assistencia judiciaria gratuita idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ASSISTÊNCIA A IDOSO - LEI 10.741/2003, art. 51 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos da Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto da pessoa idosa): «As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". ... (Continua)

2 - TJSP Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para o processamento deste recurso. Observação que se faz.

3 - TJSP Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para o processamento deste recurso. Observação que se faz.

4 - STJ Assistência judiciária. Associação sem fins lucrativos prestadora de serviços hospitalares. Concessão da justiça gratuita. Requisitos previstos na Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso. Pessoa idosa). Hipossuficiência financeira. Demonstração. Desnecessidade. Exigência de se tratar de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos destinada à prestação de serviços à pessoa idosa. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 3º.

Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação civil pública ajuizada por associação. Concessão de assistência judiciária gratuita. Art. 51 do estatuto do idoso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF (Lei 1.060/1950, art. 2º e Lei 1.060/1950, art. 3º, e 48 e 50 da Lei 10.741/2003) . ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DE IDOSOS. ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. APLICAÇÃO. DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/24 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. .

Nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso «As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita, sendo despicienda a comprovação da hipossuficiência. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo ele analisar o caso concreto.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM FINS LUCRATIVOS. Lei 10.741/2003, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO). DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo da petição recursal. Inadmissibilidade. Lei 10.741/2003, art. 88. Estatuto do idoso. Aplicabilidade em ações específicas.

«I - O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ajuizada por associação. Concessão de assistência judiciária gratuita. Art. 51 do estatuto do idoso. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, alinhada à jurisprudência desta Corte, reconhece que incumbe à pessoa jurídica o ônus de comprovar os requisitos para a concessão de assistência judiciária gratuita, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. Consignando, contudo, que por força da disposição expressa do art. 51 do Estatuto do Idoso, impõe-se reconhecer o benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ajuizada por associação. Concessão de assistência judiciária gratuita. Art. 51 do estatuto do idoso. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, alinhada à jurisprudência desta Corte, reconhece que incumbe à pessoa jurídica o ônus de comprovar os requisitos para a concessão de assistência judiciária gratuita, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. Consignando, contudo, que por força da disposição expressa do art. 51 do Estatuto do Idoso, impõe-se reconhecer o benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DESTINADA À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO.

12 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. AFASTAMENTO. CONSTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONSTATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DE IDOSOS. ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO.

A ausência de recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso quando a concessão do benefício da gratuidade judiciária constitui matéria de insurgência no próprio apelo. Diante da ausência de prova da contratação com autorização para a realização de descontos em benefício previdenciário, mostra-se imperiosa a declaração de inexistência dos débitos relativos a tais descontos. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC/2015, art. 429. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso «As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos pres tadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita, sendo despicienda a comprovação da hipossuficiência. Nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 2º e da hermenêutica do c. STJ (RESp 1.850.512/SP - Tema 1.076), impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação quando houver fixação nesse sentido pelo Juízo.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONSTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONSTATAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DE IDOSOS - ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO - APLICAÇÃO.

Diante da ausência de contrato apresentado com autorização para a realização de descontos em benefício previdenciário, mostra-se imperiosa a declaração de inexistência dos débitos relativos a tais descontos. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Fixado em valor consentâneo aos abalos experimentados, a majoração do dano moral se faz cabível. Nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso «As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita, sendo despicienda a comprovação da hipossuficiência.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORAS DE SERVIÇO AO IDOSO - DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JÁ MODESTO.

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Inconformismo da Associação agravante com a decisão de primeira instância que indeferiu a gratuidade de justiça - Cabimento - Deferimento do pedido é medida que se impõe - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e da Súmula 481/STJ - Informações financeiras apresentadas que demonstram a impossibilidade desta em arcar com as custas do processo, notadamente diante do elevado valor atribuído à causa - Art. 51 do Estatuto de Pessoa Idosa reconhece o direito à assistência judiciária gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso - Precedente do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DANOS

fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. ... (Continua)

17 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento em primeiro grau. Comprovação da hipossuficiência financeira. Recurso provido.

18 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇO AO IDOSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO - NÃO CABIMENTO - PROVAS EXISTENTES À OCASIÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA JUNTADA POSTERIOR - DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO.

Nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso «As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita, não havendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS POR NÃO SE ENQUADRAR NA EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 10.741/2003, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO), COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.423/2022. DIREITO «EX LEGE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADO, CONSIDERANDO-SE QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS EM FAVOR, EXCLUSIVAMENTE, DE PESSOAS IDOSAS. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE.

Não há como reconhecer o direito «ex lege ao benefício da assistência judiciária gratuita à instituição filantrópica ou sem fins lucrativos, nos termos da Lei 10.741/2003, art. 51, com nova redação dada pela Lei 14.423/2022, quando seu caráter filantrópico e os assistidos por ela não se limitam apenas as pessoas idosas. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CRIME - APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS DE PESSOA IDOSA - art. 102, DO ESTATUTO DO IDOSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A APROPRIAÇÃO DOS VALORES DESTINADOS À OFENDIDA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - DESPROVIMENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.