Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DANOS

MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO ATUALIZADA - EXIGÊNCIA ALÉM DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 319 - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO - FRACIONAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - PARTE IDOSA BENEFICIÁRIA DO INSS RECEBENDO APOSENTADORIA MÍNIMA - JUS AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - O

fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. ... (Continua)