniosa, devendo ser majorada. Provimento ao recurso.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Ato de preposto. Termo inicial juros de mora. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade. Distribuição da sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Não provimento.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Morte de passageiro no interior de veículo de transporte público de passageiros por ato de preposto da empresa. Culpa «in eligendo. Reconhecimento. Ação proposta pela genitora da vítima. Dano em ricochete. Transporte gratuito. Irrelevância. Comprovação da culpa do preposto. Pensão devida. Pensão mensal por morte de adolescente. Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal. Arbitramento da indenização material aos lesados indiretos até o momento em que a vítima completasse 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzindo-se a pensão à metade, considerando que a adolescente vitimada ainda continuaria a auxiliar os beneficiários, mas em quantia menor. Possibilidade. Correção monetária incidente desde o momento da fixação. Cabimento. Inteligência da Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento (Súmula 54 do superior tribunal justiça). Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Televisão por assinatura. Ato de preposto da ré que, por imprudência, causou ferimento a animal de estimação da autora. Hipótese que não se encarta nas situações de morte de membro da família, nem de ofensa à integridade e à honra da pessoa humana. Transtorno e aborrecimento vivenciados pelos donos do animal que não justificam o dever de indenizar. Indenização por danos morais afastada, mantida aquela a título dos danos materiais. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Contradição no acórdão de origem. Não ocorrência. Ato de preposto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)