Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ASSISTÊNCIA A IDOSO - LEI 10.741/2003, art. 51 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Nos termos da Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto da pessoa idosa): «As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". ... ()
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